fim recurso agravo

6825 resultados para fim recurso agravo

  • Acórdão nº 3142/04.0TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2007

    Tratando-se de matéria contratual, - estando em causa um contrato de compra e venda de bens, servindo de fundamento à acção a obrigação correspondente ao direito contratual em que se baseia o pedido do demandante – a acção deve ser instaurada no Estado-membro onde os bens foram ou deviam ser entregues.

    ... Inconformado, veio o Réu interpor o presente recurso de agravo, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões: 1ª - ...
  • Acórdão nº 0652126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - Alteradas as circunstâncias com base nas quais é concedido ou recusado o pedido de apoio judiciário, a parte carecida pode formular novo pedido, o que é diferente de pedir a revisão do mesmo "pedido". II - Tendo o incidente do apoio judiciário a natureza de processo de jurisdição voluntária - art. 1411º do Código de Processo Civil - as decisões não transitam em julgado, sendo alteráveis,...

    ... Contudo deu entrada nestes serviços, em 03/03/03, um recurso de impugnação do Apoio Judiciário, que terá andado perdido até à ... fls. 306/307 ... Tal recurso, foi admitido a fls. 348, de agravo, com subida deferida e com efeito meramente devolutivo ... A Ré veio ...
  • Acórdão nº 422/18.0BELLE-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I – “O artigo 147º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142º nº 5 do mesmo Código aos processos urgentes” (Acórdão deste STA de uniformização de jurisprudência nº 2/2011, de 16/6/2011, proc. 0225/11). II – Assim, uma decisão interlocutória, no âmbito de uma providência cautelar, que julgue improcedente exceção de ilegitimidade ativa do Autor, só poderá ser impugnada...

    ... de alvará de obras de construção, veio interpor o presente recurso jurisdicional de revista do Acórdão proferido em 7/11/2019 pelo Tribunal ... noção relevante, para o efeito, de “absoluta inutilidade” do agravo ou, depois, de “absoluta inutilidade” do recurso de apelação ...
  • Acórdão nº 0410047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1991

    I - A noção legal de documento abrange, a par de inúmeras modalidades e variantes de "objectos" elaborados para tal fim reconstitutivo ou memorativo, os chamados escritos. II - Nesta categoria pode incluir-se o cheque, que surge com a aposição das palavras e firmas que o configuram objectivamente como uma ordem de pagamento, mas por vezes reveste outro aspecto ao ser-lhe anotada, no verso, a...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... IV - Por consequência, é inadequado o indeferimento liminar do recurso de revisão quando não é certa nem segura a inexistência de documento ...
  • Acórdão nº 0092592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1994

    I - O direito ao repouso, descanso e tranquilidade, integrando-se no elenco dos direitos de personalidade, está abrangido pela tutela geral da personalidade prevista no artigo 70 do CC. II - Constitui lesão grave, efectiva e actual deste direito e ameaça de lesão do direito à saúde dos requerentes, a actividade desenvolvida num campo de tiro distanciado cerca de 300 metros da casa de habitação...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... IV - Nestas circunstâncias é legítimo o recurso à providência cautelar não especificada destinada a fazer cessar tal ...
  • Acórdão nº 9250260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1993

    I - Dada a impossibilidade do recurso à prova testemunhal - artigo 72 do Código das Expropriações - os senhores peritos são chamados ao processo para tomarem posições que contribuam para uma decisão justa do tribunal. Não existe nenhuma deficiência, obscuridade ou contradição pelo facto de entenderem ser possível edificar na parcela, a expropriar, duas moradias. II - A declaração de utilidade...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO". APELAÇÃO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A INDEMNIZAÇ\xC3" ... CONST89 ART62 N2 ... Sumário: I - Dada a impossibilidade do recurso à prova testemunhal - artigo 72 do Código das Expropriações - os ...
  • Acórdão nº 3485/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2006
    ... a matéria exceptiva alegada pela Ré e de que foi interposto recurso, admitido como de agravo e subida imediata em separado e desatendido por ...
  • Acórdão nº 07S1258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    I - A competência em razão da matéria do tribunal é apreciada em função dos termos em que a acção é proposta, determinando-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Daí que o juízo a formular quanto à referida competência deva ser elaborado independentemente da verificação dos demais pressupostos de que depende a apreciação do mérito da causa e da verificaç

