fim recurso agravo

6817 resultados para fim recurso agravo

  • Acórdão nº 386/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019
    ... 1.2. Ainda inconformado, o Autor ... interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ... 1.2.1. Aí, ... requer a reforma da decisão, ou quando se interpõe recurso de agravo. Em todos ... estes casos a lei quer essa reponderação, considerada ...
  • Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

    ... A Recorrente requer que o presente recurso suba diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça - RECURSO PER SALTUM - ... ções.» «Artigo 40.º Recurso 1 - Da decisão final cabe sempre agravo para a Relação ... 2 - O recurso tem efeito meramente devolutivo, mas ...
  • Acórdão nº 462/22 de Tribunal Constitucional, 24 de Junho de 2022
    ... Tribunal, datado de 26 de abril de 2022 , que não admitiu o recurso ... de constitucionalidade interposto do acórdão daquele Tribunal, ... for contestada ... segue-se a condenação sem apelo nem agravo; ... mutatis mutandis no processo criminal face ao relevo da P.I. e ...
  • Acórdão Nº 280/24 de Tribunal Constitucional, 10-04-2024
    ... tribunais superiores que o âmbito do recurso afere‑se nos termos do ... artigo 412º, nº1, do C.P.P, pelas ... requer a reforma da decisão, ou quando se interpõe recurso de agravo. Em todos ... estes casos a lei quer essa reponderação, considerada ...
  • Acórdão nº 405/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

    ... : I – RELATÓRIO O Estado Português, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de ... a Exequente apresentou requerimento de interposição de recurso de agravo do despacho que indeferiu a diligência solicitada junto do Banco de ...
  • Acórdão nº 52169/22.7YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2023

    I - Um despacho desenquadrado da tramitação processual prevista para as ações de especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias que, avulsamente, julgou improcedente uma exceção perentória invocada pela Ré na contestação, assemelha-se à situação prevista no artigo 644.º, n.º 1, b), do Código de Processo Civil. II - Contudo, não é possível efetuar uma equiparação, quando dela resulte a...

    ... Esta decisão não foi objeto de recurso de apelação autónomo ... Realizou-se a audiência de discussão e ... a reforma do regime de recursos de 2007 que pôs fim à dicotomia agravo/apelação, também se alterou o momento da recorribilidade das decisões ...
  • Acórdão nº 233/2000.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - O art. 3.º do CPC não introduz no nosso sistema o instituto da proibição de decisões surpresa tal como foi configurado no direito alemão, mas apenas como a possibilidade de, em plena igualdade, as partes influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II - A

    ... Irresignado, desta decisão interpôs recurso o Réu BEE SA, recurso admitido como agravo, a subir com o primeiro que ...
  • Acórdão nº 844/03.1TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
    ... articulado superveniente; decisão esta de que o autor interpôs recurso de agravo que foi admitido com subida diferida e efeito meramente ...
  • Acórdão nº 0120413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - Só é admissível a intervenção principal, como associados dos réus, de quem em relação ao objecto da causa tem interesse igual ou paralelo, o que só acontece havendo unicidade da relação material controvertida respeitante a várias pessoas. II - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuizo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes,...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE ... e 2, do Código de Processo Civil, pressupõe a interposição de recurso ...
  • Acórdão nº 3141/22.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023

    I - O valor da causa indicado pelos requerentes na petição inicial é meramente indicativo, não vinculando o juiz, única entidade a quem compete fixar o valor da causa e que tem de efetuar essa fixação em função dos critérios legais aplicáveis. II - O despacho proferido no PEAP que considera que um credor tem direito de voto não admite recurso de apelação autónoma porquanto não se integra em...

    ... Citius ... 93) interpor recurso" , apresentando as respetivas alegações e formulando as seguintes conclus\xC3" ... actos processuais já praticados, em consequência do provimento do agravo, não justifica a sua subida imediata, uma vez que esses actos podem ser ...
  • Acórdão nº 1383/19.4T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2022

    I - Não padece do vício de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que não conheceu das demais questões suscitadas no recurso por considerar o seu conhecimento prejudicado pela solução dada a outra das questões objeto também desse recurso. II - O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através de autoridade do caso...

    ... na ação acima identificada, assim negando provimento ao recurso e manter, embora com fundamentação diversa, a sentença recorrida que ... 7TBPTB.G1.S1, disponíveis em www.dgsi.pt , de 28/5/2002, in “Agravo nº 1043/02, 6ª. sec., Sumários, 5/2002 e de 26/9/002, in “Agravo nº ...
  • Acórdão nº 35/21.0 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023

    I-Infere-se do teor literal do normativo 27.º do RJAT, e da sua ratio legis, que a expressão “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não uma decisão interlocutória. II-É admissível a impugnação da decisão arbitral que põe termo ao recurso extraordinário de revisão por falta de verificação dos pressupostos legais atinentes ao efeito, porquanto é uma decisão final passível de...

    ... no âmbito do processo 727/2019-T, que indeferiu o requerimento de Recurso de Revisão apresentado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) ... 774º, nº 2 (1); se for de rejeição, é impugnável por agravo) (1 E não por reclamação para o presidente do tribunal superior. Cfr ...
  • Acórdão nº 8325/05.2TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023

    I – Em inventário judicial pendente, ao qual é aplicável o anterior Código de Processo Civil, o regime de recursos é o que decorre dos normativos especiais inscritos nos artigos 1373º, 1382º e 1396º (nomeadamente na redacção introduzida pelo DL nº. 303/2007, de 24/08), bem como das regras gerais da apelação estatuídas no antecedente art.º 691º, e vigente (sucedâneo) 644º, do actual Código; II -...

