fiança civil e fiança comercial

1162 resultados para fiança civil e fiança comercial

  • Acórdão nº 753/16.4TBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
    ...do Código Civil. 2. A alteração da resposta à matéria de ... j) remete-nos, aparentemente, para uma fiança. 4. Tratando-se de uma fiança, estaria a mesma ...comercial, que girava anteriormente sob a denominação DD ...
  • Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012

    I) A falência sendo uma causa de dissolução das sociedades comerciais, não extingue a personalidade jurídica da sociedade declarada falida, que se mantém, apenas se considerando a sociedade extinta pelo registo do encerramento da liquidação – arts. 160º, nº2, e 146º, nº 2, do CSC. II) Cumpre ao Liquidatário Judicial a administração dos bens do falido durante período da liquidação, devendo, como

    ... com destino ao exercício da actividade comercial; - a  Ré assumiu, então, a posição de ... Autora e excepcionado a extinção da fiança com a extinção da arrendatária, uma vez que ... antigo artigo 1244° do Código do Processo Civil, revogado pelo CPEREF, as rendas devidas após a ...
  • Acórdão nº 11257/15.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - Por força do disposto no artº 91º do CIRE ao dispor, no seu nº 1, o vencimento das obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva, opera-se de forma automática, independentemente de qualquer interpelação. II - Mas implicando a perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor, também neste caso tem aplicação a limitação que decorre do disposto no artº 782º do...

    ...782.º do Código Civil (doravante CC), a perda do benefício do prazo ...fiança, nos quais os Executados se constituíram ... de mútuo em causa ser uma dívida comercial, sendo os obrigados sempre, por tal facto, ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ...Civil, é um vício de natureza processual que consiste ...314 § 5 do Código Comercial, para ver as profundas diferenças entre o ...ção do seu crédito garantido por fiança pelo devedor principal, é de notar que, por um ...
  • Acórdão nº 7460/10.0TBMTS-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Nunca haverá nulidade do aval se a obrigação assumida pelos avalistas é determinável, nos termos do pacto de preenchimento, e nem sequer estamos perante um "aval omnibus" quando a obrigação dos avalistas decorre do incumprimento de um contrato que não possa minimamente classificar-se como indeterminável. II - Se não há violação do pacto de preenchimento, numa livrança em branco, o

    ...civil, como e´ o prazo de 5 anos de prescrição de ... do avalizado", embora a sua ligação à fiança – logo na expressão, talvez imprópria, do ...ém Calvão da Silva, Estudos de Direito Comercial, 332. No citado Acórdão Uniformizador parece ...
  • Acórdão nº 1847/10.5TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- Não constitui facto notório o alegado na petição inicial sobre se o A., senhorio, procedeu ao pagamento do montante devido pela Ré, arrendatária, à EDP, a fim de obstar ao corte do fornecimento de energia, posto que a ênfase está colocada na pretensão do A. em não ver interrompido o fornecimento de energia eléctrica à fracção locada, independentemente dos motivos que a tanto terão levado e que

    ...e sustentando a nulidade da fiança, a sua caducidade, ou ainda que assim se não ...280.º, n.º 1, do Código Civil. 3. É que, nos termos do contrato de ... celebrar "contrato de arrendamento comercial de prazo certo", destinando-se a fracção ...
  • Acórdão nº 989/12.7TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – Segundo o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, Diário da República, 1ª série, nº 14, de 21/03/2013, tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social

    ...ídica, foi tomado como uma modalidade da fiança mas a circunstância de a dependência em que a ... Gomes defende que o artigo 280 do Código Civil não pode deixar de ser conjugado com o artigo ... de Vasconcelos, Pedro, in “Direito Comercial – Títulos de Crédito”, pag. 74 e “Direito ...
  • Acórdão nº 01336/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017

    O fiador não goza de legitimidade processual ativa para impugnar ato administrativo que, dirigido única e exclusivamente ao devedor, ordena a este a devolução/reposição de determinada quantia.

