minutas actas
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Acórdão nº 02244/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I)- O Presidente da Câmara tem legitimidade , segundo o artigo 14°-4 , do CPA , para requerer a suspensão de eficácia de deliberações da Câmara que repute ilegais. II)- Deve ser rejeitado o pedido de suspensão de eficácia de deliberações camarárias não aprovadas em actas ou por minutas assinadas , por as mesmas serem ineficazes , nos termos dos artigo°s 86° , nº l , da LAL , e artigo 27°- 4, do...
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Acórdão nº 1083/09.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
... 2 – As actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior ... No entanto, a autora parece olvidar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na doutrina, mantém-se a ... ência, clarifica-se o modo como são assinados os instrumentos de actas das reuniões dos órgãos sociais, tendo em conta o tipo de sociedade, e ...
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Acórdão nº 325/06.1TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
... - como de natureza jurídica – minutas, actas de reuniões, etc ... A conclusão do contrato é, por isso, ...
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Aviso n.º 466/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... 2 - As actas sáo lavradas por funcionário designado para o efeito e postas à ... só adquirem eficácia depois de assinadas as respectivas actas ou minutas, nos termos dos números anteriores ... 5 - As actas, bem como as ...
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Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2014
I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à...
... só podem adquirir eficácia depois de aprovadas ou assinadas as minutas –art.º 27.º n.º 4 , do CPA , remetendo , apesar disso , extracto da ... As actas não carecem de aprovação imediatamente após o termo da sessão , ... -
Acórdão nº 619/10.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões que nada têm que...
... ÇÃO, CONTABILIDADE E FINANÇAS LDA”; Posse indevida do livro de actas da sociedade, que tendo-lhe já por diversas vezes sido solicitada a sua ... ária a apresentar junto da administração fiscal, elaborando minutas de actas das assembleias gerais da sociedade e praticando todos os actos ... -
Aviso n.º 20615/2008, de 22 de Julho de 2008
... as reunies da Cmara Municipal e subscrever as respectivas minutas e actas; ... g) Autenticar os documentos e actos oficiais da Cmara Muni- ...
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Acórdão nº 0583/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
... , o que os mesmos quiseram efectivamente; 8- A regra é que as actas dos órgãos das autarquias locais devem ser lavradas e aprovadas no final ... e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores» ... Também a lei geral de ...
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Aviso n.º 9147/2008, de 26 de Março de 2008
... dos rgos municipais, oriundos dos diversos servios; elaborao de minutas e actas, bem como de propostas para os rgos municipais; elaborao do ...
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Aviso n.º 2133/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... 2 -- O Secretariado das reunies dos rgos, incluindo a elaborao de actas, minutas de actas, editais e convocatrias, preparao de propostas para ...
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Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...
... daquele Regimento: “Para efeitos de elaboração da redacção das actas as reuniões serão gravadas. Estas gravações servirão apenas para este ... simples razão de que a aprovação e assinatura das actas e suas minutas é condição de eficácia das deliberações adoptadas nas respectivas ... -
Organizações de Trabalho N.º 1/2009 de 16 de Março
... c) Elaborar as Actas do Congresso respeitantes às intervenções e deliberações produzidas ... 4 - As minutas das actas serão postas à aprovação do Plenário, podendo qualquer ...
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Acórdão nº 1124/11.4TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
... - como de natureza jurídica – minutas, actas de reuniões, etc ... A conclusão do contrato é, por isso, ...
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Portaria N.º 29/2001 de 17 de Maio
... k) Promover a assinatura das actas da CMC; ... l) Promover a elaboração, fazer votar e aprovar o parecer ... 2 - As minutas das actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos ...
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Portaria N.º 22/2006 de 2 de Março
... Fazer votar as deliberações da CMC; ... Promover a assinatura das actas da CMC; ... Promover a elaboração, fazer votar e aprovar o parecer ... As minutas das actas são lavradas e postas à aprovação de todos os vogais no ...
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Portaria N.º 24/2004 de 25 de Março
... Assinar as actas das reuniões da CMC; ... Promover a elaboração e aprovação do parecer ... 2 - As minutas das actas são enviadas aos vogais, reservando-se um período de 15 dias ...
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Portaria n.º 1253/2009, de 14 de Outubro de 2009
... 5 E ... Assembleias municipal e de freguesia ... Actas das reunióes ... 5 C ... 208 Minutas de actas das reunióes ... 3 E ...
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Regulamento n.º 5/2004, de 15 de Setembro de 2004
... e, dentro desses, um relator; m) Superintender na redacção das actas; n) Preparar e submeter à aprovação da Comissão o plano anual e os ... 5 - As minutas ou as actas, consoante o caso, serão assinadas pelo presidente e por quem ...
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Estatutos N.º 13/2005 de 10 de Fevereiro
... Elaborar as Actas do Congresso respeitantes às intervenções e deliberações produzidas ... 4. As minutas das actas serão postas à aprovação do Plenário, podendo qualquer ...
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Regulamento N.º 18/2004 de 20 de Julho
... e decidir as reclamações relativas ao conteúdo e redacção das actas; ... Aceitar ou rejeitar propostas, moções, reclamações, queixas e ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas quando assim tenha sido deliberado ... As actas ou minutas referidas no ...
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Acórdão nº 01657/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016
I - A nulidade de decisão por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre alguma questão que as partes tenham submetido à sua apreciação e já não quando o juiz não se ocupa ou não tem em consideração eventuais factos ou argumentos e razões que as partes tenham invocado em abono do seu ponto de vista. II - A autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar...
... depois de assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas previstas no nº 3 do mesmo artigo; E ... Essa exigência, como ... só podem adquirir eficácia depois de assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas previstas no nº 3 do mesmo artigo ... -
Acórdão nº 00204/15.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Julho de 2015
1. A lei não comina com qualquer forma de invalidade a inexistência de acta onde conste os actos praticados ou as deliberações tomadas por órgãos colectivos; pelo contrário, a lei expressamente refere que a elaboração da acta é condição de eficácia dos actos e deliberações colectivos. 2. Considerar que a falta de elaboração da acta se traduz numa violação dos princípios da imparcialidade, da...
... Em todo o caso, sobre as actas das reuniões de órgãos colectivos, dispõe, em termos genéricos, o ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior.” Por sue turno dispõe o artigo 122º ... -
Aviso n.º 19937/2007, de 16 de Outubro de 2007
... às reunióes da Câmara e promover a redacçáo das respectivas actas; g) Exercer funçóes de notariado e de juiz auxiliar de contribuiçóes e ... Municipal e das sessóes da Assembleia Municipal; d) Elaborar as minutas das actas, de acordo com os elementos fornecidos pelos diversos serviços ...
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Portaria N.º 18/2002 de 21 de Fevereiro
... Fazer votar as deliberações da CMC; ... Promover a assinatura das actas da CMC; ... Promover a elaboração, fazer votar e aprovar o parecer ... 2 - As minutas das actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos ...