fiança civil e fiança comercial

1162 resultados para fiança civil e fiança comercial

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
    ... numa especial relação de con fiança. II SÉRIE Nº 240 QUINTA-FEIRA, 13 DE ... funções de atendimento comercial cumprem os horários dos ... ao tempo de ser viço durante o ano civil. 3 - O s trabalhadores au sentes por doe nça ...
  • Acórdão nº 2811/08.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1 – Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre as partes (artº 405º do CC), as regras gerais dos contratos, mas também as normas dos contratos nominados, sempre que a analogia das situações o justifique, designadamente o de agência,...

    ...…), para efectivação de responsabilidade civil contratual com fundamento na falta de cumprimento ...áveis os 2º e 3ª RR., que por termos de fiança prestados  a 26 de Dezembro de 2000 e a 1 de ... consubstancia um contrato de concessão comercial e a sua regulamentação tem de ser encontrada ...
  • Acórdão nº 556/16.6T8VVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- No procedimento cautelar de arresto, para a prova do requisito de “justo receio” da perda da garantia patrimonial, não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de caráter subjetivo. É preciso que haja razões objetivas, convincentes, que aconselhem uma decisão cautelar imediata, como fator potenciador da eficácia da ação declarativa ou executiva. II- O recurso à tutela...

    ... ação cautelar de arresto contra Loja Comercial V, Lda., Joaquim e Maria, pedindo que o arresto ...P. Civil), não podendo o Tribunal conhecer de matérias ..., conduzindo-nos antes para o regime da “fiança” (cfr. art. 627º e segs. do C. Civil, cujo ...
  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ...Ocorre que, 2 - a atrás sociedade comercial, de que os Recorridos e Recorrentes eram sócios ...Civil, como tem entendido a maioria da jurisprudência. ... das normas que disciplinam o instituto da fiança. V - Esta disciplina sobre o direito de regresso ...
  • Acórdão nº 00108/15.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui para todas e...

    ...n.° 1 do Art.° 280° do Código Civil. 2. - Os critérios constantes da hipoteca são ... e descrito na Conservatória do Registo Comercial de Armamar sob o número … de três de Agosto ... para aceite bancário de avales, de fianças ou de outras garantias, quer derivadas de ...
  • Acórdão nº 594/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I- Nos termos dos artigos 23º, nº. 2 da L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido. II. Se a Administração Tributária demonstrar que não existiam, à data do despacho de...

    ...fiança legal, e os seus pressupostos assentam no ...és da 1.ª Conservatória do Registo Comercial da Amadora e referente à matrícula n.º ...., ... 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ...
  • Acórdão nº 2161/06.6TCSNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    A recorrente é avalista da livrança, como garantia do contrato de empréstimo em conta corrente caucionada, porquanto da interpretação dos documentos e dos depoimentos testemunhais não resulta que haja lugar à fiança (Sumário da Relatora)

    ... tendo dado seu aval ou prestado qualquer fiança relativamente ao contrato. Os executados ...º, 376º, 393º, 394º e 628º do Código Civil que onde se escreveu “avalista” se leia ... Correia, in “Lições de Direito Comercial...
  • Acórdão nº 1464/11.2TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013

    I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para prova dos factos da oposição, documento escrito, o qual não pode ser suprido pela falta de contestação daquela parte. II - O erro sobre os motivos determinantes da prestação do aval só releva, como causa de anulação do negócio jurídico cambiário correspondente, no caso de reconhecimento, por acordo, da essencialidade desses...

    ... pelo devedor (artº 304 nº 2 do Código Civil). Um dos fundamentos da oposição à execução ... expressão na certidão do registo comercial adquirida para o processo. Esta razão é ... sido debatido sobretudo a propósito da fiança omnibus de obrigações futuras e deu lugar a uma ...
  • Acórdão nº 4507/13.1TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - O juiz não pode dispensar a realização da audiência prévia quando, para satisfação dos respetivos fins, haja necessidade de realizar qualquer dos atos previstos nas al.s a), b), c) e g) do nº l do art.º 591º do Código de Processo Civil. II - Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes (art.º 3º, nº 3, do Código...

