fiança civil e fiança comercial

1162 resultados para fiança civil e fiança comercial

  • Acórdão nº 976/15.3T8OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime geral previsto para as obrigações solidárias e não o regime das relações entre cofiadores, constante do artigo 650.º do Código Civil. II - O Código de Processo Civil de 2013 tomou posição na polémica suscitada no domínio do anterior Código sobre o meio de...

    ... as normas de direito comum que regulam a fiança, em particular o artigo 650.º do Código Civil, ...ça, segundo a Lei Uniforme e o Código Comercial, vol. VII, 2.ª parte, pág. 583-589, ed. s.d., ...
  • Acórdão nº 068601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1980

    I - Prestada fiança bancaria em processo por delito fiscal e pagas pelo fiador a multa e custas respectivas em que por tal delito foi condenado o afiançado, no caso de o fiador lhe exigir o que por ele pagou não ha lugar a moratoria estabelecida no artigo 1696, n. 1, do Codigo Civil. II - Tendo o afiançado, que não e comerciante, avalizado em nome individual, antes da entrada em vigor do Decreto-L

    ... Sumário : I - Prestada fiança bancaria em processo por delito fiscal e pagas ...1, do Codigo Civil. II - Tendo o afiançado, que não e comerciante, ... o disposto no artigo 10 do Codigo Comercial, na redacção que lhe deu aquele diploma. III - ...
  • Acórdão nº 0908/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I – Do art. 199º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu nº 1 :«ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente». II – Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Fiscal...

    ... de prestação de garantia através de fiança, que foi julgada procedente e revogado o despacho ... de fiança a apresentar pela sociedade comercial B……, SA, tendo em vista a suspensão do ...art. 8.º, n.º 3, do Código Civil (CC)). Na verdade, na interpretação que a ...
  • Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado invocar-se a teoria da desconsideração da personalidade das sociedades, antes deve ela “cobrir” um mais vasto leque de situações, nomeadamente quando se instrumentalizam os mecanismos jurídicos em ordem a conseguir uma fictícia separação de patrimónios e assim criar uma ilusão sobre a alienação em si, como seja a constituição de

    ...240º do C.Civil; e) E a nulidade da constituição de hipoteca do ...” o Contrato de Mútuo com Fiança, que junta como doc. n.º1, através do qual ... na Conservatória do Registo Comercial de (..) com o número idêntico ao de pessoa ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - A previsão da primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013) refere-se a um desconcerto formal ou estrutural entre os fundamentos e a decisão que se consubstancia no facto de aqueles caminharem num determinado sentido vindo, porém, a desaguar num sentido desarmónico. II - A previsão do n.º 2 do art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07, na redacção introduzida pelo DL n.º 57/2002,

    ... de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre AA e ré; B ) se declarem nulas ...ção do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora dos seguintes ...Civil, na parte em que condenou os recorrentes ao ...
  • Acórdão nº 1646/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- Para concluirmos que estamos perante um negócio usurário (art. 282º, n.º 1, do C. Civil), devem encontrar-se preenchidos requisitos objetivos (benefícios excessivos ou injustificados), assim como requisitos subjetivos (a exploração consciente de situações de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter). II- O prazo para requerer a anulabilidade...

    ...% do crédito global sobre a sociedade comercial Autora, a verdade é que não houve qualquer ... artigos 251.º, 252.º e 282.º do Código Civil, bem como julgou ainda improcedente a invocação ... o contrato de mútuo com hipoteca e fiança assinado em 10-05-2013, considerando o PER ...
  • Acórdão nº 0916/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I - Constituindo a fiança um meio de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, há que reconhecer, à luz do artigo 199.º do CPPT, a admissibilidade, em abstracto, da fiança como garantia idónea com vista à suspensão do processo de execução fiscal. II - A idoneidade, em concreto, da fiança oferecida como garantia para suspender a execução fiscal está sujeita a uma apreciação...

    ... de prestação de garantia através de fiança a prestar pela sociedade B………, SA., para ...artº 514° do Código de Processo Civil), EEE) não desenvolvendo o seu raciocínio e ... presente documento, fiador da sociedade comercial A………, S.A., Pessoa Colectiva com o n.º. ...
  • Acórdão nº 313/13.1TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    1-O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário - art. 30.º da LULL - garante, por algum dos co-obrigados no título, o pagamento da obrigação pecuniária que este incorpora. 2- Como resulta do art. 32º LULL, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, pelo que, a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do...

