fiança civil e fiança comercial

1162 resultados para fiança civil e fiança comercial

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... de utilização de loja em centro comercial" celebrado entre as Autoras e a Ré "CC - .., ... .., Lda." para os trabalhos de construção civil e instalações técnicas a realizar e a ...2. A fiança durará até à entrega da loja pela SEGUNDA ...
  • Acórdão nº 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade

    ... que tenha assumido uma garantia pessoal (fiança ou aval) ou tenha dado um bem seu em garantia da ...Civil só ao devedor que dá causa ao vencimento ...101 do Código Comercial, onde se estabelece que “todo o fiador de ...
  • Acórdão nº 430/15.3T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1 – O benefício de excussão previsto no artigo 638.º do Código Civil não é invocável no âmbito da ação declarativa. 2 – Existindo incumprimento do plano de revitalização tem aplicação o disposto no artigo 218.º do CIRE, por força do disposto no n.º 3 do artigo 17.º-A do CIRE (redação do Decreto-lei n.º 79/2017, de 30 de junho), onde se dispõe que se aplicam ao PER «…todas as regras previstas no

    ... prévia, que é parte ilegítima e que a fiança caducou, uma vez que a Autora não demandou o ... 527.º, n.º 1, e 2 do Código de Processo Civil». b) É desta decisão que recorrem os Réus, ...ção do artigo 101.º do Código Comercial invocada na sentença. 2 - Em segundo lugar, ...
  • Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o le­gislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorren­te de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se

    ....A., Pessoa coletiva nº …, sociedade comercial com sede na Rua … Barcelos; 2 - Maria, ... à exclusão das cláusulas relativas à fiança em relação à co-Ré Maria, porquanto a Autora ... prazo previsto no artigo 782.° do Código Civil; a quantia global reclamada nesta ação ...
  • Acórdão nº 555/12.7TVPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I. No âmbito da comercialização dos produtos financeiros, se o mediador prestar a informação de que o capital está garantido, a responsabilidade da entidade emitente do produto estende-se ao intermediário financeiro - face ao consagrado nomeadamente nos art.ºs 304º do CVM (boa fé, elevado padrão de diligência, lealdade e transparência) e bem assim atendendo aos deveres de informação a que aludem...

    ... financeiros, nomeadamente, de papel comercial; -Os AA. eram investidores não qualificados; ...49 °, n.° 1, do Código Civil e que demandaram a 2. Ré porque a totalidade do ... outro lado, à figura de uma verdadeira fiança. 33) A assunção de dívida não constitui uma ...
  • Acórdão nº 4135/12.9T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- Nas relações imediatas, o avalista que tenha tido intervenção na celebração do pacto de preenchimento de uma livrança incompleta pode opor ao beneficiário a excepção material do preenchimento abusivo, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção. II- Não são aplicáveis ao aval os princípios da fiança relativos a obrigações futuras. III- A nulidade por...

    ...Civil). Assim o tem entendido, de forma pacífica, a ... por indeterminabilidade do seu objecto, a fiança de obrigações futuras, quando o fiador se ... Ferrer Correia (Lições de Direito Comercial, Letra de Câmbio, 1966, vol. III, pág. 195 e ...
  • Acórdão nº 2421/09.4TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012

    I – Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido responder-lhe com o facto positivo correspondente por tal extravasar o âmbito do perguntado. II - Entre as garantias específicas ou especiais destaca-se, como sua figura-tipo, a fiança, cujo regime geral se encontra fixado no artº 627 e ss do C. Civil e que, em termos jurídicos, se costuma definir e conceptualizar como...

    ... - a fiança foi por ela prestada unicamente pelo facto de ser ...ço de 1999, entre a B…, a sociedade comercial C…, S.A.; J… e M…, ficou ajustado que os ...Civil (diploma a que pertencerão a partir de agora ...
  • Acórdão nº 153/13.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I- Tendo os funcionários do Banco informado a cliente A., de acordo com as exactas instruções superiores por si recebidas, que a emissão do papel comercial em questão podia ser subscrita com toda a segurança, que o próprio Banco se responsabilizava pelo retorno no prazo do vencimento, garantindo o reembolso do mesmo e o pagamento dos respectivos juros, não comportando, por isso, qualquer

    ... correspondia à emissão de papel comercial de uma entidade que integrava o grupo empresarial ... que permitam concluir pela responsabilidade civil do intermediário financeiro. Logo, está a ... matéria de facto provada constitui uma fiança e não uma co-assunção de dívida, como consta ...
  • Acórdão nº 1125/18.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    -As medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa situação, norma especial que se sobrepõe e afasta na medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede de oposição tem de se sustentar em crédito cuja realização

    ...ção da constituição de uma sociedade comercial (com separação de patrimónios) em vez de atuar ... aprovação do PER a mesma estende-se à fiança", pelo que, sendo a fiança acessória da obrigaç\xC3"...4, e 639º, do Código de Processo Civil (C.P.C.) que são as conclusões das alegações ...
  • Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia autónoma é...

