fim recurso agravo

6815 resultados para fim recurso agravo

  • Acórdão nº 724/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    1 - Os autos de execução, em que foi proferido o despacho recorrido, deram entrada no Tribunal a quo, no dia 13 de Maio de 2003, pelo que, atento o disposto no artigo 21º, n.º 1 do DL 38/2003, de 8 de Março, aplica-se ao caso o Código de Processo Civil na versão anterior à vigência do citado Decreto - Lei. 2 - Do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 923º do CPC extrai-se a seguinte regra...

    ... ao anúncio para a venda, recorreram os executados, atribuindo ao recurso efeito suspensivo ... Porque ao recurso foi entretanto fixado efeito ... que ocorre nos recursos de apelação e de revista, no recurso de agravo deve o juiz pronunciar-se sempre, no despacho de admissão do recurso, ...
  • Acórdão nº 0051132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992

    I - É título executivo o acordo, homologado por sentença, pelo qual alguém se compromete a proceder à demolição de certa obra, pelo que se, mais tarde, após a demolição a que se comprometera, a mesma pessoa inicia no mesmo local a construção de outra obra, com as mesmas características e implantação da anterior, pode requerer-se em execução a demolição desta nova obra com base na sentença...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ... o fim dos debates sobre a matéria de facto e, assim, no caso de recurso de agravo, que tem por objecto um indeferimento liminar, podem ser juntos ...
  • Acórdão nº 0051132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)

    I - É título executivo o acordo, homologado por sentença, pelo qual alguém se compromete a proceder à demolição de certa obra, pelo que se, mais tarde, após a demolição a que se comprometera, a mesma pessoa inicia no mesmo local a construção de outra obra, com as mesmas características e implantação da anterior, pode requerer-se em execução a demolição desta nova obra com base na sentença...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ... o fim dos debates sobre a matéria de facto e, assim, no caso de recurso de agravo, que tem por objecto um indeferimento liminar, podem ser juntos ...
  • Acórdão nº 0000094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1996

    I - A fim de obter o efeito suspensivo no recurso de apelação, a parte pode requerer a prestação de caução, no próprio requerimento de interposição de recurso. II - A caução pode ser prestada não só no prazo fixado pelo Juiz, como nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a validade do acto dependente do pagamento imediato de multa, nos termos do n. 5 do artigo 145 do CPC. III -

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC ... Sumário: I - A fim de obter o efeito suspensivo no recurso de apelação, a parte pode requerer a prestação de caução, no ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... Sáo de assinalar, ainda, a criaçáo do recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, a regra de que as ... 'colagem' dos regimes actualmente estatuídos para a apelaçáo e o agravo ou em acabar por ter de repescar, ao delinear os regimes, a ...
  • Acórdão nº 0225757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

    I - Os depoimentos das testemunhas inquiridas no incidente de apoio judiciário são reduzidos a escrito, visto que a decisão que vier a ser proferida é recorrível ( artigos 21 do Decreto-Lei 387-B/87 e 304 nº 2, do Código de Processo Civil ). II - A não redução a escrito desses depoimentos constitui a nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil a qual, no caso, deve considerar-se...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO ... Área ... III - O recurso a interpor da decisão sobre apoio judiciário, sendo de agravo, não ...
  • Acórdão nº 01225/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - Tendo o juiz considerado que as execuções fiscais contra as quais foi deduzida oposição estão prescritas (bem ou mal é questão que ora não cumpre apreciar) e, consequentemente, tendo julgado extinta a oposição por inutilidade superveniente da lide, não faz sentido que venha depois, em jeito de reparação do agravo e julgando procedente a nulidade por omissão de pronúncia arguida pela Fazenda...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial ... , a decisão recorrida parece assumir a natureza de reparação do agravo, na medida em que parece presidir-lhe a intenção de substituir a ...
  • Acórdão nº 07S2893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    I - É passível de censura pelo STJ o agravo interposto de uma decisão da Relação que não admitiu o agravo interposto da decisão proferida em 1.ª instância, uma vez que a decisão a proferir pelo Supremo não versará sobre a matéria de índole processual decidida no despacho agravado. II - A decisão que fixa a natureza e grau de desvalorização do sinistrado, proferida em acção emergente de acidente

