fim recurso agravo

I - Não possuindo os elementos descritivos constantes do registo de propriedade um qualquer carácter de absoluta ou, quando menos, presumível conformidade com a realidade, nada obsta a que, mesmo não existindo neles qualquer menção referente a um certo dado identificativo do prédio, esse dado, no entanto, tenha, de facto, existência. II - Desta forma, os referidos elementos em nada põem em causa...

1. O fundado receio que é pressuposto do procedimento cautelar comum exige, em regra, aquando da sua instauração, a existência uma situação de lesão iminente de um direito ou já e ainda em curso ou quando se indicie virem a ocorrer de novas lesões ao mesmo direito. 2. A contraprova não basta para a ilisão das presunções legais, exigindo a lei, para o efeito, a prova do contrário e, produzida...

Não viola o fim do contrato nem de uso diferente ao locado, a sociedade arrendatária que, transferindo para outro local a sua oficina principal instalada naquele, passa a ter nele uma oficina de recurso e apoio à principal e, no restante, tem os seus serviços administrativos e técnicos.

A falta ou nulidade da citação em acção de despejo com decisão já transitada em julgado não confere ao Réu a qualidade de terceiro para o fim de poder lançar mão dos embargos de terceiros contra a execução da respectiva decisão, antes devendo lançar mão do recurso extraordinário da revisão.

I - Nos processos de doença profissional na fase contenciosa, a fixação da incapacidade para o trabalho correrá por apenso se houver outras questões a decidir no processo principal. Assim, a questão da relação de causalidade entre a doença apresentada e o ambiente de trabalho correrá no processo principal. II - Na hipótese de fixação da incapacidade para o trabalho, intervirão uma, ou mais Juntas

A locatária de um veículo automóvel, cedido em consequência de contrato de locação financeira, que alega ter celebrado com uma seguradora um contrato de seguro caução, exigível à 1ª interpelação, para garantir o pagamento das rendas por ela devidas à locadora, pode, se demandada isoladamente, deduzir o chamamento à demanda daquela seguradora.

Nos termos do artigo n. 763 do Código do Processo Civil há oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quando, um processo laboral , em recurso recebido, na Relação, como de revista e tido no Supremo como de agravo, se decidiu neste o seguimento como de agravo, ordenando-se a notificação para o fim do n. 2 do artigo n. 702 do Código do Processo Civil, e naquele se decidiu não tomar...

Nos termos do artigo n. 763 do Código do Processo Civil há oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quando, um processo laboral , em recurso recebido, na Relação, como de revista e tido no Supremo como de agravo, se decidiu neste o seguimento como de agravo, ordenando-se a notificação para o fim do n. 2 do artigo n. 702 do Código do Processo Civil, e naquele se decidiu não tomar...

I - Não há contradição entre os fundamentos de facto da decisão quando, em processo de despejo, se refere, por um lado, ao fim visado no respectivo contrato, e, por outro, à concretização dos produtos comercializados e ao momento em que decorreu o efectivo conhecimento dos produtos que a ré realmente comercializava. II - Se o recorrente, na alegação de recurso de revista, apenas invoca a violação

I - Na acção que tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa o valor da causa é igual ao valor dessa coisa acrescido da indemnização pedida pelo autor e, quando houver reconvenção, do valor deste pedido do réu. II - A questão da prejudicialidade, a que alude o artigo 279 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de duas acções já propostas e não uma proposta e...

I - Sempre que a audiência do requerido não seja susceptível de pôr em risco o fim da providência, deve entender-se que essa mesma audiência é acto imposto por Lei e que a sua omissão implica a nulidade do nº 1 do art. 201º do Código de Processo Civil. II - É de concluir por tal insusceptibilidade quando o requerente da providência não pede que o requerido não seja ouvido, a menos que o risco...

I - O arrolamento depende da verificação dos seguintes fundamentos: - o justo receio de extravio ou dissipação de bens móveis ou imóveis e o direito relativo a esses bens que ao requerente interessa salvaguardar. II - A oposição ao arrolamento pode ter lugar por meio de embargos ou através do agravo. III - A função dos embargos é a alegação de factos que afastem os fundamentos do arrolamento. IV -

O ónus da prova da realização das despesas arroladas nas contas apresentadas cabe ao respectivo apresentante das contas.

I - Em acção de prestação de contas, o Autor deve ser notificado do despacho que manda citar o Réu para apresentar as contas a fim de ficar a saber quando começa o seu prazo, se o Réu as não apresentar. II - A sentença que julgue prestadas as contas admite recurso.

I - Não é indissociável da massa insolvente o quinhão hereditário do devedor, penhorado na execução que lhe é movida, quando a respectiva partilha está dependente de inventário convertido em processo de insolvência. II - Os interesses relativos a esse quinhão não respeitam àquela massa insolvente. III - É inaplicável à herança insolvente o estatuto das medidas de recuperação da empresa ( Decreto-L

O administrador não tem legitimidade passiva nas acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos.

I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...

1) A prova pericial tem razão de ser quando estejam em causa matérias que exijam conhecimentos especiais, o que não é necessariamente o caso de um vulgar contrato de compra e venda de mercadorias;             2) A violação do princípio dispositivo não configura nulidade da sentença, mas nulidade de carácter geral, a apreciar nos termos do artigo 201.º do CPC;             3) Por força do princípio

I - Decorre do disposto no art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, que: “Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, com as suas alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.º 3, do...

• Diário da República

Provando-se que o trabalhador cometeu um crime de burla de que foi ofendida a sua entidade patronal existe, em princípio, justa causa para o seu despedimento, desde que se verifique uma culpa grave. Provando-se que o trabalhador agiu sob coacção, ameaças, e que tinha um grande grau de dependência e influência do seu superior, a culpa tem de se considerar leve, não se justificando a justa causa