contrato merchandising

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 9/2016 - Diário da República n.º 20/2016, Série I de 2016-01-29

    Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANESM - Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro

    Portaria n.º 9/2016. de 29 de janeiro. Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a . ANESM - Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a ...

  • Portaria n.º 133/2012, de 07 de Maio de 2012

    Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANESM - Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços

    Portaria n.º 133/2012 de 7 de maio As alterações do contrato coletivo entre a ANESM — As- sociação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandi- sing e a ... coletivo entre a ANESM — Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicadas no Boletim ...

  • Acórdão nº 5622/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

             1. O princípio do contraditório, quer quanto á decisão de questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido oportunidade de sobre elas se pronunciarem, está expressamente consagrado no art. 3.º, nº 2 do CPC, na vertente proibida da decisão-surpresa.          Implicando tal preceito a audição das partes antes da prolação das decisões com que, por não corresponderem à...

    ... Alega, para tanto, e em suma: Em Junho de 1992 celebrou com as rés um contrato denominado “Contrato de Concessão do Exercício de Actividade Comercial de Merchandising ...

  • Portaria n.º 911/2010, de 15 de Setembro de 2010

    Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANESM - Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços

    Portaria n. 911/2010. de 15 de Setembro. As alteraçóes do contrato colectivo entre a ANESM - Associaçáo Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a ...

  • Contrato de sociedade

    ...Funchal, 21 de Maio de 2004. A 2.ª AJUDANTE, Assinatura ilegível. Primeira. Um - A sociedade adopta a firma de "Repromarche -Reposição, Promoção e Merchandising, Lda.". Dois - A sede da sociedade é no Caminho da Bica do Pau, número quarenta e oito, freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal. Segunda. A sociedade tem por objecto social a reposição, ...

  • Portaria n.º 213/2008, de 03 de Março de 2008

    Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANESM - Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços

    Portaria n. 213/2008. de 3 de Março. O contrato colectivo de trabalho entre a ANESM - Associaçáo Nacional de Empresas de Serviços de ... entre empregadores que se dediquem à actividade de prestaçáo de serviços de «merchandising e field marketing» e trabalhadores ao seu serviço representados pela associaçáo sindical ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...

  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão...

    ...receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., ... pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou ...