fim recurso agravo

6817 resultados para fim recurso agravo

  • Acórdão nº 1380/05.7TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente

    ... 13/10/2004 e 20/6/2005, interpôs o expropriado, na referida data, recurso da decisão arbitral em que, depois de afirmar estar em causa a ... que indeferiu a avocação de processos, que foi admitido como de agravo e com subida diferida, oferecendo as pertinentes alegações em 19/5/2006, ...
  • Acórdão nº 4946/05.1TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    1.  Uma vez que a sentença, de 3 de março de 2010, foi anulada na íntegra e que as partes se conformaram com tal decisão, aquela sentença não tem a virtualidade de constituir caso julgado. 2.  Tendo sido fixado o regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que,...

    ... Os autores agravaram daquele despacho, requerendo que o recurso devia ser admitido com subida imediata, e as recorridas contra-alegaram, ... de 2008, notificado em 2 de janeiro de 2009, que o recurso de agravo devia subir com o primeiro recurso que, depois dele interposto, tivesse ...
  • Acórdão nº 19646/01.3TVLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre o reflexo que a junção dos documentos poderá ter sobre a decisão da matéria de facto, substituindo-se ao Tribunal da Relação, interferindo, deste modo, na decisão da matéria de facto que é da competência do Tribunal da Relação (a quem cabe a reapreciação da matéria de facto que, segundo jurisprudência uniforme do STJ, é um 2º...

    ... da Relação … de 19 de dezembro de 2012, dando provimento ao agravo dos recorrentes AA e BB, revogando o despacho de 23 de novembro de 2004 ... interposto recurso de agravo ... Foi proferida nova sentença, com data de 11 de junho de ...
  • Acórdão nº 02A3627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
    ... que, aps oposio da r, no foi admitida por despacho de que interps recurso de agravo, a fls. 341. Dadas respostas aos quesitos, foi proferida sentena ...
  • Acórdão nº 660/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC. II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a...

    ... Os Réus haviam interposto recurso de Agravo de um despacho proferido, por dicção para a acta, pela Exmª ...
  • Acórdão nº 0260/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - É concreto, e dispõe de «causa petendi», o pedido de condenação dos réus no pagamento às autoras das quantias em que elas serão provavelmente condenadas, por iniciativa de terceiros, por via dos incumprimentos contratuais em que elas supostamente incorrerão em virtude de acções ilícitas e culposas dos réus. II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação...

    ... Desse despacho, as autoras interpuseram um agravo, admitido com subida diferida e no qual ofereceram as seguintes ... O MºPº interpôs recurso dessa decisão, processado como agravo com subida diferida, tendo aí ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... *(…) veio interpor recurso da decisão final (interpondo também vários outros recursos, juntamente ... C) Sem prejuízo da presente Apelação, existem dois recursos de agravo, interpostos e admitidos, ao abrigo do Código de Processo Civil, na ...
  • Acórdão nº 252/21 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2021
    ... e recorrido o Ministério Público, foi interposto ... recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do ... de correção tornou-se absolutamente inútil; e o agravo feito por conta da ... violação do trânsito em julgado do Acórdão do ...
  • Acórdão nº 862/17.2Y7PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-02-2022

    I - É admissível recurso de despacho que indeferiu a adequação formal de reclamação por cometimento de nulidade processual de conhecimento oficioso, por erro na forma do processo, nos termos da excepção prevista na parte final do nº 2 do art. 630º do CPC, por estar em causa o princípio do contraditório. II - A possibilidade de convolação de reclamação arguindo nulidade por erro na forma de...

    ... , de um processo urgente, e não tendo sido apresentado qualquer recurso, a douta sentença há muito transitou em julgado ... 5. É pacífico ... agravo interposto do despacho que desatendeu a arguição de nulidade. «Mas se ...
  • Acórdão nº 3070/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I- O prazo (cinco dias) previsto no nº 3 do artº 412º do CPC para requerimento da ratificação judicial de embargo feito extrajudicialmente tem natureza processual. II- O artº 10º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, tem carácter interpretativo. III- Assim, já na vigência da Portaria nº 337-A/2004, de 31/03, à apresentação de peças processuais por correio electrónico simples ou sem validação

    ... recurso, constata-se que à ponderação e decisão deste Tribunal foram colocadas ... De facto Os elementos de facto relevantes para a decisão deste agravo são os que resultam do antecedente relatório e ainda os seguintes: a) O ...
  • Acórdão nº 0000748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1981
    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... Indicações Eventuais: ... a prestar caução quando, sendo expropriantes, interponham recurso da decisão que fixou o quanto indemnizatório. II - O artigo 693, n. 3 do ...
  • Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

    ... Inconformado, o requerido interpôs recurso da sentença para o Tribunal da Relação ... , que, ao que ora interessa, ... seguia a forma do processo civil, sendo processado e julgado como o agravo de petição em matéria cível (artigo 649.º do CPP/29); não existia, ...
  • Acórdão nº 5078-H/1993.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
    ... ília e Menores e de Comarca de Cascais – 1º Juízo Cível – recurso extraordinário de revisão de sentença, invocando a qualidade de “1.º ... alterações à tramitação dos recursos e acabou com o recurso de agravo, passando a considerar como recurso ordinário apenas o recurso de ...
  • Acórdão nº 00067/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I. A ampliação da causa de pedir com fundamento no disposto no art. 273.º do CPC, na redação então em vigor, não é admissível com fundamento na confissão pela Fazenda Pública de um “facto”, uma vez que esta não dispunha “capacidade e poder para dispor do direito a que o facto confessado” se refere, estando em causa está um direito indisponível (cf. n.º 2 do art. 30.º da...