    ... 9 de Março de 2006, indeferiu as arguidas nulidades e admitiu o recurso de agravo, para subir em diferido ... Desse despacho, na parte que ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... ão de menores por via administrativa, evitando, em certos casos, o recurso aos tribunais - eles mesmos órgãos protectores -, mas não descurando ... 2 - Os recursos de agravo interpostos no decorrer do processo sobem com o recurso que se interpuser ...
  • Acórdão nº 00918/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006 (caso None)
    ... alegação, as seguintes conclusões: "a) A douta decisão em recurso não ponderou devidamente a existência de um quadro legal que dá corpo a ... Proc. Civil, aplicável ao recurso de agravo por força do artigo 749º do mesmo Código que "quando a Relação ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... manter o regime, mais garantístico, que faculta sempre ao autor o recurso até à Relação, em caso de rejeição liminar da acção ou do ... Adequou-se o regime do agravo em 2.' instância (artigo 761.º) à regra da obrigatoriedade de imediata ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - Decorrido o prazo fixado ... necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... -Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos ... necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais ...
  • Acórdão nº 9120518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1992

    I - Se em recurso de agravo com subida imediata e em separado for revogado o despacho saneador que não admitiu um pedido reconvencional, não deve conhecer-se do recurso de apelação da sentença que, tendo a acção prosseguido, a julgou procedente. II - Deve antes ser anulada a decisão da matéria de facto a fim de se formularem quesitos novos com factos respeitantes ao pedido reconvencional...

    ... Sumário: I - Se em recurso de agravo com subida imediata e em separado for revogado o despacho ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... 9 — O disposto nos números anteriores não prejudica ... o recurso a faltas por conta do período de férias ... Artigo 16.º ... Carreira ... que tenha razão de queixa ou de agravo" contra o regular ... funcionamento dos órgãos, serviços ou unidades org\xC3" ...
  • Acórdão nº 08S1425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 510.º do CPC, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9, o despacho saneador, transitado em julgado, só constitui caso julgado formal relativamente aos pressupostos processuais e às nulidades processuais no que toca às questões que nele tenham sido concretamente apreciadas. 2. Assim, a declaração genérica, tabelar, proferida no...

    ... O Tribunal da Relação de Lisboa julgou parcialmente procedente o recurso da ré, absolvendo esta do pagamento das quantias peticionadas a título ...
  • Acórdão nº 2278/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) Tendo sido omitida a notificação da entidade bancária, detentora, segundo a Recorrente, do maior volume de créditos, no âmbito da providência cautelar de arresto (art. 856º do CPC à data em vigor); ii) Sem que a Recorrente / Autora tenha suscitado qualquer nulidade processual nos termos do art. 205º do CPC, podendo presumir-se que teria conhecimento da aludida omissão, tanto mais que foi...

    ... Inconformada a Recorrente /Autora interpôs o presente recurso, terminando as suas alegações com a formulação das conclusões que, de ... Agravo em Separado que, registados sob o nº463/05.8TVLSB-B, foram apensados aos ...
  • Acórdão nº 06B4460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    1. Os advogados só podem revelar factos abrangidos pelo segredo profissional se tal for autorizado pelo presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados na sequência do reconhecimento da necessidade do depoimento para a defesa da sua dignidade, dos seus direitos e interesses legítimos ou dos do seu cliente ou representante. 2. A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito em...

    ... via da qual a acção foi julgada improcedente, e aquela interpôs recurso de apelação ... A Relação, por acórdão proferido no dia 29 de o de 2006, dando procedência ao recurso de agravo, anulou os termos do processo a partir do despacho recorrido e determinou ...
  • Acórdão nº 9170/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    1. No juízo sobre a tempestividade ou extemporaneidade das alegações de recurso, prévio à extinção da instância do recurso por deserção, cabe também ao juiz de 1ª instância, em caso de recurso para a Relação, verificar se o mesmo tem ou pode ter por objecto a reapreciação da prova gravada para aferir da aplicabilidade ou não do acréscimo de dez dias aos prazos previstos no nº 6 do artigo 698º.

