figuras afins do contrato trabalho

• Diário da República

• Diário da República

• Estudos de Direito dos Seguros

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I - A operação urbanística de obras de urbanização consiste nas “obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva.” – vd. artºs 3º...

1. O despacho recorrido- que determine a junção de documentos pela ré para a autora dar satisfação a um prévio despacho de aperfeiçoamento- não viola o princípio de esgotamento do poder jurisdicional, nem o caso julgado que se pudesse ter formado com este despacho antecedente, uma vez que o mesmo não apreciou o pedido de cooperação da ré, apenas suscitado no seu prazo de cumprimento e decidido no

Os sinais distintivos de que a Apelada é titular, destinam-se a assinalar uma clínica que presta o mesmo tipo de serviços dos que serão prestados pelo novo hospital a construir pelo Apelante– serviços de saúde -, sendo manifesta a identidade ou afinidade de tais serviços. Assim, a utilização pelo Apelante da denominação “HOSPITAL DE TODOS-OS-SANTOS”, como marca ou nome de...

... favorecimento da imediação. III – Configura um contrato de mandato sem representação o negócio jurídico por via do qual o autor se comprometeu ante o réu, a adquirir um veículo automóvel a terceiro, com recurso a financiamento bancário subscrito pelo próprio autor, reembolsável em prestações, comprometendo-se o réu a entregar ao autor os valores das prestações bancárias, previamente ao respetivo vencimento, ficando o réu na posse do veículo...

• Diário da República

I – Não podendo concluir-se no sentido da parte principal na causa ter ficado vencida, por falência do pressuposto de legitimidade, e nos quadros do nº. 1, do citado artº. 631º, do CPC, deverá concluir-se pela inadmissibilidade do recurso subordinado interposto ; II – decidida tal inadmissibilidade, e enquadrando-se a situação descrita, no alegado recurso subordinado, na tipificação da ampliação...

... ão da maior participação das mulheres no mundo do trabalho e dos homens na vida familiar, o critério primordial para atribuir a guarda normal do menor, mesmo para crianças na 1ª infância, não é o da primazia maternal ( critério da preferência maternal), mas o do progenitor que possa assumir o papel de maior protetor do filho e seja para ele a figura primária de referência –Primary Caretaker-, e/ou que com ele mantenha e possa manter uma...

... instituída por lei posterior à celebração do contrato não o convalida, se não tiverem sido observados, na sua essência, as condições e procedimentos instituídos pela lei posterior. IV - O contrato de trabalho nulo produz efeitos como se válido fosse relativamente ao tempo da sua execução e aos factos extintivos do mesmo aplicam-se as normas relativas à cessação do contrato de trabalho.

I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de...

I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de desemprego um ato...

I São pressupostos da representação voluntária: a) «Contemplatio domini», i. é, realização do negócio em nome do representado; b) Declaração, em maior ou menor escala, de uma vontade própria do representante. II - A facturação é, em regra, uma operação unilateral efectuada pelo vendedor dos bens facturados, que não traduz qualquer consenso ou acordo por parte da pessoa em nome de quem os bens são

... constitutivos da existência de um contrato de trabalho. II - A prova, apenas, de que o A. exerceu, de 2000 a 31 de Maio de 2009, a atividade de vigilante em “Centro Comercial” do Réu, que essa atividade era exercida das 23 às 6h00 e que recebia como contrapartida a quantia mensal de €425,00, não se mostra suficiente para que, com a necessária segurança, se conclua no sentido da existência de um contrato de trabalho.

• Legislação