    ... na providência e autor nesta acção interpôs recursos de agravo de ambos os despachos ... Por acórdão proferido a fls. 84 e segs ... acção recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, vindo este recurso a ser qualificado no despacho proferido a fls. 171, já neste tribunal, ...
  • Acórdão nº 9242/06.4TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I- «No domínio do Direito das Obrigações, o conceito de justa causa, como escreveu o Prof. Baptista Machado, «é um conceito indeterminado cuja aplicação exige necessariamente uma aplicação valorativa  do caso concreto. Será uma «justa causa»  ou um «fundamento importante» qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação

    ... 604-605 ... Do despacho de indeferimento, interpôs o Autor recurso de Agravo para a Relação de Lisboa ... Após a tramitação, com ...
  • Acórdão nº 05B1238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1. Condenado o réu oficiosamente por litigância de má fé em pena de multa, e pedindo o autor, na resposta ao recurso de apelação interposto pelo primeiro, a fixação de indemnização a seu favor por esse fundamento, e indeferida essa pretensão pela Relação, sem recurso, não pode o mesmo, recorrido no recurso de revista, impugnar na respectiva resposta aquele segmento decisório em virtude do...

    ... órdão proferido no dia 6 de Janeiro de 2005, negou provimento ao recurso ... Interpôs o réu recurso de revista, formulando, em síntese, as ... Código de Processo Civil dependia da interposição de recurso de agravo, que não houve, contra o disposto no artigo 722º, nº 3, daquele ...
  • Acórdão nº 08S2471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - De harmonia com o que se prescreve no nº 2 do artº 684º-A do Código de Processo Civil, pode o recorrido, na respectiva alegação e a título subsidiário, impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas. II - Em acção de impugnação de despedimento, incorre em...

    ... órdão de 8 de Novembro de 2006, decidiu: - - negar provimento ao recurso de agravo; - não tomar conhecimento, por extemporaneidade, das arguidas ...
  • Acórdão nº 9250226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1992

    I - O juiz, numa providência cautelar não especificada, só deve mandar citar o requerido se a audiência deste não puser em risco o fim da providência. II - Para tanto, haverá que ter em atenção a finalidade da providência em causa: suspender a actividade e funcionamento de um infantário, situado no 1º andar de um prédio, os quais perturbam a locatária do rés-do-chão, viúva e dotada de sistema...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... IV - Mas, tendo os requeridos alegado, na fase do recurso, que não foram citados antes de ser decretada a providência, deveriam ...
  • Acórdão nº 0017101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    I - Se a parte está interessada em impugnar o despacho do Presidente do Tribunal Colectivo que formula novos quesitos, nos termos do artigo 650 número 2 alínea f) do Código do Processo Civil, terá que recorrer de tal despacho, mediante recurso de agravo. Não existe analogia com o disposto no artigo 511 n. 5 do Código do Processo Civil. Não pode a parte impugnar o despacho dito no recurso de apelaç

    ... do Processo Civil, terá que recorrer de tal despacho, mediante recurso de agravo. Não existe analogia com o disposto no artigo 511 n. 5 do ...
  • Acórdão nº 0017101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - Se a parte está interessada em impugnar o despacho do Presidente do Tribunal Colectivo que formula novos quesitos, nos termos do artigo 650 número 2 alínea f) do Código do Processo Civil, terá que recorrer de tal despacho, mediante recurso de agravo. Não existe analogia com o disposto no artigo 511 n. 5 do Código do Processo Civil. Não pode a parte impugnar o despacho dito no recurso de apelaç