    ... as requeridas, tendo apresentado a respectiva alegação de recurso, com pedido de emissão de guias para pagamento da multa prevista no ... /Agravantes e julgou deserta a instância de recurso, referente ao agravo interposto pelas requeridas da decisão que reduziu a providência ...
  • Acórdão nº 10334/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)

    Em face do requerimento inicial de um procedimento cautelar, pode o juiz proferir desde logo decisão, se for manifesta a inviabilidade da pretensão formulada. Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que uma determinada fracção autónoma se destina a "comércio", não é legítimo, sem autorização dos condóminos, o exercício de actividade da "restauração" a qual se não adequa com...

    ... Inconformados com a referida decisão, da mesma interpuseram recurso os requerentes, que foi admitido como agravo ... Nas alegações que ...
  • Acórdão nº 06A2229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    Ao não dizer absolutamente nada sobre a questão que lhe foi colocada, o Tribunal da Relação cometeu uma outra nulidade: a prevista na 1ª parte do nº 1 al. d) do art. 668º do CPC, ou seja, omitiu pronúncia sobre questão que lhe foi colocada. Tendo sido arguida, em recurso de agravo interposto para o STJ, a nulidade de acórdão recorrido, com fundamento na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 668º

    ... ção a tal questão colocada à consideração daquele Tribunal de recurso ... A recorrida contra-minutou em defesa do acórdão censurado ... ... Ribeiro Mendes limita-se a dizer que predomina no agravo em 2ª instância o sistema cassatório puro, embora lhe seja aplicável a ...
  • Acórdão nº 06B4446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    1. Os advogados só podem revelar factos abrangidos pelo segredo profissional se tal for autorizado pelo presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados na sequência do reconhecimento da necessidade do depoimento para a defesa da sua dignidade, dos seus direitos e interesses legítimos ou dos do seu cliente ou representante. 2. A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito em...

    ... via da qual a acção foi julgada improcedente, e aquela interpôs recurso de apelação ... A Relação, por acórdão proferido no dia 29 de o de 2006, dando procedência ao recurso de agravo, anulou os termos do processo a partir do despacho recorrido e determinou ...
  • Acórdão nº 1900/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2005

    1 – Antes da reforma da acção executiva operada pelos DL 38/03 de 8/3 e 199/03 de 10/09, o valor base dos bens imóveis penhorados a vender, a fixar por despacho judicial, devia corresponder ao seu valor de mercado. 2- O momento processual próprio, para os interessados (exequente, executado e credores reclamantes) indicarem este valor base ou sugerirem diligências para o seu apuramento,...

    ... Teresa Albuquerque Des. Vieira e Cunha I – Relatório Neste recurso de agravo é recorrente "A" e são recorridos "B" e "C" ... Foi ...
  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
    ... requerido em qualquer estado da causa, mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre o mérito da causa, e é extensivo a ... 39.º Das decisões proferidas sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor, com efeito suspensivo, quando o recurso for ...
  • Acórdão nº 03B2084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)

    1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode apreciar no recurso de revista a violação da lei de processo da qual fosse para o mesmo admissível recurso de agravo. 2. A interrupção da prescrição da direito de crédito depende da prática de actos judiciais no próprio processo ou em outro que, directa ou indirectamente, levem a intenção de o credor exercer a sua pretensão creditória ao conhecimento do...

    ... decidir, limitando-se a abrir caminho a uma deciso, e admitiu o recurso do mesmo. E, por outro, conheceu de mrito na fase da condensao, considerou ... Finalmente, reformou o referido despacho de admisso do recurso de agravo, declarando no o admitir, por o despacho recorrido ser de aperfeioamento ...

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