fim recurso agravo

I - Sendo dois os recursos a conhecer, de agravo e de apelação, ambos interpostos pela Ré, e tendo o acórdão da Relação, porém, na fase de apreciação e decisão, deixado de julgar qualquer desses recursos, apenas passando a apreciar e decidir matéria sobre a qual a autora não interpôs recurso, foi assim cometida a nulidade prevista tanto na primeira como na segunda parte da alínea d) do n. 1 do...

I - Alteradas as circunstâncias com base nas quais é concedido ou recusado o pedido de apoio judiciário, a parte carecida pode formular novo pedido, o que é diferente de pedir a revisão do mesmo "pedido". II - Tendo o incidente do apoio judiciário a natureza de processo de jurisdição voluntária - art. 1411º do Código de Processo Civil - as decisões não transitam em julgado, sendo alteráveis,...

I – “O artigo 147º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142º nº 5 do mesmo Código aos processos urgentes” (Acórdão deste STA de uniformização de jurisprudência nº 2/2011, de 16/6/2011, proc. 0225/11). II – Assim, uma decisão interlocutória, no âmbito de uma providência cautelar, que julgue improcedente exceção de ilegitimidade ativa do Autor, só poderá ser impugnada...

1 - A sub-rogação prevista no art. 441º do C. Comercial é distinta da regulada no C. Civil (arts. 589º e sgs.), já que o segurador não paga para satisfazer uma dívida de terceiro responsável para com o segurado; do que se trata é de uma transferência legal dos direitos do segurado fora do âmbito daquela sub-rogação. 2 - O segurador no contrato de seguro obriga-se a suportar o encargo...

I - De harmonia com o que se prescreve no nº 2 do artº 684º-A do Código de Processo Civil, pode o recorrido, na respectiva alegação e a título subsidiário, impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas. II - Em acção de impugnação de despedimento, incorre em...

I - O direito ao repouso, descanso e tranquilidade, integrando-se no elenco dos direitos de personalidade, está abrangido pela tutela geral da personalidade prevista no artigo 70 do CC. II - Constitui lesão grave, efectiva e actual deste direito e ameaça de lesão do direito à saúde dos requerentes, a actividade desenvolvida num campo de tiro distanciado cerca de 300 metros da casa de habitação...

I - Dada a impossibilidade do recurso à prova testemunhal - artigo 72 do Código das Expropriações - os senhores peritos são chamados ao processo para tomarem posições que contribuam para uma decisão justa do tribunal. Não existe nenhuma deficiência, obscuridade ou contradição pelo facto de entenderem ser possível edificar na parcela, a expropriar, duas moradias. II - A declaração de utilidade...

I - A noção legal de documento abrange, a par de inúmeras modalidades e variantes de "objectos" elaborados para tal fim reconstitutivo ou memorativo, os chamados escritos. II - Nesta categoria pode incluir-se o cheque, que surge com a aposição das palavras e firmas que o configuram objectivamente como uma ordem de pagamento, mas por vezes reveste outro aspecto ao ser-lhe anotada, no verso, a...

1. Condenado o réu oficiosamente por litigância de má fé em pena de multa, e pedindo o autor, na resposta ao recurso de apelação interposto pelo primeiro, a fixação de indemnização a seu favor por esse fundamento, e indeferida essa pretensão pela Relação, sem recurso, não pode o mesmo, recorrido no recurso de revista, impugnar na respectiva resposta aquele segmento decisório em virtude do...

I - A competência em razão da matéria do tribunal é apreciada em função dos termos em que a acção é proposta, determinando-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Daí que o juízo a formular quanto à referida competência deva ser elaborado independentemente da verificação dos demais pressupostos de que depende a apreciação do mérito da causa e da verificaç

I- «No domínio do Direito das Obrigações, o conceito de justa causa, como escreveu o Prof. Baptista Machado, «é um conceito indeterminado cuja aplicação exige necessariamente uma aplicação valorativa  do caso concreto. Será uma «justa causa»  ou um «fundamento importante» qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação

I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

1. Não há nexo causal entre o facto - litigância das acções cíveis, cautelar, declarativa de condenação e executiva, durante 17 anos, entre JUL/1991 e JAN/2008 - e os danos traduzidos na deterioração do imobilizado corpóreo do estabelecimento de pastelaria e fabrico de bens alimentares por suspensão da actividade decorrente do corte de energia promovido por terceiro em JUN/1991 na medida em que o

I - O juiz, numa providência cautelar não especificada, só deve mandar citar o requerido se a audiência deste não puser em risco o fim da providência. II - Para tanto, haverá que ter em atenção a finalidade da providência em causa: suspender a actividade e funcionamento de um infantário, situado no 1º andar de um prédio, os quais perturbam a locatária do rés-do-chão, viúva e dotada de sistema...

• Legislação

I - Se a parte está interessada em impugnar o despacho do Presidente do Tribunal Colectivo que formula novos quesitos, nos termos do artigo 650 número 2 alínea f) do Código do Processo Civil, terá que recorrer de tal despacho, mediante recurso de agravo. Não existe analogia com o disposto no artigo 511 n. 5 do Código do Processo Civil. Não pode a parte impugnar o despacho dito no recurso de apelaç

I - Se a parte está interessada em impugnar o despacho do Presidente do Tribunal Colectivo que formula novos quesitos, nos termos do artigo 650 número 2 alínea f) do Código do Processo Civil, terá que recorrer de tal despacho, mediante recurso de agravo. Não existe analogia com o disposto no artigo 511 n. 5 do Código do Processo Civil. Não pode a parte impugnar o despacho dito no recurso de apelaç

I - No agravo interposto na 2.ª instância a que alude o art. 754.º, n.º 2, do CPC, na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-08, cabe ao recorrente que invoca a oposição de julgados o ónus de juntar certidão do acórdão fundamento, com nota de trânsito em julgado. II - O trânsito em julgado só se presume para os acórdãos do STJ (art. 763.º do CPC). III - Não tendo o recorrente –...

1. Não cabe no âmbito do recurso de revista a reapreciação de documentos sem força probatória plena (artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2). 2. Cabe ao apelante que pretende impugnar a decisão de facto o ónus de delimitar o respectivo objecto, indicando com precisão os pontos concretos que questiona, e de fundamentar o recurso, apontando os meios probatórios que impunham decisão diversa e que decisão

Os lapsos materiais cometidos nos articulados que a lei permite corrigir devem resultar do teor dos próprios articulados, não se podendo alegar a existência de lapso quando se pretende provar o mesmo através de elementos de prova que nem sequer constavam do processo. O dever de coabitação começa por compreender a obrigação que os cônjuges têm de viver em comum, sob o mesmo tecto, na mesma casa.

I. Do acórdão da Relação que aprecie decisão da 1.ª instância através da qual foi indeferido um incidente de impugnação de testemunha não cabe revista, nos termos do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, salvo nas hipóteses ali previstas.  II. Para efeitos de determinar a data-limite da sub-rogação convencional pelo credor reportada ao momento do cumprimento da obrigação por parte de terceiro, nos termos

I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...

1. A admissibilidade do recurso de revista, nos termos que constam do art. 671º, nº 1, do NCPC, deixou de estar associada ao teor da decisão da 1ª instância, como se previa no art. 721º, nº 1, do CPC de 1961, e passou a ter por referencial o resultado declarado no próprio acórdão da Relação. 2. Esta alteração não teve como objectivo restringir o âmbito da revista, mas prever a sua...