fiança civil e fiança comercial

1162 resultados para fiança civil e fiança comercial

  • Acórdão nº 5903/09.4TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2013

    I – Apesar de economicamente visar um fim semelhante à fiança, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio. II - Vejamos duas diferenças essenciais: i) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art.º 627.º, n.º 2 do Código Civil -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigaçã

    ... economicamente visar um fim semelhante à fiança, o aval representa uma obrigação pessoal de ...ória - art.º 627.º, n.º 2, do Código Civil -, a obrigação do avalista é autónoma, ... Diz Pinto Coelho, - Lições de Direito Comercial, As letras”, vol. II, fascículo V, págs. 38 a ...
  • Acórdão nº 06B3353 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    1. A prestação indeterminada e indeterminável quando se não possa conhecer o seu conteúdo nem haja algum critério convencionado tendente e apto à respectiva determinação. 2. Há contradição entre a decisão da matéria de facto quando uma parte esteja em oposição estrutural com a outra, em termos de afectação da respectiva coerência e sentido lógico. 3. Não há contradição entre o facto de o

    ... do cônjuge daquele, CC, e em contrato de fiança" celebrado com DD. \tSó a ré DD contestou a acç\xC3"...Civil, e deve ser absolvida. Respondeu o recorrido, ... do crédito ao consumo de natureza comercial, porque celebrado entre uma sociedade que opera ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ...,/, alíneas c) e d) do Código de Processo Civil( Conclusões 49 a 68, 101a 105, 110 a 112) III. O ... com natureza jurídica próxima da da fiança e erro de interpretação e de aplicação das ... A 1.ª Requerente é uma sociedade comercial detida e gerida pelo 2.º Requerente. O 2.º ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ...,/, alíneas c) e d) do Código de Processo Civil( Conclusões 49 a 68, 101a 105, 110 a 112) III. O ... com natureza jurídica próxima da da fiança e erro de interpretação e de aplicação das ... A 1.ª Requerente é uma sociedade comercial detida e gerida pelo 2.º Requerente. O 2.º ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ...,/, alíneas c) e d) do Código de Processo Civil( Conclusões 49 a 68, 101a 105, 110 a 112) III. O ... com natureza jurídica próxima da da fiança e erro de interpretação e de aplicação das ... A 1.ª Requerente é uma sociedade comercial detida e gerida pelo 2.º Requerente. O 2.º ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ...,/, alíneas c) e d) do Código de Processo Civil( Conclusões 49 a 68, 101a 105, 110 a 112) III. O ... com natureza jurídica próxima da da fiança e erro de interpretação e de aplicação das ... A 1.ª Requerente é uma sociedade comercial detida e gerida pelo 2.º Requerente. O 2.º ...
  • Acórdão nº 149663/13.8YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2014

    - O direito de regresso conferido ao garante contra o importador-exportador existe sempre quer este tenha entregue o montante devido às Alfândegas ou não a outro que não o credor garantido. (sumário elaborado pelo relator)

    ... (artigos 483º e 762º, nº2 do Código Civil) e por lhe serem oponíveis as excepções que o ... E CONTROLO ADUANEIRO DE LISBOA, uma Fiança Bancária até ao montante de Eur. 1.000.000,00 ... juros de mora, à taxa supletiva comercial, contados desde a data do termo do prazo ...
  • Acórdão nº 1316/14.4TBVNG-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, devem ser feitas com clareza, objectividade e discriminadamente, de modo a que as partes, destinatárias imediatas da decisão, saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão...

    ... o art.672º, nº3, do Código de Processo Civil, que recortou a questão decidenda que consiste ... “Contrato n° … (Com Hipoteca e Fiança) - junto a fls. 4 v° a 14, o Banco exequente e a ... e em representação da sociedade comercial “GG, Lda.” compareceram perante si e que ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C., a...

