fim recurso agravo

6817 resultados para fim recurso agravo

  • Acórdão nº 003724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1993 (caso None)

    Nos termos do artigo n. 763 do Código do Processo Civil há oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quando, um processo laboral , em recurso recebido, na Relação, como de revista e tido no Supremo como de agravo, se decidiu neste o seguimento como de agravo, ordenando-se a notificação para o fim do n. 2 do artigo n. 702 do Código do Processo Civil, e naquele se decidiu não tomar...

    ... e o acórdão fundamento quando, um processo laboral , em recurso recebido, na Relação, como de revista e tido no Supremo como de agravo, ...
  • Acórdão nº 003724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1993

    Nos termos do artigo n. 763 do Código do Processo Civil há oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quando, um processo laboral , em recurso recebido, na Relação, como de revista e tido no Supremo como de agravo, se decidiu neste o seguimento como de agravo, ordenando-se a notificação para o fim do n. 2 do artigo n. 702 do Código do Processo Civil, e naquele se decidiu não tomar...

    ... e o acórdão fundamento quando, um processo laboral , em recurso recebido, na Relação, como de revista e tido no Supremo como de agravo, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ... ou impugnação judicial da recusa do registo ou ... sado e julgado como agravo em matéria cível ... 3 — Do acórdão do tribunal da Relação não ...
  • Acórdão nº 05B1662 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)

    A locatária de um veículo automóvel, cedido em consequência de contrato de locação financeira, que alega ter celebrado com uma seguradora um contrato de seguro caução, exigível à 1ª interpelação, para garantir o pagamento das rendas por ela devidas à locadora, pode, se demandada isoladamente, deduzir o chamamento à demanda daquela seguradora.

    ... de Lisboa, em acórdão de 28 de Outubro de 2004, deu provimento ao agravo, admitindo o chamamento à demanda da "Companhia de Seguros D, SA" a fim ... Interpôs, agora, a D recurso de agravo da 2ª instância, pugnando pela revogação do acórdão ...
  • Acórdão nº 084381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

    I - Não há contradição entre os fundamentos de facto da decisão quando, em processo de despejo, se refere, por um lado, ao fim visado no respectivo contrato, e, por outro, à concretização dos produtos comercializados e ao momento em que decorreu o efectivo conhecimento dos produtos que a ré realmente comercializava. II - Se o recorrente, na alegação de recurso de revista, apenas invoca a violação

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR PROC ... II - Se o recorrente, na alegação de recurso de revista, apenas invoca a violação da lei de processo, a espécie que ...
  • Acórdão nº 9250696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1993

    I - O arrolamento depende da verificação dos seguintes fundamentos: - o justo receio de extravio ou dissipação de bens móveis ou imóveis e o direito relativo a esses bens que ao requerente interessa salvaguardar. II - A oposição ao arrolamento pode ter lugar por meio de embargos ou através do agravo. III - A função dos embargos é a alegação de factos que afastem os fundamentos do arrolamento. IV -

    ... agravo. III - A função dos embargos é a alegação de factos que afastem os ... fundamentos que lhe são próprios e os de agravo, no caso de este recurso não ter sido interposto. VI - Ao requerente do embargo cabe, na ...
  • Acórdão nº 46/01 de Tribunal Constitucional, 31 de Janeiro de 2001
    ... 2. O recurso foi admitido, para subir nos autos conjuntamente com o que viesse a ser ... ência de outras Relações, que o despacho que retêm o recurso de agravo só deverá subir imediatamente – art. 407º, nº 2 do CPP – quando a ...
  • Acórdão nº 0150030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - Na acção que tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa o valor da causa é igual ao valor dessa coisa acrescido da indemnização pedida pelo autor e, quando houver reconvenção, do valor deste pedido do réu. II - A questão da prejudicialidade, a que alude o artigo 279 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de duas acções já propostas e não uma proposta e...

  • Acórdão nº 0012232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 1997

    I - Sempre que a audiência do requerido não seja susceptível de pôr em risco o fim da providência, deve entender-se que essa mesma audiência é acto imposto por Lei e que a sua omissão implica a nulidade do nº 1 do art. 201º do Código de Processo Civil. II - É de concluir por tal insusceptibilidade quando o requerente da providência não pede que o requerido não seja ouvido, a menos que o risco...

  • Acórdão nº 383/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2000

    I - Não possuindo os elementos descritivos constantes do registo de propriedade um qualquer carácter de absoluta ou, quando menos, presumível conformidade com a realidade, nada obsta a que, mesmo não existindo neles qualquer menção referente a um certo dado identificativo do prédio, esse dado, no entanto, tenha, de facto, existência. II - Desta forma, os referidos elementos em nada põem em causa...

