figuras afins do contrato trabalho
281 resultados para figuras afins do contrato trabalho
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Acórdão nº 233/15.5T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): - A fim de que a prestação efectuada por terceiro seja considerada como extintiva de determinada obrigação, é necessário que se verifique alguma das excepções previstas no art. 770º, do Código Civil; - Se tal não sucede, é inviável a extinção da instância, por via do art. 277º, al. e), do Código de Processo Civil, ou seja, por inutilidade superveniente, pelo facto de algum...
... valor de 61.000,00 €, no âmbito de um contrato de depósitos à ordem que mantinha com a ... ção são, simultaneamente, acidentes de trabalho, em que existe aturada jurisprudência a afirmar ... a proibição do duplo ressarcimento e figuras afins acima mencionadas, em suma, excedendo de ... -
Acórdão nº 40/12.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2013
A presunção de laboralidade a que se reporta o art. 12º, nº 1, do CT/2009 não tem aplicação em matéria de responsabilidade contraordenacional.
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho que lhe aplicou a coima única de €12.240,00 ... ”; “Sem nunca ter celebrado qualquer contrato de trabalho”; “Nunca tendo recebido qualquer ... trabalho e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos fatores indiciários, ... -
O enquadramento legal do seguro de capitalização
... da pessoa segura durante a vigência do contrato. Esta categoria inclui algumas moda- lidades ... b) a incapacidade para o trabalho profissional 99 ; ... c) e a invalidez em ... @III.3 - Seguros de capitalização e figuras afins ... Como pudemos constatar, os ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... públicos que revistam a natureza de contrato ... administrativo ... Trata-se do primeiro ... administrativo; (iii) criação de figuras como a da partilha de ... benefícios; (iv) ... individuais de trabalho; ... b) Contratos de doação de bens móveis a ... ção financeira ou por figuras contratuais afins bens e ... equipamentos a afectar à concessão ...
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Acórdão nº 0842577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2008
... á-lo ao seu serviço, no seu posto de trabalho ou, se assim optar, no montante de 7243,80 €, ... ção, conforme consta do denominado "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" junto aos autos ... Por outro lado, conquanto ambas as figuras se destinem, em última análise, a obtenção de ... e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos factores indiciários, ...
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Acórdão nº 28/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I - A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua...
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra «BANCO ... ção colectiva aplicável para as figuras do Gerente Bancário e Subgerente – ... os próprios, seus cônjuges, parentes ou afins" em 1° grau» (cfr. n.° 1 do art. 19°); e, 4. N\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de Março de 2009
... adesáo dos municípios será objecto de contrato, no qual seráo definidas as condiçóes e ... aluguer, por locaçáo financeira ou por figuras contratuais afins, bens e direitos a afectar às ... -á o regime do contrato individual de trabalho, bem como o regime geral da segurança social ...
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Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...
... Convenção e o 56º da LAV; porque um contrato pode beneficiar quem dele não é parte; e porque ... que reduzam o volume ou a relevância do trabalho que lhe encomendem. Consideram-se clientes da ... ou por analogia, ao sinal e a outras figuras afins ou similares») ... O que sucede, do seu ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... (PPP), através da celebração de um Contrato de Gestão, no âmbito do qual se acomodassem ... “SA”, Número de sessões de trabalho programadas afectadas para determinada actividade ... ou por locação financeira, ou ainda por figuras contratuais afins, bens móveis a afectar ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2009, de 02 de Abril de 2009
... do CPT, intentar, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acçáo, para ... contrato de trabalho dos trabalhadores a ela aderentes se ... dos Transportes Rodoviários e Afins usaram dessa faculdade ... O STTM e o SITRA ... as que respeitam a institutos e figuras afins, como é o caso das «faltas» dadas pelos ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... 2 do artigo 562. do Código de Trabalho; ... h) ... relacionados com o objecto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do artigo ... aluguer, por locaçáo financeira ou por figuras contratuais afins bens e equipamentos a afectar ...
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Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril de 2010
... Contudo, o contrato de concessáo aí previsto náo chegou a ... aluguer, por locaçáo financeira ou por figuras" contratuais afins, bens e equipamentos a afectar \xC3" ... ambiente, da saúde e da segurança no trabalho e responsabilidade social, assim como corrige as ...
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Declaração de Rectificação n.º 14/2010, de 18 de Maio de 2010
... , por lapso, a publicaçáo da minuta do contrato de concessáo anexo à Resoluçáo do Conselho de ... aluguer, por locaçáo financeira ou por figuras" contratuais afins, bens e equipamentos a afectar \xC3" ... ambiente, da saúde e da segurança no trabalho e responsabilidade social, assim como obriga -se ...