    ... e são sócios e gerentes da sociedade comercial Pichelaria C. Tal empresa requereu, nos termos e ...Civil (C.P.C.). Porque assim, atendendo às ... seja nula, o que não sucede com a fiança, porque o vício da obrigação afiançada afecta ...
  • Acórdão nº 1288/11.7TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1.Nos contratos de crédito ao consumo deve ser entregue um exemplar do contrato a todos os contraentes, abrangendo os garantes, porque a entrega é essencial para se conhecer o alcance e os termos da responsabilidade assumida. 2. A inobservância da entrega de um exemplar do contrato ao fiador gera a nulidade da fiança. 3. Para que a financiadora possa invocar o abuso de direito decorrente da...

    ... no dia 1 de julho de 2010, com um valor comercial de 9 mil euros; na sequência de pressões do ...ça do disposto no artigo 334º do Código Civil. Insurgem-se os embargantes contra o decidido, ... Fernando Gravato Morais[2], apesar de a fiança não configurar no quadro legal vigente um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) .. d) Os ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ...ão de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e ...
  • Acórdão nº 1897/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1. Em matéria de facto, a livre convicção e a imediação persistem como critérios básicos de julgamento. 2. O tribunal de recurso não tem contacto directo, maxime visual, com o ambiente em que decorre o julgamento e com os seus protagonistas, sabendo-se que o som dos diálogos nele travados e gravados não revela todo o fenómeno comunicacional então produzido e confluente na formação da prudente...

    ... enganar os autores, pois ao assinaram a fiança declararam-lhes que o tinham, nomeadamente a dita ... nos art.s 610.º e 611.º, ambos do Código Civil. Termos em que deve a apelação ser julgada ...(certidão do registo comercial da LB, da qual resulta que o seu sócio gerente ...
  • Acórdão nº 3088/07.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017

    O instituto da sub-rogação legal previsto no nº 1 do art. 592º do Cód. Civil preenche-se com o pagamento por terceiro que haja garantido a dívida em causa, mesmo que esse pagamento seja efetuado coercivamente por execução da garantia referida.

    ...3°, n° 3 do Cód. de Proc. Civil. As partes pronunciaram-se e, de seguida, foi ... na Conservatória do Registo Comercial de .., sob o nº 69, com o capital social de ... - GARANTIAS ESPECÍFICAS a) FIANÇA: OS segundos contratantes, para garantia do ...
  • Acórdão nº 592/10.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1. Recebida a oposição e prestada caução pelo executado nos termos do artigo 818º, nº1, do CPC/07, suspendem-se os termos da execução até ao trânsito em julgado da decisão do mérito da oposição (a execução extingue-se se a oposição proceder e prossegue se a oposição improceder). Existe intrínseca ligação entre a oposição e a caução, sendo esta uma forma de acautelar os interesses das duas partes (

    ...Processo Civil. O exequente apenas viu satisfeito o seu ... particular e não de qualquer atividade comercial da exequente) é civil e não resultante de ...ção ou interpelação”), mas de fiança bancária, «contrato pelo qual um banco (fiador) ...
  • Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

    ..., por indeterminabitidade do seu objecto a fiança de obrigações futuras, quando o fiador se ... era lá para a vida dele, para a vida comercial que ele tinha.” Disse ainda que o Sr. B…era ... NORMAS VIOLADAS Código Civil: Artigos 280º nº1, 393º nº 1, 473º, 857º, ...
  • Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a validade e subsistência da obrigação primitiva ao tempo em que a segunda é contraída. II) A intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção têm que ser alegadas e provadas por quem a invoca. III) É contrária ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras...

    ...ção de dívida garantida por hipoteca e fiança (Cláusula 29.ª do CONTRATO) da F(…); c) ...comercial por quotas, “B(…), Lda.” (…) e o B(…) , ... declarada -  artigo 859.º do Código Civil, que será o diploma a citar sem menção da ...
  • Acórdão nº 1730/13.2TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - Nas relações internas entre o fiador pagador e os restantes confiadores, tendo o primeiro direito de regresso contra os últimos, por ter satisfeito o direito do credor para além da sua quota-parte, pode apenas demandá-los para ser pago da parte que a cada um competiria no âmbito daquelas relações, ou seja, na medida da quota-parte de responsabilidade de cada um dos confiadores, que, nada...

    ... têm instalado um estabelecimento comercial que constitui a principal fonte da sua ...ção - art.s 589 ° e seguintes do Código Civil - quer pela via do direito de regresso - art. 524 ... e acessórios do crédito, no caso da fiança, aplica-se as normas deste Instituto, em ...
  • Acórdão nº 748/08.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    O despacho proferido ao abrigo do n.º 2 do art. 90.º do CPTA, na redação vigente à data, que indefere requerimentos dirigidos à produção de prova testemunhal e documental sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a...