    ... do Processo Civil, terá que recorrer de tal despacho, mediante recurso de agravo. Não existe analogia com o disposto no artigo 511 n. 5 do ...
  • Acórdão nº 1379/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
    ... ça resulta provado, ao contrário do afirmado na sentença em recurso, que a A. só muito depois de Outubro cie 1991 poderia eventualmente ... 05 de Janeiro de 1994 foi aquele recurso admitido como recurso de agravo, a subir juntamente com o primeiro que depois dele venha a subir ...
  • Acórdão nº 3328/11.0TVLSB-F.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
    ... a) “AA - ... , Ldª”, interpôs recurso de agravo do acórdão de 17-01-2007, do TRL, com o teor que fls. 252 a ...
  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ... IV- A douta sentença sob recurso entendeu e bem que não existia justa causa para a resolução do contrato ... do processo, salvo se por sua natureza não admitirem o recurso de agravo [caso dos despachos de mero expediente]. É o que dispõe o art. 672. Esta ...
  • Acórdão nº 427/19.4YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-11-2021

    O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil

    ... denominada Capital Criativo - SCR, S.A., inconformada, interpõe recurso de apelação, em que impugna a decisão relativa à matéria de facto e ... judiciais nas fases de oposição do requerido, por embargos ou por agravo (cfr. por todos: acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de ...
  • Acórdão nº 20/2001.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I. Do acórdão da Relação que aprecie decisão da 1.ª instância através da qual foi indeferido um incidente de impugnação de testemunha não cabe revista, nos termos do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, salvo nas hipóteses ali previstas.  II. Para efeitos de determinar a data-limite da sub-rogação convencional pelo credor reportada ao momento do cumprimento da obrigação por parte de terceiro, nos termos

    ... 394-397 – Vol. 2.º)), tendo a R. interposto agravo dessa decisão, que foi admitido para subida diferida ... Finda a ... de contradição das respostas dadas, tendo por prejudicado o recurso de agravo retido ... No decurso da repetição do julgamento, em ...
  • Acórdão nº 1092/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)

    Os lapsos materiais cometidos nos articulados que a lei permite corrigir devem resultar do teor dos próprios articulados, não se podendo alegar a existência de lapso quando se pretende provar o mesmo através de elementos de prova que nem sequer constavam do processo. O dever de coabitação começa por compreender a obrigação que os cônjuges têm de viver em comum, sob o mesmo tecto, na mesma casa.

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR ... No Tribunal Cível da Comarca de ... agravo e subida diferida. Esse despacho foi mantido ... Por fim, foi proferida ...
  • Acórdão nº 121/06.6TBOBR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    1. Não cabe no âmbito do recurso de revista a reapreciação de documentos sem força probatória plena (artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2). 2. Cabe ao apelante que pretende impugnar a decisão de facto o ónus de delimitar o respectivo objecto, indicando com precisão os pontos concretos que questiona, e de fundamentar o recurso, apontando os meios probatórios que impunham decisão diversa e que decisão

    ... 628-631, de que os réus CC e mulher, DD, interpuseram recurso de agravo, admitido a fls. 637 com subida diferida e sustentado a fls ...
  • Acórdão nº 2692/14.4T8ALM.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...

    ... Inconformada requerendo a A. a interposição de recurso, daquele último despacho, que foi admitido como de agravo, com subida ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-11-2021

    I - “A excepção de caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado; pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito”, enquanto “a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. (...). Este

    ... AA veio interpor recurso da decisão final (interpondo também vários outros recursos, juntamente ... B) O Acórdão recorrido julgou procedente o Agravo interposto pelo aqui Recorrente, de decisão contida no despacho saneador ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

    ... Em virtude de os 1º RR. terem interposto, em 5/3/2003, recurso da sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que havia ... o indeferimento das excepções deduzidas, interpuseram recurso de agravo para este tribunal da Relação, que subiu em separado ... Este agravo, ...

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