prazo judicial
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade. 3 - ... ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ... do Código de Processo Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das coimas ...
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Fixação judicial de prazo
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto.
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi corrigida ou ... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... fundamentais, também em harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os princípios fundamentais ... prazo de caducidade do direito de liquidação em caso de fiscalização por ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... 22/2013 de 26 de fevereiro Estabelece o estatuto do administrador judicial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... c) do ... a administrador judicial são publicados no Portal Citius, no prazo de 10 dias após a realização do exame ... Artigo 10.º Inscrição ...
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Fixação Judicial do Prazo
Vejamos alguns casos de fixação de prazo deferida ao tribunal:
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , o tribunal pode autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em prestações, não ... limitar-se a determinar o seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este proceda à fiscalização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ou quanto à concessão ... ência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei. 6 - Compete a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eletricidade no curto, médio e longo prazo; ... kk) «Gestor integrado das redes de distribuição» a pessoa, ... particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à sua guarda os equipamentos ...
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Fixação judicial do prazo
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Resposta. Sentença.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... diferenciação entre a anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que podem não coincidir para ... ou apenas para o futuro, no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato anulável. Merece ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de destruição e perda, sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores escriturais faz-se uma ... Mantém-se o binómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ser realizadas entre nós ...
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Acórdão nº 2352/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-09
I - O prazo para a apresentação de oposição à execução fiscal é um prazo judicial. II - Sendo um prazo judicial, são designadamente de considerar as dilações previstas na legislação processual civil para a apresentação da defesa do citando. III - Situando-se o OEF em Vila Franca de Xira e tendo a oponente sido citada em Leiria, é de aplicar a dilação prevista no então art.º 252.º-A, n.º 1, al. b)
... do direito de acção e totalmente procedente a Oposição Judicial apresentada nos termos do disposto no art. 204.º e seguintes do CPPT e, ... D. Por outro lado, ao considerar que o termo do prazo legal para apresentação da petição inicial de Oposição à Execução ... -
Acórdão nº 757/23.0T9LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-24
O prazo previsto no nº 3, do art. 59º, do RGCO não é um prazo judicial, mas um prazo de natureza administrativa, não se suspendendo nas férias judiciais.
... 2 Inconformada, a sociedade arguida interpôs impugnação judicial da referida decisão administrativa , a qual deu entrada no Tribunal ... B) Recebida aquela decisão em 20.06.2023, sendo o último de prazo o dia 18.Julho.2023, férias judiciais dos Tribunais, entendeu a ... -
Lei n.º 117/2019
... 3 - No caso da alínea g) do artigo 696.º, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, contados desde o ... Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público. 2 - Nos ...
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Acórdão nº 723/17.5Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2017
O prazo de 20 dias a que se refere o art.º 59 3 RGCO, não é um prazo judicial e não se suspende nas férias judiciais.
... 2. De tal decisão, a arguida interpôs recurso de impugnação judicial para o tribunal judicial de 1ª instância, recurso esse que, por despacho ... ão judicial apresentado na ASAE a 20.01.2017 foi apresentado fora de prazo e consequentemente foi rejeitado ... II. Decidiu o Tribunal a quo dessa ... -
Acórdão nº 204/22.5YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-21
Invalidade da notificação – Notificação noutro Estado Membro de decisão administrativa proferida em processo de contraordenação – Sanação da irregularidade – Prazo de impugnação judicial da decisão administrativa.
... 1. A recorrente, veio interpor o presente recurso da decisão judicial com a referência citius 371153, proferida em 21.9.2022, pelo Tribunal da ... O erro na aplicação e interpretação das regras de contagem do prazo ... § Ainda que a notificação seja válida, aplica-se a dilação ... -
Acórdão nº 738/13.2TBCNT-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... próprios do executado, ser o cônjuge do executado citado para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão ... 740º. do Cod. Proc. Civil ser um prazo judicial, mas é por demais evidente que a decisão é ilegal, porque a norma do ...
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Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
... ção ao disposto no art.º 87.º do CPA, julgando decorrido o prazo de recurso de impugnação em período de férias judiciais, ... em férias judiciais, o prazo para apresentação da impugnação judicial transfere-se para o primeiro dia útil após férias – cfr. Acórdãos ... -
Acórdão nº 298/22.3YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-27
Prazo de impugnação judicial – Arguida residente noutro Estado Membro – Dilação – Contraordenações previstas no artigo 2.º - i) do DL 28-B/2020 de 28 de Junho
... 1.– A recorrente, veio interpor o presente recurso da decisão judicial com a referência citius 376767, proferida em 19.10.2022, pelo Tribunal da ... O erro na aplicação e interpretação das regras de contagem do prazo ... A arguida foi notificada da decisão sancionatória da ANAC na sua ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Estado membro, sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada ... 2 - A declaraçáo ... progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial; ... c) Por quem, na falta dos progenitores, exerça, nos termos da lei, o ...
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Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023
I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a
... por violação do direito da autora a obter justiça em prazo razoável ... Nas suas alegações, a Recorrente formulou as seguintes ... civil resulte que o Estado num determinado processo judicial violou o direito das partes à justiça em prazo razoável e o Tribunal ...