    ....- “X, Unipessoal, Ld.ª”, sociedade comercial com sede em Fafe, intentou a presente acção ... c) do artigo 615.º do Código de Processo Civil, dado que os seus fundamentos estão em ... de títulos no valor de € 3.000 e fiança a prestar por Fernando, Maria e Jorge [resposta ...
  • Acórdão nº 06A4127 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    1) A determinabilidade do objecto negocial afere-se no apurar se o mesmo pode ser concretizado inicial ou posteriormente, com apelo a critérios negociais ou legais, sendo que é nulo o negócio jurídico absolutamente indeterminado e indeterminável. 2) O "distinguo" entre fiança geral e fiança "omnibus", ou genérica, está em que aquela é prestada para todas as obrigações...

    ...-se invocando, nuclearmente, a nulidade da fiança que prestaram. Na Comarca de Albergaria-a-velha ...ão garantida - artigo 632º nº1 do Código Civil - atenta a sua natureza acessória. Trata-se, ...ão da Silva, in "Estudos de Direito Comercial", 332, nota 2). Ali há determinabilidade, ainda ...
  • Acórdão nº 7353/15.4T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu...

    ... E1…, Lda.–o mesmo teve origem numa fiança dada pelos devedores em Abril de 2009. O crédito ... de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de ...
  • Acórdão nº 163/12.2TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I. No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. II. Decorrendo do princípio do indemnizatório, a limitação em caso de subseguro visa garantir a equivalência das prestações entre as partes do contrato de seguro de danos. III. A determinação dos...

    ... de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, na qualidade de comprador, relativamente ao ... e § 1.º e 439.º, § 1.º do Código Comercial – cf. os correspondentes e actuais art.ºs ....º n.º 1 e 806.º n.º 2, todos do Código Civil. Nos termos expostos e no mais que o douto ...
  • Acórdão nº 6131/12.7TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2017

    I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão. II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que garante uma

    ... nulo e, em consequência, é nula a fiança e, sendo o cheque dado à execução emitido e ...666° n° 1) ambos do C.P.Civil. VIII. Os oponentes não tiveram de se ... móveis existentes no estabelecimento comercial do arrestado sito na Av. …, … na S… da ...
  • Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I  -   No caso dos autos, o Tribunal da Relação, na procedência do recurso então interposto pelo MP, proferiu o acórdão de 31-03-2009, que julgou o recorrente autor de um crime de administração danosa, p. e p. pelo art. 235.º, n.º 1, do CP. Contudo, não lhe aplicou a correspondente pena e ordenou que o processo baixasse à 1.ª instância para esse efeito. II -  Na sequência deste acórdão e em...

    ... factos, pedido de indemnização civil contra o arguido AA e outros, no valor de ...fiança do Dr. João Sabino Ladeira. ....000$00, dependendo do aproveitamento comercial do prédio;                 - ...
  • Acórdão nº 2682/16.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    Entende-se que estando em causa um seguro facultativo e não obstante a conduta do falecido ao consumir estupefacientes ser ilícita, não faz sentido que o contrato de seguro permitisse a exclusão de responsabilidade da seguradora pela simples presença de estupefacientes no sangue, quando não se apurou qualquer conexão entre a morte do segurado e esse consumo de estupefacientes.

    ... bem como por aqueles pelos quais sejam civilmente responsáveis. b) Acções ou omissões ... de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, outorgada a 6 de Maio de 2004, no 1º Cartório ... Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Faro (Casa Pronta), o referido (…) e a sua ...
  • Acórdão nº 810/15.4T8FNC-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    -Deve o juiz recusar oficiosamente o plano de revitalização quando este viole de forma não negligenciável normas aplicáveis ao seu conteúdo. -Conduz a uma decisão não homologatória a violação dos artigos 32.º e 47.º da LULL e do artigo 201.º, n.º 1, do CIRE. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... no artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil, quanto à extinção da obrigação originária, ...A lei admite-a como a fiança nas obrigações comuns, para assim se obter uma ... subscritores» (Lições de Direito Comercial, Vol IIII, Letra de Câmbio, Universidade de ...
  • Acórdão nº 20120/16.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    1. –A legitimidade, quer activa, quer passiva, não é algo fixo, variando com a natureza e o objecto da acção, tal como configurada pelo autor. 2. –A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando-se com a alegação dessa titularidade.

