minutas actas

I - Só é possível a junção de documento, em fase de recurso, quando a decisão se baseou em meio de prova não esperado ou em preceito jurídico cuja aplicação as partes não pudessem razoavelmente prever. II - Não constitui nulidade por omissão de pronúncia, o facto de o tribunal não se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, desde que não deixe de...

I - Os contratos comerciais são frequentemente precedidos de um período, mais ou menos longo, de preparação, discussão e negociação entre as partes contratantes, sendo que esta fase prévia ou preliminar, por vezes designada como pré-contratual, assume um enorme relevo prático e jurídico no domínio da contratação dos nossos dias. II - Os acordos pré-contratuais, de carácter preliminar, subdividem-s

I – Dos acordos preparatórios, dada a sua evidente natureza não contratual, emergem apenas deveres pré-contratuais de negociação, de procedimento e de diligência no contexto do iter negocial ou de conclusão do contrato negociado e, portanto, qualquer patologia no processo do seu cumprimento remete, naturalmente, para os quadros da culpa in contraendo, da responsabilidade pré-contratual (artº 227º

... eficácia depois de aprovadas ou assinadas as minutas – art. 27.º, n.º 4, do CPA. Contudo, apesar disso, o CSM remeteu extracto da deliberação em causa ao DR, tendo o mesmo sido publicitado no dia 23-04-2014. XI - As actas não carecem de aprovação imediatamente após o termo da sessão, podendo aquela ter lugar, diferidamente, na reunião seguinte marcada pelo órgão respectivo. A generalidade da doutrina entende a aprovação e assinatura da acta

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I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões que nada têm que ver com a as

I – A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e., sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a continuação da lide não tenha qualquer utilidade (artº 287 e) do CPC). II - A instância extingue-se ou finda de forma anormal todas as vezes que, ou por motivo atinente ao sujeito, ou por motivo atinente ao objecto, ou por motivo atinente à causa, a...

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I - O «prazo de caducidade» que é previsto no artigo 98º, nº2, do CPTA, deve considerar-se iniciado com o conhecimento pelos autores, membros do órgão em que ocorreu a eleição e aí presentes nesse momento, do resultado da eleição para vogais da junta de freguesia, independentemente da aprovação ou não da acta respectiva. II - Isto significa, no caso, que tendo ocorrido essa eleição, com a...

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I-Não obstante o despacho de arquivamento proferido pelo MºPº, a verdade é que foi praticado um facto ilícito típico, ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, pelo que não se vislumbra qualquer contradição insanável com as conclusões do arquivamento; II-Ora, tratando-se os objectos apreendidos por Letras do Tesouro Nacional da República Federativa do Brasil,  Certificados

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I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou reunião

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I - A nulidade de decisão por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre alguma questão que as partes tenham submetido à sua apreciação e já não quando o juiz não se ocupa ou não tem em consideração eventuais factos ou argumentos e razões que as partes tenham invocado em abono do seu ponto de vista. II - A autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que

1. A lei não comina com qualquer forma de invalidade a inexistência de acta onde conste os actos praticados ou as deliberações tomadas por órgãos colectivos; pelo contrário, a lei expressamente refere que a elaboração da acta é condição de eficácia dos actos e deliberações colectivos. 2. Considerar que a falta de elaboração da acta se traduz numa violação dos princípios da imparcialidade, da...

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