    ... e remoção do cabeça-de-casal, o interessado P… , interpôs recurso de apelação, em 27/03/2017 , por referência às decisões prolatadas ... ção da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo e com a introdução da regra geral de impugnação de decisões ...
  • Acórdão nº 819/11.7TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - O STJ, não sendo, por regra, um tribunal de instância, só conhece de matéria de direito, excepto nos casos previstos na lei. II - O Supremo vem entendendo que constitui matéria de direito, situada dentro dos seus poderes, a questão do excesso ou exorbitância da resposta a um quesito. III - Da mesma forma, não está vedado ao STJ apreciar se determinada asserção – tida como “fact

    ... /Sobre esta 1ª questão (Impugnação da matéria de facto),este recurso de revista excepcional terá por base os seguintes Acórdãos fundamento: ... 03.00, 28.03.00 e 28.11.00, todos da 1ª Secção, proferidos nos agravo 65/00, revista 78/00 e revista 2667/00, in Sumários, ano 2000, págs ...
  • Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã

    ... com a decisão proferida pelo TAF de Braga, o Autor interpôs recurso jurisdicional contra a mesma, formulando as seguintes conclusões: «A. ... necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais ...
  • Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...

    ... Central Administrativo Sul I – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional por MANUEL …………… ... , visando a revogação da ... Em 03/03/1994, a ……………………… interpôs recurso de agravo do despacho saneador a que se alude no ponto 5 ... supra (cf. cópia do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... ância, mecanismos de notificação das pessoas visadas e vias de recurso. 7 - Os dados pessoais a transmitir ao SIRP nos termos dos artigos 3.º e ... agravo imprevisível para os cidadãos, sem qualquer compensação de certeza e ...
  • Acórdão nº 062441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1968 (caso NULL)

    As custas do agravo interposto para a Relação do despacho que indeferiu, em execução de sentença, o pedido dos exequentes para que se requisitasse segunda via do livrete de uma viatura do executado a fim de, com base nele, requererem o registo da penhora do mesmo veiculo - são da responsabilidade dos referidos exequentes e agravantes, por terem sido eles que tiraram proveito do provimento do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR TRIB - ... , por terem sido eles que tiraram proveito do provimento do recurso, alem de tambem terem sido eles que deram causa as custas pois podiam ter ...
  • Acórdão nº 1560/13.1TBVRL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- O regime legal do art. 641º, nº 7 do CPC, que determina que em caso de indeferimento liminar de petição ou de requerimento inicial, o juiz, no despacho que admita o recurso, tem de ordenar a citação do réu ou do requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, aplica-se a todas as ações e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem um momento

    ... com o assim decidido, veio a embargante interpor o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes conclusões: 1. A recorrente ... execução ordinária para pagamento de quantia certa e interposto agravo do mesmo, deve o despacho de admissão, por imperativo do n.º 3 do citado ...
  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I. A incapacidade acidental, a que se refere o art. 2199º do Código Civil, afectando a vontade do testador, constitui vício volitivo que determina a anulabilidade do acto; o normativo quer proteger o testador, o seu acto de vontade unilateral, ao passo que o art. 257º do Código Civil, que também versa sobre a incapacidade acidental, mas em actos contratuais e tem o seu campo de aplicação nos...

    ...             Deste despacho interpôs recurso o Réu, BB, em 3.09.2009, fls. 314 e 315, recurso este que foi admitido mo sendo de agravo", com subida diferida e com efeito devolutivo – fls. 316 ...      \xC2" ...
  • Acórdão nº 10200/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I).- Tratando-se no recurso de um despacho interlocutório e não se integrando em qualquer das alíneas do n°2 do art° 691° do CPC, segue a regra geral de impugnação no recurso que venha a ser interposto da decisão final, prevista no n°3 do citado art° 691° (hoje 644º do NCPC), bem como no n°5 do art° 142° do CPTA. II).- Este normativo institui uma regra especial quanto ao regime de subida e à...

    ... PROCEDENTE.” A recorrida contra-alegou e ampliou o objecto do recurso como se capta das conclusões seguintes, que formulou: “I. Nos termos da ... ção da alegação que era diferida para o momento da subida do agravo, à semelhança do que já previa o antigo artigo 746.° do CPC. Por outro ...
  • Acórdão Nº 26/24 de Tribunal Constitucional, 16-01-2024
    ... de recurso dessa ré e aqui recorrente, acórdão que confirmou a decisão do ... justiça devidas por um recurso de agravo de um despacho interlocutório, ... interposto por quem não é parte na ...
  • Acórdão nº 851/17.7T8VNF-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-02-2023

    I - O direito de remição previsto no art. 842º do CPC, consiste num benefício familiar, de que não goza o executado, que permite aos familiares deste adquirir os bens adjudicados ou vendidos, pelo preço oferecido pelo adjudicante ou comprador; II – Ainda que numa interpretação extensiva do preceito, se estenda o direito de remir a familiar do titular dos bens penhorados, que não é executado, o...

    ... Inconformado, o Requerente interpôs recurso de apelação, mas sem sucesso, uma vez que o Tribunal da Relação de ... da matéria de facto por demais evidente, concedendo provimento ao agravo, julgando-se que deveria o Sr. Juiz substituir o despacho recorrido por o ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...

    ... 2218-2222 – Vol. 11.º), tendo aqueles R.R. interposto recurso de agravo, admitido com subida diferida (fls. 2226) ... Seguidamente, ...

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