    ... a declaração de nulidade do contrato de fiança que haviam assinado em novembro de 2004 e do ...civil, com aplicação nos autos. MM. Mais, sendo a ... o desenvolvimento de uma actividade comercial no Âmbito da restauração - fábrica de ...
  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    I. –Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II. –Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de um só e...

    ... de equipamento no seu estabelecimento comercial, a qual, por sua vez, se obrigou a restituir-lhe ... estão a ser demandados com base na fiança que prestaram em favor da 1.ª Ré, garantindo o ... mediante um preço (artigo 874º do Código Civil). Trata-se, pois, de um contrato oneroso, ...
  • Acórdão nº 29987/15.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O n.º 1 do art.º 6.º do CSC estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, definidos em função do fim visado pela sua constituição, sendo pacífica a afirmação de que o fim da sociedade comercial é o lucro, como decorre do artigo 980.º do Código Civil. II - Em regra, ao prestar garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, a sociedade garante pratica atos...

    ... 527º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil)». Não se conformou novamente a embargante e ... 75º, nºs 1 e 2, do Código do Registo Comercial, 607º, nº 5, 608º, nº 2, e 752º nº 1, do ... economicamente visar um fim semelhante à fiança, o aval representa uma obrigação pessoal de ...
  • Acórdão nº 065900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1976

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um negócio misto "sui generis", em que o que há de característico não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontra, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais

    ...ão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um ... disposto nos artigos 1093 e 1095 do Código Civil. III - O disposto no n. 2 do artigo 655 do ..., abrangendo todos os casos de fiança prestada em contrato de locação, não havendo ...
  • Acórdão nº 065900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1976

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um negócio misto "sui generis", em que o que há de característico não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontra, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais

    ...ão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um ... disposto nos artigos 1093 e 1095 do Código Civil. III - O disposto no n. 2 do artigo 655 do ..., abrangendo todos os casos de fiança prestada em contrato de locação, não havendo ...
  • Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I – As garantias bancárias autónomas e à primeira solicitação, destinadas a garantir o pontual e o integral cumprimento das obrigações da ordenante no contrato a celebrar com a beneficiária, cobrem as responsabilidades emergentes do incumprimento pela ordenante e pela entidade terceira a ela associada por contrato de consórcio, omisso nos dizeres da garantia. II – A insolvência da ordenante e a

    ... de juros de mora à taxa de juro comercial, desde 24/01/2012, até integral pagamento. ... do disposto no artº 653º do Código Civil, por a falta de reclamação do crédito ... Analise-se a garantia bancária numa mera fiança ou revista ela a natureza de uma garantia ...
  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida por cada uma das instâncias e não em função das diferentes partes, passagens ou segmentos da respectiva fundamentação. Este critério apenas é excepcionado, nos termos da lei, caso a confirmação da decisão da 1.ª instância seja feita com fundamentação essencialmente diferente ou com voto de vencido. II. A dupla conformidade não é...

    ..., instaurou contra Millennium – Banco Comercial Português, S.A., BCP Bank & Trust Company Ltd., ...termo de Fiança datado de 30 de Setembro de 2008; 3. contrato de ..., Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5ª Edição, págs. 286 e 287. Daí ...
  • Acórdão nº 1716/15.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    1. O art.º 640.º do C.P.C. enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. 2. Ao impor tal artigo um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o...

    ... de Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca e Fiança e Escritura de Justificação e Compra e Venda, ... nos artºs 610º e 612º do Código Civil. 69- Tendo sido violado, também, o artº 607º, ... e em representação da Sociedade Comercial por quotas Lar X, Lda., comprou, por Escritura de ...
  • Acórdão nº 3966/11.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O aval é uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação extracartular. II- O aval é uma garantia autónoma (não é uma fiança): a responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. III- Além de não ser subsidiária, a obrigação do avalista não é, senão imperfeitamente, uma obrigação acessória relativamente à do avalizado. IV- De facto, o avalista não...

    ...510º, nº1, alínea b), do Cód. Proc. Civil (ex vi arts. 817º, nº 2 e 787º do CPC) foi ... é uma garantia autónoma (não é uma fiança): a responsabilidade do avalista não é ...Pedro de Vasconcelos – “Direito Comercial, Títulos de Crédito”, págs. 37) é possível ...

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