figuras afins do contrato trabalho

... jurídico-material exclusiva para as relações de trabalho que tenham por objeto a prestação de docência (e/ou da investigação) em estabelecimentos de ensino superior. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo opera-se num contexto de liberdade contratual (art. 405º do CC) podendo a instituição universitária e o docente recorrer, tanto ao contrato de trabalho, como ao contrato de prestação de serviços, optando, num...

... dinação jurídico-laboral que permite distinguir o contrato de trabalho subordinado de outras figuras afins, tais como o contrato de prestação de serviço, de mandato, de agência, etc. V- O que o artº 500º, nº 3 do Código Civil exige é a condução por conta de outrem e o sócio-gerente que conduz a viatura empresarial, numa actividade de distribuição de produtos da empresa que gere, desempenha tal actividade por conta de tal empresa.

• Diário da República

• Diário da República

... jurídica distinta. II. Diferentemente do contrato de trabalho, o contrato de aprendizagem tem como contrapartida o apoio de formação ou bolsa, tem por objecto a formação do aprendiz (a aprendizagem de uma profissão), o qual não está sujeito ao poder disciplinar patronal, devendo assim ser qualificado como contrato de prestação de serviços.

• Legislação

... ão jurídica", pedra de toque da distinção entre o contrato de trabalho e as figuras afins. 2) - A parte final do artigo 519º, nº 2 do Código Civil estabelece dois efeitos jurídicos se o recorrente for parte: a livre apreciação do valor da recusa para efeitos probatórios e a inversão do ónus da prova, nos termos do artigo 344º do Código Civil. 3) - Conforme o dito nº2 do artigo 344º do C.Civil, para ocorrer a inversão do ónus da prova, é...

... 84, 16.01. 7. O objecto da relação jurídica de trabalho subordinado configura-se pela disponibilidade do trabalhador para com a entidade patronal, competindo a esta estabelecer o onde, como e quando da prestação. 8. A disponibilidade aliada à subordinação jurídica do estatuto profissional do trabalhador são as características que contradistinguem o contrato de trabalho de figuras afins. 9. Na relação jurídica de emprego público ao vínculo...

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... que a relação contratual revestiu a natureza de contrato de trabalho. 3. Não coincidindo a categoria atribuída ao trabalhador com as tarefas realmente executadas, a atracção há-de ser feita para a categoria correspondente a estas funções, isto é, às de editor de imagem do nível de desenvolvimento II, assistindo ao trabalhador o direito à atribuição daquela categoria profissional. 4. Iniciado o contrato de trabalho, em 12 de Maio de 2008, o...

• Diário da República

• Diário da República

... a especialidade de psiquiatria – outorgado um contrato que denominaram de avença, no qual clausuraram de acordo com o diploma legal a que diretamente se reportaram na fixação das respetivas cláusulas, é de pressupor uma vinculação livre e consciente de ambas as partes, sem intuito de defraudação à lei: o médico, na consideração da sua formação académica e de profissional liberal; o Estado, por virtude da sua vinculação ao princípio da...

• Diário da República

... certa, paga mensalmente; cumpria um horário de trabalho e gozava anualmente férias; exerceu funções para o R. continuada, permanente e duradouramente, durante cerca de três anos e seis meses; nada nos factos provados sugere que a assunção do risco pela eventual inverificação dos objetivos profissionais do A. tivesse regime diferente daquele que se verifica no âmbito das relações existentes entre o Estado e os seus funcionários.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República