    ...aplicaram €100.000,00 em papel comercial emitido pela ES INTERNAT, SA, com vencimento em ..., seja por assunção da dívida, seja por fiança. 12–Tendo em atenção o contexto das ... da sua natureza (fiscal, laboral, civil ou outra) e de se encontrarem ou não registadas ...
  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ... um acordo de mútuo com hipoteca e fiança, nos termos do qual se obrigou a entregar aos ..., bem como os princípios gerais do processo civil, como o da verdade material e o do inquisitório ..., será forçoso concluir que o valor comercial e de venda rápida, contando apenas com lotes de ...
  • Acórdão nº 296/11.2TBAMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I – A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do Código Civil – e nominação específica no Código Comercial – art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observância de forma escrita, se o...

    ... ele apossada, um estaleiro de construção civil, contra a vontade dos autores. Procederam à ... tornar-se incomportáveis no tráfego comercial e no inter-relacionamento dos sujeitos que o ... «Se, por ex., a lei exigir que a fiança...
  • Acórdão nº 2686/11.1TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    I - Um contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição deste produto e uma sociedade que explora um estabelecimento de café e que envolve também a concessão de um mútuo pela empresa vendedora à compradora, destinado este à aquisição de equipamentos para tal estabelecimento, configura-se como um contrato...

    ...812º, nº 1 do Cód. Civil, não pode a exequente exigir o pagamento de ... e vender no seu estabelecimento comercial, exclusivamente, “Café, Descafeinado e ...Fiança, sendo pago pelos Fiadores e principais ...
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ...ão elaborados em correspondência com o ano civil e em conformidade com o regime de normalização ..., deve prestar uma caução por depósito, fiança bancária ou seguro -caução no valor de € 49 ... oficiais assumir a forma de sociedade comercial anónima, as suas ações são obrigatoriamente ...
  • Acórdão nº 2430/11.3TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2014

    1. O pedido de condenação de devedor subsidiário conjuntamente com o devedor principal não se traduz em pedido subsidiário, já que tal subsidiariedade respeita à relação substantiva fiduciária, que não ao tipo de cumulação processual subsidiária prevista no n.º 1 do art.º 554.º do CPC. 2. Nesse quadro, se a decisão recorrida tiver julgado prejudicada a pretensão formulada contra o devedor...

    ... por objecto a gestão e exploração comercial de áreas de serviço, nomeadamente combustíveis ...-avalistas para sede geral do instituto da fiança, em particular no que respeita à pluralidade de ..., Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil...
  • Acórdão nº 1047/14.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por...

    ...ão existia qualquer dívida de natureza comercial" ou civil, tratando-se, assim, de letras aceites \xE2\x80"...“no essencial, a concretização da con­fiança, ela própria concretização de um princípio ...
  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ...(artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil") I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprud\xC3"...fianças ou outras garantias prestadas por mim sem o meu ... como refere Oliveira Ascensão, Direito Comercial, III, Títulos de Crédito, Lisboa, 1992, pág. ...
  • Acórdão nº 07B2644 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    O dever de motivação da matéria de facto a que alude o art. 653º, nº2, do CPC, nada tem a ver com a fundamentação da sentença final aludida no art. 668º, nº1, al. b). Aquele primeiro dever refere-se apenas à matéria de facto, enquanto o segundo aponta para a justificação da decisão final em face do direito substantivo aplicável. Esta nulidade não se ajusta às decisões sobre a matéria de facto. ...

    ...102º, § 3 do Código Comercial. Alegou, em suma, que, no âmbito da sua ...374° do Código Civil. A referida interpretação que o Acórdão ... que se pudesse traduzir na aceitação da fiança. A autora nunca alegou qualquer facto que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT