figuras afins do contrato trabalho

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...   pago por transferência bancária, a R. mantém um contrato de seguro de acidentes de trabalho que o abrange e foi submetido a um exame de saúde periódico destinado a comprovar e avaliar a sua aptidão física e psíquica para o exercício da sua actividade, por determinação da R. e consta da respectiva ficha de aptidão para o trabalho como trabalhador da mesma, de pouco relevando serem os colaboradores que estabelecem, entre si, quem efetua o turno...

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... “dias consecutivos” constante da Cláusula 82ª do Contrato Colectivo entre a Associação ... e o ... - Sindicato ..., deve ser interpretada como sendo dias úteis de trabalho. (Sumário efetuado, em parte, a partir do sumário do recente Acórdão do STJ de 01 de Junho de 2022, Relator Conselheiro Mário Belo Morgado)

... alho, no circunstancialismo em que se apura que o contrato de trabalho perdurou cerca de 21 anos, durante esse período a empregadora não pagou ao trabalhador diferenças salariais referentes à cláusula 74.ª, n.º 7 (do CCTV referido) e de subsídio de férias e de Natal (por para o cálculo dos mesmos não ter computado o “prémio TIR”), num montante global de cerca de € 30.000,00, mas até à resolução do contrato nunca o trabalhador reclamou ou...

• Diário da República

... o A o reconhecimento de uma alegada relação de trabalho reportada a 1 de Agosto de 2000, que embora transversal à LCT e a estes diplomas não teve qualquer alteração substancial relativamente aos elementos que alegadamente a caracterizavam, não tem aplicação o art.º 12.º do CT/09, antes se aferindo a questão à luz do Regime do Contrato Individual de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, lei vigente...

... unção previstos no nº 1 do art.º 12º do Código do Trabalho; e, provados tais pressupostos, há que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção, através da prova do contrário (art.º 350º, nº 2, do Código Civil), sendo de que, para o efeito, não basta a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido.

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... apresentava-se como titular de rendimentos de trabalho independente, sendo pago através de recibos verde que emitia, não se pode concluir, com segurança, pela existência dum contrato de trabalho.

... erência com os termos acordados na celebração dos contratos, desde logo, no interesse e por vontade expressa daquele, que denominaram como de prestação de serviços. IV - A Ré logrou provar, com factos seguros e mais do que suficientes, a existência de uma situação de trabalho autónoma, ilidindo a presunção legal do art.º 12.º1, do CT.

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... de inacção, considerar-se, então, resolvido o contrato, nem está demonstrada a perda de interesse da A. na prestação contratual prometida e a cargo das RR., analisada objectivamente). XI – Pelo que se nega a revista, confirmando-se o acórdão recorrido que absolveu as RR. de todos os pedidos formulados pela A.

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... cláusulas neles inseridas se harmonizarem com o contrato de prestação de serviço, não sendo decisivos para a qualificação de tais contratos, não deixam de assumir no caso concreto relevância decisiva na qualificação do contrato, já que a matéria de facto provada não nos permite concluir, com alguma segurança, que a vontade negocial que esteve subjacente a execução dos contratos foi outra.

... órias. IV – Existe fundamento para a resolução do contrato de trabalho com justa causa, quando a entidade patronal não procede ao pagamento, entre março de 2013 e outubro de 2014, da retribuição devida pelas funções desempenhadas pela Apelada na loja, não procede ao pagamento, entre março de 2013 e outubro de 2017, das despesas incorridas pela Apelada com a alteração do local de trabalho, não fornece à Apelada, durante cerca de dois meses, e...

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