fiança civil e fiança comercial

1162 resultados para fiança civil e fiança comercial

  • Acórdão nº 292/18.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020

    I. Ao abrigo do Artigo 653º do Código Civil, a fiança não se extingue pela circunstância de o devedor ter sido declarado insolvente, sendo que insolvência não contende com a sub-rogação do crédito do credor primitivo, traduzindo-se numa realidade diversa, qual seja a dificuldade prática em obter a satisfação do crédito do fiador sobre o devedor. II. O âmbito precípuo do Artigo 653º reconduz-se,

    ... do n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil. Alegou, em suma, que, no âmbito de um contrato de arrendamento comercial, já resolvido, a 1.ª Ré deixou de liquidar à ... do contrato, em termos solidários, fiança que tem o mesmo conteúdo da obrigação ...
  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1. Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. 2. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. 3. A interpretação de uma declaração negocial,...

    ...; que, se assim se viesse a entender, a fiança seria nula, por falta de forma; e invocar ...654º do Código Civil", libertando-se dessa obrigação futura”, que j\xC3"..., descrita na Conservatória do Registo Comercial de Esposende sob o nº 000000; D) Na sequência ...
  • Acórdão nº 1707/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. O contrato de abertura de crédito é uma das operações bancárias previstas no artigo 362º do Código Comercial, tratando-se dum contrato pelo qual um banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária (acreditamento ou “linha de crédito”), por tempo determinado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das somas utilizadas e...

    ..., no exercício da respectiva actividade comercial, enquanto instituição de crédito, celebrado no ... da acção invocando a inexistência de fiança no contrato. 7. Mas a A. não alega como causa ...ção dos artºs 595º nº 1 e 2 do Cod Civil. Termos em que, com o douto suprimento do ...
  • Acórdão nº 00448/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    I. Sendo o objecto do processo o acto de indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança e não tendo tal acto sido anulado ou revogado pela administração tributária, não pode concluir-se pela existência de uma situação de impossibilidade superveniente da lide. II. A prestação de garantia bancária pela Reclamante na sequência do indeferimento da prestação de garantia sob a forma de...

    ... de prestação de garantia através de fiança. A Recorrente terminou as suas alegações de ...artigo 707º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 278º, nº 5 do Código do ... esta se constitui fiadora da sociedade comercial O(..), SA da quantia de € 72.043,00, que possa ...
  • Acórdão nº 0710/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

    ... de prestação de garantia através de fiança, em ordem à suspensão da execução fiscal por ...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspectiva ... aplicação do artigo 601.º do Código Civil, é de excluir da avaliação o valor do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ..., quer revistam uma natureza comercial quer consistam em simples cidadãos ... a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a ...fiança .. 122 1.1.7 - Mútuo ou abertura de crédito .. ...
  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ... de locação de estabelecimento comercial com fiança celebrado com os executados, ...Civil). O contrato dos autos não é um contrato de ...
  • Acórdão nº 10610/11.5TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    1. - A fiança prestada pela sócia e gerente da sociedade, pelo incumprimento, por banda desta, do celebrado contrato de fornecimento de café, não se encontra sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais estabelecido no DL nº 446/85, de 25/10, não se impondo à Autora, quanto ao fiador, o cumprimento dos deveres de comunicação e de informação inscritos nos seus art.ºs 5.º/1 e 2 e 6.º/1. 2....

    ... “S…”, lote “Superior”, comercializado pela Autora, durante um período de 60 meses, com ... artigo 15º, n.º 1 do Código de Processo Civil, na sua redação então em vigor,  não deduziu ... suficientemente comunicado o conteúdo da fiança por esta figura ser do conhecimento do cidadão ...
  • Acórdão nº 076316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1990

    I - Como decorre do artigo 628, n. 2 do Codigo Civil, e admitida fiança a garantia de prestação futura. II - Os juros moratorios são os legais, sempre que antes da mora não exista obrigação de juro, nem tenha sido estipulado juro moratorio diferente do legal. III - A taxa de juro a que alude o paragrafo 3 do artigo 102 do Codigo Comercial, fixada pela Portaria n. 807-U1/83, de 30 de Julho tem...