    ...na qualidade de fiador da sociedade comercial «B………… …»] e, consequentemente, ... outro lado, para analisarmos a figura da fiança e a sua relevância nos presentes autos, teremos que analisar o que nos diz a lei civil, nomeadamente o Código Civil que estatui o ...
  • Acórdão nº 5473/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I-Não existe nulidade da sentença por omissão de conhecimento do pedido cível e sua remessa para os meios comuns quando na fundamentação de facto, o tribunal a quo refere que, no que concerne ao exarado no n.º 1 dos factos não provados, o Tribunal decidiu por ausência de prova do efectivo prejuízo, ausência conexa com a impossibilidade de apurar em audiência criminal (em tempo útil e sem retardar

    ...ódigo.; CMPdeduziu pedido de indemnização civil contra o arguido sustentado nos factos que lhe ... a instalação de estabelecimento comercial, tendo o arguido outorgado o respectivo contrato ... seria ter de discutir a validade da fiança prestada, a obrigação contratual de pagamento e ...
  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ...fiança prestada e referenciada no documento denominado ... na Conservatória do Registo Comercial de Marco de Canaveses, e avalizada por D…, ... dispõe o art.º 396.º do Código Civil. Dada a sua reconhecida falibilidade, impõe-se ...
  • Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda, (iv) no...

    ..., que no exercício da sua actividade comercial celebrou com a 1ª ré, em 7/12/1987, um contrato ...Invocou a nulidade da fiança alegando que o respectivo documento junto aos ...855º 1 do Cód. Civil), e juros de mora que se vencerem até integral ...
  • Acórdão nº 1625/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    “I. Sabendo-se que a análise grafológica comporta uma vertente essencialmente técnica, fazendo apelo a conhecimentos especiais, não é suficiente para comprovar a autoria de uma assinatura de um documento particular a mera comparação empírica que o Tribunal realizasse sobre as diversas assinaturas que constam dos documentos juntos aos autos II- Na verdade, para esse efeito, é necessário que, na...

    ... e que os 2.º e 3.º Réus garantiram por fiança. Indicaram prova testemunhal e documental. * ... no art.º 598.º do Código de Processo Civil, querendo e podendo, a parte deverá apresentar ... exerce, designadamente, a actividade comercial de instituição de crédito e de sociedade ...
  • Acórdão nº 4890/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    I- Não se tratando de acção de estado, o estado de casado pode provar-se por confissão, mas já se impõe a junção de casamento tratando-se de demonstrar o regime de bens e a data do casamento. II- Num contrato de mútuo com fiança, o fiador, que garantiu o pagamento de todas as responsabilidades que decorrem do contrato para o afiançado, não pode ser considerado aderente, nos termos e para...

    ...: No exercício da então sua actividade comercial, e com destino - segundo informação então ...; o Réu Ricardo, que assumiu por termo de fiança, datado de 10 de Fevereiro de 2000, perante a ... n.º 1, 484º n.º 1 do Código de Processo Civil e condenado, por isso, todos os RR., ora ...
  • Acórdão nº 336/17.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (artºs. 516º e 524º do Cód. Civil), depois de excutidos todos os bens do devedor (art. 650º/3 do CC), salvo

    ... o mesmo regime que será aplicável à fiança e consagrado no artigo 649º do Código Civil. ...100º do Cód. Comercial, que estabelece a solidariedade como o regime ...
  • Acórdão nº 1029/16.2T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- O art. 356º do Cód. Proc. Civil, onde se prevê a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, tanto é aplicável na ação declarativa como na ação executiva e tanto às situações de cessão de créditos como às de sub-rogação; II- Não obstante a expressão “sub-rogado” utilizada no art. 32º da LULL, o direito do avalista que paga é um direito...

