figuras afins do contrato trabalho

... jurídico-material exclusiva para as relações de trabalho que tenham por objeto a prestação de docência (e/ou da investigação) em estabelecimentos de ensino superior. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo opera-se num contexto de liberdade contratual (art. 405º do CC) podendo a instituição universitária e o docente recorrer, tanto ao contrato de trabalho, como ao contrato de prestação de serviços, optando, num...

... faz operar a presunção da existência de um contrato de trabalho, prescindindo o legislador, nessa fase, da ponderação da natureza da actividade na qual se insere a prestação. II. Na presença de dois dos factos base integradores da presunção da existência de contrato de trabalho – a determinação do local de trabalho pela beneficiária da actividade e também a pertença, a esta, dos instrumentos e equipamentos de trabalho – e provada, ainda,...

... fundamento legal para concluir pela nulidade dos contratos celebrados entre as Rés e entre uma das Rés e a prestadora da atividade, por fraude à lei.[nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora) (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho))

... dinação jurídico-laboral que permite distinguir o contrato de trabalho subordinado de outras figuras afins, tais como o contrato de prestação de serviço, de mandato, de agência, etc. V- O que o artº 500º, nº 3 do Código Civil exige é a condução por conta de outrem e o sócio-gerente que conduz a viatura empresarial, numa actividade de distribuição de produtos da empresa que gere, desempenha tal actividade por conta de tal empresa.

• Diário da República

• Diário da República

... dinação jurídico-laboral que permite distinguir o contrato de trabalho subordinado de outras figuras afins, tais como o contrato de prestação de serviço, de mandato, de agência, etc. V- O que o artº 500º, nº 3 do Código Civil exige é a condução por conta de outrem e o sócio-gerente que conduz a viatura empresarial, numa actividade de distribuição de produtos da empresa que gere, desempenha tal actividade por conta de tal empresa.

... jurídica distinta. II. Diferentemente do contrato de trabalho, o contrato de aprendizagem tem como contrapartida o apoio de formação ou bolsa, tem por objecto a formação do aprendiz (a aprendizagem de uma profissão), o qual não está sujeito ao poder disciplinar patronal, devendo assim ser qualificado como contrato de prestação de serviços.

• Legislação

... ão jurídica", pedra de toque da distinção entre o contrato de trabalho e as figuras afins. 2) - A parte final do artigo 519º, nº 2 do Código Civil estabelece dois efeitos jurídicos se o recorrente for parte: a livre apreciação do valor da recusa para efeitos probatórios e a inversão do ónus da prova, nos termos do artigo 344º do Código Civil. 3) - Conforme o dito nº2 do artigo 344º do C.Civil, para ocorrer a inversão do ónus da prova, é...

... ão jurídica", pedra de toque da distinção entre o contrato de trabalho e as figuras afins. 2) - A parte final do artigo 519º, nº 2 do Código Civil estabelece dois efeitos jurídicos se o recorrente for parte: a livre apreciação do valor da recusa para efeitos probatórios e a inversão do ónus da prova, nos termos do artigo 344º do Código Civil. 3) - Conforme o dito nº2 do artigo 344º do C.Civil, para ocorrer a inversão do ónus da prova, é...

... 84, 16.01. 7. O objecto da relação jurídica de trabalho subordinado configura-se pela disponibilidade do trabalhador para com a entidade patronal, competindo a esta estabelecer o onde, como e quando da prestação. 8. A disponibilidade aliada à subordinação jurídica do estatuto profissional do trabalhador são as características que contradistinguem o contrato de trabalho de figuras afins. 9. Na relação jurídica de emprego público ao vínculo...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

• Diário da República

... que a relação contratual revestiu a natureza de contrato de trabalho. 3. Não coincidindo a categoria atribuída ao trabalhador com as tarefas realmente executadas, a atracção há-de ser feita para a categoria correspondente a estas funções, isto é, às de editor de imagem do nível de desenvolvimento II, assistindo ao trabalhador o direito à atribuição daquela categoria profissional. 4. Iniciado o contrato de trabalho, em 12 de Maio de 2008, o...

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

... a especialidade de psiquiatria – outorgado um contrato que denominaram de avença, no qual clausuraram de acordo com o diploma legal a que diretamente se reportaram na fixação das respetivas cláusulas, é de pressupor uma vinculação livre e consciente de ambas as partes, sem intuito de defraudação à lei: o médico, na consideração da sua formação académica e de profissional liberal; o Estado, por virtude da sua vinculação ao princípio da...

... a especialidade de psiquiatria – outorgado um contrato que denominaram de avença, no qual clausuraram de acordo com o diploma legal a que diretamente se reportaram na fixação das respetivas cláusulas, é de pressupor uma vinculação livre e consciente de ambas as partes, sem intuito de defraudação à lei: o médico, na consideração da sua formação académica e de profissional liberal; o Estado, por virtude da sua vinculação ao princípio da...