    ...2 do Codigo Civil, e admitida fiança a garantia de prestação ... o paragrafo 3 do artigo 102 do Codigo Comercial, fixada pela Portaria n. 807-U1/83, de 30 de ...
  • Acórdão nº 076316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990

    I - Como decorre do artigo 628, n. 2 do Codigo Civil, e admitida fiança a garantia de prestação futura. II - Os juros moratorios são os legais, sempre que antes da mora não exista obrigação de juro, nem tenha sido estipulado juro moratorio diferente do legal. III - A taxa de juro a que alude o paragrafo 3 do artigo 102 do Codigo Comercial, fixada pela Portaria n. 807-U1/83, de 30 de Julho tem...

    ...2 do Codigo Civil, e admitida fiança a garantia de prestação ... o paragrafo 3 do artigo 102 do Codigo Comercial, fixada pela Portaria n. 807-U1/83, de 30 de ...
  • Acórdão nº 086477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1995

    I - O artigo 61 do Decreto-Lei 48953, de 5 de Abril de 1969, que estabelece o regime de cobrança coerciva de todas as dívidas de que seja credora a Caixa Geral de Depósitos, não ofende qualquer dos preceitos dos artigos 13 e 81 alíneas e) e f) da Constituição da República de 1982. II - O mesmo preceito também não viola a lei da defesa da concorrência expressa no Decreto-Lei 422/83, de 3 de...

    ... de Dezembro, assim como não viola as leis civil e comercial. III - Num documento de prestação e fiança em que ficou expressamente declarado que os ...
  • Acórdão nº 0766/11.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - De acordo com o disposto no artº 58º do CIRC (redacção ao tempo dos factos), a AT poderia efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes,...

    ... obrigação de resultado, “há uma fiança dissimulada (ou encapotada)”, devendo estas ... «grupo», um interesse económico ou comercial que reforce a sua posição comercial”. XX. ... prevista no artigo 627.º do Código Civil (CC), constituindo uma garantia pessoal prestada ...
  • Acórdão nº 329/09.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1. Um contrato divisível, parcialmente nulo, não afecta a globalidade do contrato se se não provar que não seria concluído sem a parte viciada (artigo 292 do Civil). 2. A ré, enquanto instituição de crédito, ao elaborar um documento que titule uma operação financeira, é responsável, civilmente, pela falsificação de uma assinatura de um dos intervenientes, porquanto violou regras de segurança no

    ... se declare nula e sem qualquer efeito a fiança dos Autores; que, em qualquer dos casos, sejam ... Lda.”; - No exercício da actividade comercial dessas sociedades é necessário o recurso ao ... por objecto a indústria de construção civil, empreitadas de obras públicas, compra e venda ...
  • Acórdão nº 4085/15.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    1- Face à declaração de insolvência das sociedades requeridas, importa declarar suspensa a instância quanto aos bens encontrados nas instalações das referidas sociedades (art. 88º, nº1, do CIRE). 2- Dado que a relação contratual entre as partes foi estabelecida, por via das relações comerciais mantidas no âmbito do estabelecimento de sociedade espanhola em Portugal, deverá ser aplicável a lei...

    ...: 1.º A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica, tal como decorre da sua própria ... Terceiro e Quarto Requeridos, manteriam a fiança prestada, ainda que apenas por palavra;----- ...O artigo 710 do Código do Processo Civil Português estabelece que a acção destinada a ...
  • Jurisprudência n.º 4/2001, de 08 de Março de 2001
    ...ção do pedido, porque, por um lado, a fiança é nula e, por outro, sempre estaria extinta, já ... previstos no artigo 400.º do Código Civil"; 4.' A prestação é indeterminada, mas determin\xC3"... garantir obrigações de uma sociedade comercial, restringindo-se essas responsabilidades ...
  • Acórdão nº 6126/12.0TCLRS .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    SUMÁRIO do relator. “I – Conquanto o art.º 101º do Código Comercial remeta em matéria de responsabilidade do fiador, para o regime da solidariedade, não se trata de uma verdadeira solidariedade, mas tão só do afastamento do benefício da excussão.  II - O título executivo previsto no artigo 15º, n.º 2 do NRAU/art.º 14.º-A do NRAU 2012, é restrito ao arrendatário, não abrangendo o fiador...