    ... no artigo 356.º do Código de Processo Civil, ao considerar que "atenta a falta de título, ...., e Pereira Coelho, Lições de Direito Comercial, 5º, pág. 88. Sendo assim, a ora Recorrente ...644º do Cód. Civil a respeito da fiança. É certo que, atento o preceituado no art. ...
  • Acórdão nº 6406-12.5TBCSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    - Respeitando a questão da falta de protesto das livranças unicamente aos avalistas, que não interpuseram recurso da sentença, não tem a apelante legitimidade para a suscitar pois não ficou vencida nessa parte. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...vi artº. 45º do Código de Processo Civil (então em vigor). . Desde do início da acção ... por “contrato de mútuo com hipoteca e fiança”, a que corresponde nos registos da exequente o ...Civil e arts. 100º e 101º do Código Comercial. 16º Os créditos cuja cobrança se requer e ...
  • Acórdão nº 30378/11.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021

    – Em sede de execução de crédito hipotecário nada obsta à reclamação no requerimento inicial executivo dos juros de mora vencidos que ultrapassem o limite global temporal de três anos de juros - cfr. artº 693º, nº2, do CC ; –  É que, relacionando-se a ratio do artº 693º, nº 2, do CC, com o princípio da especialidade ou da especificação, e que tem, precisamente, por fundamento a satisfação do...

    ... actividade creditícia - , com hipoteca e fiança, e nos montantes de € 80.000,00 e de € ...Civil, deduzir incidente de reclamação, de ... 3 N/ Refª 3858-11B Exequente: Banco Comercial Português, S.A. Mandatário: Dr. Luís .... . ...
  • Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

    ...Civil. * Citado, o Réu “ Banco CC, S.A. “ invocou ... economicamente servir fins semelhantes à fiança, o aval representa uma obrigação pessoal de ... e também com a própria actividade comercial onde pontificam os títulos de créditos, ...
  • Acórdão nº 245/08.7TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - No sistema processual civil português a decisão sobre a matéria de facto precede necessariamente a aplicação do direito, desdobrando-se a decisão final em dois lanços ou etapas sucessivas: o julgamento da matéria de facto que foi objecto de inclusão na base instrutória e o julgamento final da matéria de direito, a cargo do juiz titular do processo (arts. 653.º a 659-º do CPC). II - A norma...

    ... que no exercício da sua actividade comercial forneceu à sociedade F.. - Alumínios, Ldª, a ... no artº 595º do CC e não à da fiança, que foi o que os réus pretenderam efectivamente ... é assim porque no nosso sistema processual civil a deci­são sobre a matéria de facto precede ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ...fiança, estende-se, em alguma medida, esta proteção ..., nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, seus ascendentes e descendentes em 1.º grau ou ... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional; e) «Contrato de crédito», o ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ...fiança, estende-se, em alguma medida, esta proteção ..., nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, seus ascendentes e descendentes em 1.º grau ou ... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional;. e) «Contrato de crédito», o ...
  • Acórdão nº 3798/13.2TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - As cartas de conforto são consideradas uma modalidade especial de garantia das obrigações e distinguem-se das garantias habituais por serem atípicas, na medida em que não dispõem de um regime legal traçado, e por não comungarem das suas características. II - As cartas de conforto apresentam-se estruturalmente como uma epístola dirigida a um destinatário e com a assinatura do remetente,...

    ... respectivos juros moratórios à taxa comercial contados desde 11.05.2009 e até efectivo ... uma "garantia atípica, semelhante à fiança", autónoma do direito de retenção consagrado ...Civil.» Finalizou, pedindo a revogação do acórdão ...
  • Acórdão nº 01212/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - A competência para a análise e decisão da questão relativa à necessidade de substituição de garantia prestada para manter suspensa a execução fiscal cabe exclusivamente à administração tributária, pelo que, na reclamação deduzida contra o acto que determinou a substituição da garantia bancária prestada por outra de igual valor, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a...

    ...Civil", aplicável por analogia no caso de garantias aut\xC3"..., com a inscrição da fusão no registo comercial: Extinguiu-se a sociedade incorporada que era ... bancária, com um regime diverso da fiança em vários aspectos, todavia esta situação ...
  • Acórdão nº 5903/09.4TVLSB.L1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    “Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.”

    ... de 03.01.2008, à qual juntou certidão comercial da sociedade onde demonstrou a venda da sua ... uma diferença substancial entre aval e fiança. 38. Sendo que a obrigação do avalista é ...A fiança, ao invés, pode ser civil ou mercantil e há-de constar ou poder deduzir-se ...

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