    ... órios no montante de EUR 1450,75, vem dela interpor o presente recurso ... Por sua vez a Autoridade Tributária e Aduaneira vem “agravar de ... Há ainda que apreciar o pedido da Fazenda Pública de subida do agravo ... II. Fundamentação II.1. Fundamentação de facto Na sentença ...
  • Acórdão nº 988/08.3TTVNG.P4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    1 – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2- O art. 417º, nº 2 do CPC sanciona com multa a falta de colaboração de quem quer que seja, incluindo as partes, sendo que,...

    ... Deste despacho o A. recorreu de agravo impetrando a admissibilidade dos novos pedidos, que foi admitido com ... Negar provimento ao recurso de apelação interposto por AA, BB e CC e, em consequência, confirmam, ...
  • Acórdão nº 076178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994

    No domínio de vigência dos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1961 (considerado este último antes e depois da reforma nele introduzida pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho), a especificação, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não havido impugnação do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesma na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão...

    ... de Justiça de 17 de Junho de 1987, proferido nos autos de recurso de agravo em 2.ª instância com o n.º 75239, e certificado a fls. 8-9 ...
  • Acórdão nº 130/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2017
    ... catorze recursos de agravo, dos quais foram admitidos cinco), foi proferida ... sentença que julgou ... 1.2. Desta decisão a Autora interpôs recurso de apelação para o ... Tribunal da Relação de Lisboa, interpondo a ...
  • Acórdão nº 365/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
    ... ência de danos não patrimoniais indemnizáveis, o réu interpôs recurso, concluindo nas alegações do seguinte modo: 1. Por ser relevante para a ... ) Em 20/02/1995, a Câmara Municipal de Sintra interpôs recurso de agravo para a secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 01019/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    I — A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspectiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. II — Tem-se como razoável o prazo de 3 anos como duração média de...

    ... ÓRIO Recorrente: RSM Recorrido: Estado Português Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou ... é EP, apresentou as suas alegações e foram os autos de recurso de agravo autuados, tendo sido distribuídos sob o n.º 731/05.9TBARC-A; XXV. em ...
  • Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022

    I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos

    ... 01.09.2020, a aqui Autora já tinha provado o efeito suspensivo do recurso da decisão que outrora tinha determinado a respetiva falência (e da sua ... 20. A Autora interpôs recurso de agravo contra essa mesma decisão, tendo o Juiz Desembargador Competente, por ...
  • Acórdão nº 159/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2019
    ... interpôs ... recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82, ... E no que ... respeita ao agravo, previa-se sempre a possibilidade de recurso para o Supremo ... Tribunal ...
  • Acórdão nº 1770/06.8TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    1.– O recorrente apenas observa os ónus de impugnação legalmente exigidos, quando especifica os concretos meios de prova que impõem que, para cada um dos factos impugnados, fosse julgado não provado, quando indica qual a decisão que em concreto deve ser proferida sobre a matéria impugnada, e menciona os pontos da gravação com referência ao que ficou expresso na acta da audiência de discussão

    ... ço de 2013) e de € 1.500,00 + IVA (três contra-alegações de recurso) ... Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, em 27.04.2017 ... /2006 – recepção de requerimento de interposição de recurso de agravo" pela CME, relativo ao despacho de 25/10/2006 que não admitiu a intervenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1863/08.7GLSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - O recurso de revisão é um recurso extraordinário destinado a reagir contra claros e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, desse modo afetando a estabilidade da decisão judicial transitada em julgado e a paz que isso possa trazer aos cidadãos. II - O direito constitucional dos cidadãos injustamente condenados à revisão da sentença, consagrado no n.º 6 do art. 29.º...

    ... º e 452.º, todos do Código de Processo Penal (CPP), interpor recurso de revisão da sentença nele proferida, que condenou o arguido AA, pela ... ário de revisão, além de poder ver-se nesse 2.º julgamento um agravo ao princípio non bis in idem, reconhecido no artigo 29.º, n.º 5, da ...
  • Acórdão nº 1805/08.0TBVIG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Havendo apensação de processos, a decisão jurisdicional, proferida no processo principal, é única, devendo conhecer, individual e particularmente, de cada um dos pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. II - Prolatada uma decisão jurisdicional única e verificada uma situação de dupla conformidade relativamente ao pedido formulado numa das acções – no caso, naquela que foi...

    ... 2252 a 2254, que havia decidido, “não admitir o recurso de revista interposto pelo recorrente/apelante AA, no que concerne à ... situação desta natureza criar-se-ia um dissenso jurisdicional com agravo para a administração da justiça, o que importa obviar ... Para além ...
  • Acórdão nº 45/16.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    1 - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leva a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. 2 - Constatando-se que a materialidade invocada no recurso de revisão já fora invocada no decurso da acção, onde só não foi considerada em virtude de se tratar de...

    Processo n.º 45/16.9YFLSB  Recurso de Revisão GR/LD/ALG 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Supremo ... sequência do que deixamos dito no âmbito da apreciação do 3º agravo, a sentença recorrida não merece censura, carecendo as recorrentes de ...

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