  • Acórdão nº 0052241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992

    I - Em acção de prestação de contas, o Autor deve ser notificado do despacho que manda citar o Réu para apresentar as contas a fim de ficar a saber quando começa o seu prazo, se o Réu as não apresentar. II - A sentença que julgue prestadas as contas admite recurso.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... Área ... II - A sentença que julgue prestadas as contas admite recurso ...
  • Acórdão nº 0047556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992

    A falta ou nulidade da citação em acção de despejo com decisão já transitada em julgado não confere ao Réu a qualidade de terceiro para o fim de poder lançar mão dos embargos de terceiros contra a execução da respectiva decisão, antes devendo lançar mão do recurso extraordinário da revisão.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... Área Temática: DIR PROC ... a execução da respectiva decisão, antes devendo lançar mão do recurso ...
  • Acórdão nº 03A1753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    O ónus da prova da realização das despesas arroladas nas contas apresentadas cabe ao respectivo apresentante das contas.

    ... Recorreu agora a R de revista (recurso neste Tribunal classificado de agravo) para este STJ. Alegando, concluiu: ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
    ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - Decorrido o prazo fixado ... necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais ...
  • Acórdão nº 9230902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

    I - Não é indissociável da massa insolvente o quinhão hereditário do devedor, penhorado na execução que lhe é movida, quando a respectiva partilha está dependente de inventário convertido em processo de insolvência. II - Os interesses relativos a esse quinhão não respeitam àquela massa insolvente. III - É inaplicável à herança insolvente o estatuto das medidas de recuperação da empresa ( Decreto-L

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... IV - Não é permitido ampliar o objecto inicial do recurso a fim de não se desvirtuar a função do tribunal de recurso, que é a de ...
  • Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...

    ... do prazo de três meses a contar da data da interposição do recurso" ... 5ª- Ora, este princípio radica na materialidade económica de ... interpôs, para além do recurso contra a arbitragem, um recurso de agravo em 23 de Setembro de 1999 – fls. 201 do processo n.º 147/99; J) A ...
  • Acórdão nº 05B4296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    O administrador não tem legitimidade passiva nas acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos.

    ... julgada parte ilegítima, foi do respectivo despacho interposto recurso de agravo ao qual a Relação de Lisboa negou provimento, por acórdão de ...
  • Acórdão nº 6600/04.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... recurso de agravo, admitido, em qualquer dos casos, para subir em separado, e ...
  • Acórdão nº 6600/04.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009

    1) A prova pericial tem razão de ser quando estejam em causa matérias que exijam conhecimentos especiais, o que não é necessariamente o caso de um vulgar contrato de compra e venda de mercadorias;             2) A violação do princípio dispositivo não configura nulidade da sentença, mas nulidade de carácter geral, a apreciar nos termos do artigo 201.º do CPC;             3) Por força do princípio

    ... recurso de agravo, admitido, em qualquer dos casos, para subir em separado, e ...
  • Acórdão nº 667/07.9TBPTL.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I - Decorre do disposto no art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, que: “Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, com as suas alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.º 3, do...

    ... mapa da partilha, vieram os interessados AA e mulher BB interpor recurso, tendo sido proferido acórdão pela Relação que julgou procedente a ... Das decisões interlocutórias cabia recurso de agravo até à revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão nº 667/07.9TBPTL.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-01-2022

    I - Decorre do disposto no art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, que: “Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, com as suas alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.º 3, do artigo 7

    ... mapa da partilha, vieram os interessados AA e mulher BB interpor recurso, tendo sido proferido acórdão pela Relação que julgou procedente a ... Das decisões interlocutórias cabia recurso de agravo até à revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão nº 0010566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1995

    I - O justo impedimento verifica-se quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto, independente da sua vontade e que um cuidado e diligência normais não fariam prever. II - Tendo-se apenas provado que o empregado do senhor advogado da agravante se sentiu mal no dia 25 de Outubro de 1994,

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR PROC ... o Tribunal a fim de entregar o requerimento de interposição de recurso, indo de imediato para o Barreiro, onde foi assistido por sofrer de ...
  • Acórdão nº 0000516 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1996

    I - Havendo agravo do despacho de indeferimento liminar de providência cautelar não especificada, não contem a lei disposição que dispense a audição do reú, ou requerido, na hipótese de tal audição provocar risco para o fim da providência. II - A falta de audição do requerido obsta ao conhecimento do recurso, pois pode haver contra- -alegações que forneçam argumentos importantes para a decisão, e,

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO ... Área ... II - A falta de audição do requerido obsta ao conhecimento do recurso, pois pode haver contra- -alegações que forneçam argumentos importantes ...
  • Acórdão nº 99S128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    Provando-se que o trabalhador cometeu um crime de burla de que foi ofendida a sua entidade patronal existe, em princípio, justa causa para o seu despedimento, desde que se verifique uma culpa grave. Provando-se que o trabalhador agiu sob coacção, ameaças, e que tinha um grande grau de dependência e influência do seu superior, a culpa tem de se considerar leve, não se justificando a justa causa

    ... a amnistia consagrada na Lei 23/91, de 4/7, do qual foi interposto recurso de agravo ... 4. Proferido depois despacho saneador e elaboradas a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
    ... Processo n.º 1855/13.4TBVRL-B.Gl-B.Sl-A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência) Recorrente - CC - Novo Banco S ... requerente apresentou requerimento de interposição de recurso de agravo para o Supremo, entrado na Relação de Lisboa, em 4-5-2006. - Admitido o ...

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