    ...Civil". 3. Viola o Acórdão recorrido, de modo ... na Conservatória do Registo Predial/ Comercial de Ribeira Grande sob o mesmo número, doravante ...: (..) Constituída, por exemplo, uma fiança, não se compreenderia que ela subsistisse. O ...
  • Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular

    ...516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade ... não pode subsistir automaticamente como fiança: para que tal aconteça, é necessário que se ...ça n.º 4/2013 “O aval é sempre comercial já que provém de acto de comércio”. XXV. ...
  • Acórdão nº 816/12.5TBTMR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2013

    I – Em virtude da característica de acessoriedade da obrigação do fiador perante a obrigação principal do devedor afiançado, sem o vencimento desta última não se vence aquela outra do garante, mesmo que este tenha renunciado ao benefício da prévia excussão. II - Esta mesma característica de acessoriedade determina que a insolvência ou o risco de insolvência do fiador permita ao credor exigir do

    ...705° do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir: Questão prévia: No ...-se que a obrigação (resultante da fiança prestada pelos devedores) não é uma obrigação ...101 do Código Comercial...
  • Acórdão nº 3958/07.5TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - A fiança caracteriza-se pela acessoriedade e destina-se a garantir a satisfação do direito do credor (art. 627.º do CC). II - Esta garantia pessoal tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou da culpa do devedor, transmitindo-se os direitos do credor para o fiador que cumpre, na medida em que estes foram satisfeitos (arts. 634.º e 644.º do...

    ... dos autores contra os réus, e que a fiança invocada, sendo reportada a uma garantia ... artigo 607°, n° 5 do Código de Processo Civil (e idênticas disposições das duas anteriores ... de 03.10.2007, sacado sobre o Banco Comercial Português, pelos avalistas AA e mulher BB foi ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ...comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, ...ão de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e ...
  • Acórdão nº 668/20.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. Destinando-se o despacho saneador a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas (por assente o acervo fáctico donde emergem as pretensões deduzidas em juízo), a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória (art.º 595º, n.º 1, alínea b) do CPC), esse conhecimento imediato do...

    ...“tiveram o aval, fiança ou outro tipo de garantia pessoal dos AA., dos ... certidão da Conservatória do Registo Comercial da Guarda, reproduzida a fls. 34 e seguinte. [6] ... consagrado no art.º 234º do Código Civil, as circunstâncias do caso e a natureza do ...
  • Acórdão nº 588/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - Demonstrado que o gerente do Banco demandado propôs ao Autor uma aplicação financeira - papel comercial - com garantia do reembolso do capital investido e juros, em função da qual este aderiu à concretização da aplicação, é o mesmo Banco responsável pelo retorno desse capital e juros. II - É de natureza extracontratual a responsabilidade do intermediário financeiro na sua estrita ligação...

    ...ção, sob a forma do regime processual civil experimental regulada pelo decreto-lei nº ..., verificou que havia subscrito papel comercial … e interpelou o R., na pessoa do Sr. G…, ... expressão, quando muito, constitui uma fiança e não uma assunção de dívida, como consta da ...
  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar qualquer excepção. 2.

    ... Réu a pagar os juros de mora, à taxa comercial, nos demais termos da sentença apelada. ... do artigo 342.° n.° 1 do Código Civil. 10. O Tribunal de 1.ª instância considerou ... solicitação não se confunde com a fiança: tratando-se de uma garantia autónoma, não fica ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ... 635º,3 e 639º,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste ... objectivos alheios à sua actividade comercial" ou profissional” (al. A) do nº 2 do art. 1º)\xE2\x80"... - apenas pela exibição do documento de fiança assinado a 2 de Maio de 2008. 35) Assim, a douta ...
  • Acórdão nº 9921330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000

    I - Diz-se inepta a petição quando, além do mais, se cumulem pedidos substancialmente incompatíveis; os pedidos são substancialmente incompatíveis quando mutuamente se excluem. II - Para a verificação da incompatibilidade substancial, o ponto de referência a que temos de nos reportar acha-se, nos pedidos e fundamentos apontados pelo Autor, e exclusivamente neles. III - Da ineptidão não...

  • Acórdão nº 9921330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000

    I - Diz-se inepta a petição quando, além do mais, se cumulem pedidos substancialmente incompatíveis; os pedidos são substancialmente incompatíveis quando mutuamente se excluem. II - Para a verificação da incompatibilidade substancial, o ponto de referência a que temos de nos reportar acha-se, nos pedidos e fundamentos apontados pelo Autor, e exclusivamente neles. III - Da ineptidão não...

  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ...é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e que a R. ... o art.672º nº 3 do Código do Processo Civil admitido a revista excepcional. No recurso de ... 46, intitulado de “ARRENDAMENTO” com fiança, entre DD, Limitada e EE”, no qual intervieram, ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a citação; b) - no caso de procedência ... do disposto nos artigos 293.° do Código Civil e do artigo 273.º, n.º 1 do Código de Processo ... sobretudo a propósito da designada fiança geral (omnibus), tendo sido uniformizada ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
    ...437.° do C. Civil) susceptível de conferir a tal ... COMPRA E VENDA COMERCIAL Acórdão de 1 de Julho de 2014 – Supremo ... e ss) • Oposição à Execução / Fiança / Seguro de Vida / Abuso de Direito Age com ...
  • Acórdão nº 181545/14.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I—O penhor de conta bancária cuja finalidade consiste em garantir obrigações assumidas perante instituições bancárias nomeadamente emergentes de mútuos, configura um penhor financeiro desde que se verifiquem os requisitos previstos nos artigos 3.º a 7.º do Dec.-Lei n.º 105/2004 de 08.05. II—Figurando uma sociedade na qualidade de mutuária, o terceiro que prestou, como garantia, penhor da...

    ... as requeridas constituíram a sociedade comercial por quotas denominada «K, Ldª», na qual cada ... causa, previsto no artigo 473° do Código Civil. 50. A douta sentença recorrida violou e viola ... que fosse outro o entendimento, a alegada fiança não foi prestada validamente pelas rés. * ...
  • Acórdão nº 23895/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do contrato, e não...

    ... – aluguer de equipamento, com Fiança, que estes não cumpriram, o que determinou a ... n° 1 do art.° 829°-A, ambos do Código Civil aos presentes autos. Já que resulta da prova ..... .., gestor comercial da ..; - Marco António .. .., escriturário da ...

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