figuras afins do contrato trabalho

• Diário da República

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... apresentava-se como titular de rendimentos de trabalho independente, sendo pago através de recibos verde que emitia, não se pode concluir, com segurança, pela existência dum contrato de trabalho.

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... provado que os fisioterapeutas, organizam o trabalho entre eles podendo livremente fazer-se substituir entre si, resumindo-se o controlo por parte da ré ao número de horas prestado e para efeitos de pagamento, mostra-se ilidida a presunção de laboração.

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... aos restantes sócios). III - Apesar de serem figuras distintas, podem convergir na mesma situação concreta o “voto abusivo” previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CSC, e o abuso de direito, previsto no artigo 334.º do Código Civil. IV - Assumindo a ré sociedade uma deliberação em que se determinava a realização de prestações suplementares pelos sócios a seu favor, tendo a autora, sócia da ré, intentado uma acção com...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...

... luz, e de acordo com o regime da suspensão do contrato de trabalho previsto no Código do Trabalho, a alínea c), do n.º 2, da Cláusula 7.ª do Acordo de Empresa, celebrado entre o AAA e a BBB, onde se prevê a não atribuição de diuturnidade nos anos em que: “Tenha ocorrido suspensão do contrato de trabalho entre o piloto e a BBB”, deve ser interpretada como dizendo respeito às diversas causas de suspensão do contrato de trabalho...

... ndamento, justa causa para resolução, pela A., do contrato de trabalho que com ele mantinha.

... de adjudicação abrangendo aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

... que regulam essa modalidade de cessação do contrato de trabalho [assim como as demais], podendo acontecer que as regras consagradas naquele Regulamento Interno tenham de ceder às segundas, quando tal se revelar necessário [designadamente, por força do exercício do direito de audição e defesa do trabalhador arguido], atenta a natureza imperativa das mesmas, conforme resulta do artigo 339.º do Código de Trabalho de 2009. VII - Verificou-se...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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1. Deve admitir-se a junção aos autos em sede de recurso de dois acórdãos que se reportam a processos judiciais a que o tribunal de 1ª instância alude nos factos provados, acórdãos que permitem verificar o desfecho de tais processos e que por isso têm interesse para a decisão, documentos que pela data da sua prolação não podiam ter sido juntos até ao encerramento da discussão em audiência de...

... procedência da invocada inexistência jurídica do contrato. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... de o cliente se desvincular unilateralmente do contrato, sem que tenha de fundamentar tal conduta em violação contratual da contraparte, desde que com uma antecedência de noventa dias, ficando tal desvinculação condicionada ao pagamento de um valor composto de duas partes, sendo uma fixa e outra variável em função do período de vigência do contrato. V. O Artigo 812º do Código Civil aplica-se, analogicamente, à cláusula penitencial, podendo...