    ... modo perverte por completo o instituto da fiança, sendo igualmente desconforme ao princípio da ... contra o disposto no art.º 9.º do Código Civil. 8 – A exequibilidade do título em relação ... ao disposto no art.º 101º, do Código Comercial, para concluir, acompanhando a estrita ...
  • Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de garantia bancária, reconhecido quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, sem regulamentação própria na nossa ordem jurídica, surge associado às práticas comerciais internacionais, constituindo um negócio jurídico atípico, produto da liberdade contratual e da autonomia privada. II - O contrato de garantia bancária há-de reger-se, em primeira linha, pelas estipulações...

    ... 4. A diferença entre o contrato de fiança, em que a obrigação do fiador é uma ... analogia, do disposto no art.º 653.º do C.Civil, enquanto norma especial relativa à extinção ..., nos termos do art.º 102.º do C.Comercial...
  • Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,

    ...e) do artigo 648º do Código Civil e do mesmo modo obter a sua extinção como ... ter decorrido mais de cinco anos entre a fiança" prestada e a citação do aqui réu”.     \xC2"... 11:00:44 utc foi inscrita no registo comercial da X, Lda a dissolução e encerramento da ...
  • Acórdão nº 632/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O credor, independentemente da posição que assuma no processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. II- A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da...

    ... daquela, aplicando-lhe um regime legal (fiança) em total desacordo com aquele a que ficou ...512.º e 519.º do Código Civil, verificamos que a obrigação entre o avalista e ...ças foram subscritas pela sociedade comercial X – Padarias .. Braga, Lda., e avalizadas por ...
  • Acórdão nº 470/12.4TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo...

    ... do Grupo B.; -A Ré é uma sociedade comercial que tem como objecto social a realização de ... sensu”, da declarante assimilável a fiança ou com efeito prático análogo, o que ...280º do Código Civil). MATÉRIA DE FACTO. Factos  Considerados  ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ... recurso do autor 1) O contrato previa uma fiança de valor com um teto máximo de € 25.000,00, ...Civil, porque não tendo ele procedido à entrega da ...., C…, como aliás sempre foi prática comercial", sendo que é relativamente a estes pontos da mat\xC3"...
  • Acórdão nº 261/09.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - A fiscalização probatória do STJ está limitada aos meios de prova que tenham força probatória plena (prova legal ou vinculada). II - Por força da conjugação do preceituado nos arts. 4.º, n.ºs 1 (1.ª parte) e 2 (1.º parte), e 9.º, n.º 2, ambos da “Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais”, aberta à assinatura em Roma, em 19-06-1980, e entrada em vigor, em Portugal, em 01-09-1

    ...”, mais invocando que, a ter existido fiança por parte da A., seria nula por falta de forma ...) – Refere o artigo 628° n° 1 do Código Civil que "A vontade de prestar fiança deve ser ... na respectiva Conservatória do Registo Comercial de Santo Tirso sob a matrícula nº 501952691, ...
  • Acórdão nº 0108/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2013

    I - A expressão constante do nº 1 do artº 199º do CPPT “ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente”, não só não exclui a fiança como modalidade legal de prestação de garantia, como leva a incluí-la naquela expressão, já que constitui uma modalidade de garantia a favor do credor. II - Oferecida fiança para garantir a dívida, deve ser apreciada a idoneidade desta no caso...

    ... de prestação de garantia, por meio de fiança, no entendimento de que o despacho da autoridade ... que, o n.° 3 do artigo 9.° do Código Civil obriga o intérprete a presumir que o legislador ... por reproduzido o balanço da sociedade comercial “B……., S.A.”, CF n°501 495 290, de ...
  • Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

    ... para o exercício da sua actividade comercial, mediante o pagamento da quantia mensal de ..., artigo 811º do Código de Processo Civil. e)Execução fundada em título executivo, nos ... e declararam a solidariedade da fiança, renunciando ao benefício da excussão prévia. ...
  • Acórdão nº 187/14.5TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A obrigatoriedade de entrega de um exemplar do contrato ao mutuário-consumidor na altura da sua assinatura do contrato aplica-se também aos casos em que o credor e o devedor não contactaram diretamente tendo em vista o aperfeiçoamento do negócio, tendo-o feito através da intermediação do fornecedor do bem cuja aquisição foi alvo do financiamento. II. Sendo...

    ..., que no exercício da sua atividade comercial, em 26.5.2008 emprestou à R. S a quantia de € ... do alegado “contrato de mútuo com fiança”, sendo a R. absolvida de todos os pedidos. A ... 4 do artigo 615º do Código de Processo Civil na medida em que o Tribunal a quo pronunciou-se ...

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