fim recurso agravo

• Legislação

... razões de natureza adjectiva. 3. É admissível recurso de revista do acórdão da Relação que, incidindo sobre sentença de 1ª instância, se abstém de apreciar o mérito do recurso de apelação por incumprimento dos requisitos constantes do art. 640º do CPC e/ou por extemporaneidade do recurso.

I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre o reflexo que a junção dos documentos poderá ter sobre a decisão da matéria de facto, substituindo-se ao Tribunal da Relação, interferindo, deste modo, na decisão da matéria de facto que é da competência do Tribunal da Relação (a quem cabe a reapreciação da matéria de facto que, segundo jurisprudência uniforme do STJ, é um 2º...

I- O prazo (cinco dias) previsto no nº 3 do artº 412º do CPC para requerimento da ratificação judicial de embargo feito extrajudicialmente tem natureza processual. II- O artº 10º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, tem carácter interpretativo. III- Assim, já na vigência da Portaria nº 337-A/2004, de 31/03, à apresentação de peças processuais por correio electrónico simples ou sem validação...

Tendo presente a natureza e princípios dos processos de jurisdição voluntária, atendendo à vivência actual da menor e a que pode ser necessário adoptar medidas ou providências relativas á sua segurança, saúde e educação, ou a outros aspectos atinentes à sua vida, cremos ser necessária e conveniente a intervenção do Tribunal, com vista a que sejam definidos os aspectos fundamentais que devem ser...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... do DL. 303/2007, de 24 de Agosto, no que aos recursos respeita, é aplicável ao recurso extraordinário de revisão se este é instaurado após 1.1.2008 e a decisão revidenda foi proferida em data anterior, não podendo esse processo ser considerado processo pendente.

I. Cabe ao Supremo conhecer de matéria de direito (cf. artigo 46.º da LOSJ), sendo definitivo o juízo formulado pelo Tribunal da Relação, no âmbito do disposto no artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sobre a prova sujeita à livre apreciação, não podendo tal decisão ser modificada ou censurada pelo STJ cuja intervenção está limitada aos casos da parte final do n.º 3 do artigo 674.

... ativa do Autor, só poderá ser impugnada com o recurso que venha a ser interposto da decisão final cautelar. III – Não pode, tal decisão, ser objeto de recurso imediato e autónomo, ao abrigo do disposto no nº 2, alínea h), do citado art. 644º do CPC, uma vez que a sua impugnação, a final, com o recurso da decisão final cautelar, não será “absolutamente inútil” para a Recorrente, já que, caso venha a ser julgada procedente, a sua absolvição da

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1 - A sub-rogação prevista no art. 441º do C. Comercial é distinta da regulada no C. Civil (arts. 589º e sgs.), já que o segurador não paga para satisfazer uma dívida de terceiro responsável para com o segurado; do que se trata é de uma transferência legal dos direitos do segurado fora do âmbito daquela sub-rogação. 2 - O segurador no contrato de seguro obriga-se a suportar o encargo definitivo...

• Diário da República

Uma nulidade processual, causada pela prolação de um acórdão e por ele revelada, não é alvo de arguição autónoma, devendo a parte lesada reagir contra a pronúncia judicial.

I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado proprietário,...

... diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que, se nada dissessem, se entenderia que optavam pela reintegração, implicando aquele efeito a vinculatividade da decisão recorrida quanto à obrigação de optar e ao valor do silêncio assumido, visto que os autores não efetuaram tal opção até à sentença primitiva, esse silêncio deve...

I - Alteradas as circunstâncias com base nas quais é concedido ou recusado o pedido de apoio judiciário, a parte carecida pode formular novo pedido, o que é diferente de pedir a revisão do mesmo “pedido”. II - Tendo o incidente do apoio judiciário a natureza de processo de jurisdição voluntária – art. 1411º do Código de Processo Civil – as decisões não transitam em julgado, sendo alteráveis, sem...

O prazo para a interposição do recurso por oposição de julgados é de 10 dias, contados da notificação da decisão recorrida.