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Acórdão n.º 2/2000, de 24 de Maio de 2000
... artigo 180.º do Código de Processo do Trabalho, contra Associação da Indústria e Comércio de ... dos Trabalhadores de Calçado, Malas e Afins do Distrito do Porto e Sindicato do Calçado, ... aos trabalhadores abrangidos por este contrato são as constantes da tabela anexa ... 2 - Para ... de se evitar o arbítrio e o casuísmo, figuras essas incompatíveis com a segurança jurídica ...
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A natureza jurídica da mediação de seguros
... partes tendo em vista a celebração do contrato de seguro, evidenciando-se a amplitude da ... , e das aproximações comparativas às figuras contratuais afins, indagar da natureza jurídica ... trabalho estão envolvidas actividades que podem assumir, ...
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Acórdão nº 803/07.5TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 122º, d) do C. Trabalho", é proibido ao empregador “diminuir a retribui\xC3" ... que seja: a)- reconhecido como laboral o contrato que existiu entre autora e ré e que veio a ser ... Por outro lado, conquanto ambas as figuras se destinem, em última análise, a obtenção de ... e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos factores indiciários, ...
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Acórdão nº 3304/06.5TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011
I - O contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço distinguem-se, basicamente, pelo objecto e pelo tipo de relacionamento entre as partes: enquanto no primeiro se contrata a actividade subordinada, no segundo visa-se a prossecução de um determinado resultado, em regime de autonomia. II - Sempre que a actividade desenvolvida seja de natureza eminentemente técnica, é mais no âmbito
... identificado, intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra «BB – ... o contrato de trabalho de outros contratos afins", nomeadamente do contrato de prestação de servi\xC3" ... é sabido, a distinção entre as duas figuras típicas em cotejo (contrato de trabalho vs ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitaçáo, ... , que intervém como concessionária no contrato de concessáo a celebrar ... Tendo ocorrido ... aluguer, por locaçáo financeira, ou por figuras" contratuais afins, bens e equipamentos a afectar \xC3" ...
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Análise histórica
1.º- Da semântica. 2.º- Da evolução jurídica do termo.
... valores, para abonar um compromisso, contrato ou obrigação, perdendo-se tal depósito pela ... para o desenvolvimento deste trabalho, a igualização de caução à garantia ... mais não é que o despoletar de todas as figuras de garantia a que acima fizemos referência, ... pela fiança congregadora de figuras afins, alcançaram-se as denominadas garantias reais ... -
Despacho Normativo N.º 145/1984 de 21 de Agosto
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO ... Despacho Normativo Nº 145/1984 de 21 de ... 3 - Implica a revisão do contrato ou termo da requisição: ... A desistência ou ... de trabalho: sua distinção de outras figuras contratuais afins; ... - Retribuição do ...
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Despacho Normativo N.º 16/1985 de 19 de Março
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO ... Despacho Normativo Nº 16/1985 de 19 de ... 3 - Implica a rescisão do contrato ou termo da requisição: ... a) A desistência ... - Contrato de Trabalho, sua distinção de figuras contratuais afins; ... - Direitos e Deveres do ...
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Referências bibliográficas
ABDUL, Agostinho, Elementos Essenciais do Contrato de Agência, Relatório de Mestrado, Lisboa, ... , Júlia Ferreira, Noção de Mandato e Figuras Afins, Relatório de Mestrado, Lisboa, Faculdade ... FERNANDES, António Monteiro, Direito do Trabalho, Vol. I, 6ª Ed., Coimbra, Almedina, 1989 ...
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Acórdão nº 0536160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A atribuição de um "nome" a um edificio no exercício das actividades económicas de construção, comercialização e venda de edifícios para habitação e comércio, enquadra-se nos tipos de exploração economica em que pode ser usada a marca como sinal distintivo. II- A marca de prestígio deve obedecer a dois requisitos, um quantitativo e outro qualitativo: 1º gozar de excepcional notoriedade; 2º...
... a venda por andares é apenas arranjar trabalho para os agentes que trabalham nesta área, pois a ... com produtos ou serviços idênticos ou afins ... q) Só se ultrapassaria o princípio da ... atribuído "desde que foi efectuado o contrato-promessa de compra e venda do respectivo lote; a ... qualquer sinal externo composto de figuras e desenhos, simples ou combinados com os nomes ou ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março de 2009
... ) Cobrar as taxas e tarifas nos termos do contrato de concesso do sistema; ... j) Dinamizao da ... -se o regime do contrato individual de trabalho, bem como o regime geral da segurana social. 2 ... de aluguer, por lo- cao financeira ou por figuras contratuais afins, bens e direitos a afectar ...
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Decreto Regulamentar n.º 14/2003, de 30 de Junho de 2003
... de saúde que é objecto de contrato" de gestão, sendo que as características deste s\xC3" ... ou por locação financeira, ou ainda por figuras contratuais afins, bens móveis a afectar ao ... de execução das diversas espécies de trabalho e a unidade de tempo que serve de base à ...