    ..., já ao abrigo do novo Código de Processo Civil[2], aprovado pelo art.º 1 da Lei 41/2013, de 26 ...Têm natureza de fiança bancária e são meramente acessórias da ...Sucede que o art. 3 do Código Comercial não faculta a aplicação dos usos comerciais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... início do processo de insolvência; d) Fiança, subfiança, aval e mandatos de crédito, em que ...
  • Acórdão nº 7091/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    1. A suficiência de uma caução, para suspensão de acção executiva, deverá corresponde ao valor peticionado na execução (v.g. quantia exequenda e juros vencidos), acrescido das despesas previsíveis da mesma (calculadas de acordo com o art. 735, nº 3 do C.P.C), e dos juros vincendos (os que, de uma forma previsível, se vençam nos autos, tendo em conta a demora na resolução das questões enunciadas...

    ... do artigo 733.º do Código de Processo Civil uma caução que não constitua título executivo ... preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária. Mas também é lícita a prestação ...ção pode ser prestada por Sociedade Comercial terceira que não seja executada nos autos, ...
  • Acórdão nº 02720/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Ao contrário do que sucede com a fiança, não se podem invocar, em princípio, questões ligadas ao contrato principal para afastar a...

    ... 690.º-A e 712.º do Código de Processo Civil). 3. Concluiu o Tribunal, exclusivamente com ...: A) A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica às actividades de construção ...í que, ao contrário do que sucede com a fiança, não se possam invocar, em princípio, questões ...
  • Acórdão nº 984/13.9TBALR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. Nos termos do art.º 189º, nº 2, al. a), do CIRE, a indicação das pessoas suscetíveis de vir a ser declaradas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respetivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afetadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

    ... de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de ... de € 407.272,26, crédito referente a fiança prestada em mútuo com hipoteca, contratado e ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... públicas e industrial de construção civil e na criação de um novo instituto público ... geral, sem carácter industrial ou comercial e em relação às quais se verifique uma das ... por depósito de dinheiro ou títulos, fiança bancária, hipoteca ou penhor. 3 - Os materiais ...
  • Acórdão nº 1762/18.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    - A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no nº 1 do art. 662º do C.P.C., impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido inverso daquele em que se julgou, emergindo de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se...

    ...civil contratual derivada do incumprimento do contrato ... os Réus, no exercício da atividade comercial própria da Autora e da 1.ª Ré para o ...no que tange à fiança por ele prestada no aludido contrato. Ora, da ...
  • Acórdão nº 4103/12.0TBSXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...

    ..., como o artigo 346º do Código Comercial, parágrafo final, e as construções ..., nos termos do artigo 334º do Código Civil, o exercício de um direito que extravase o seu ...fiança não existe por esta ser caracterizada pela ...
  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ... de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança, duas das hipotecas estavam constituídas a favor ... cumulativos, da responsabilidade civil, inexistindo culpa ou qualquer facto ilícito que ... digitalizou e enviou para a direcção comercial, para que fosse autorizada a dispensa de registos ...
  • Acórdão nº 67/09.6TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I - A intervenção residual do STJ, no quadro da decisão sobre a matéria de facto, não consente que o mesmo possa vir a alterar o que o Tribunal da Relação decidiu, a este propósito, com base no princípio da livre convicção racional. II - Quando se verifica a ausência do consentimento ou a falta de declaração expressa do credor no sentido de exonerar o antigo devedor, está-se perante uma situação

    ... aplicável às dívidas de natureza comercial, mais concretamente, a ré EE deve juros ...Civil. Nas contra-alegações, que apenas a ré EE ... das obrigações, designadamente com a fiança. O fiador garante a satisfação do direito de ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...

    .../88, de 24 de Agosto, 441º do Código Comercial e 582º, 589º, 593º e 594º do Código Civil, e ... global pode ser prestada através de uma fiança bancária ou de um seguro caução (artigo 3º), ...
  • Acórdão nº 32090/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - À formação do contrato de seguro, em especial à sua validade, aplica-se a lei vigente à data da sua celebração, mesmo que esta já tenha sido revogada quando a questão vier a ser dirimida; II - É, assim, de afastar a aplicação do disposto no RJCS (v.g. arts. 24º e ss), no que toca a inexatidões ou omissões na declaração inicial do risco, ou seja, no plano do cumprimento de um dever que recai...

    ... de mútuo, garantido por hipoteca e fiança, tendo por objeto a aquisição de uma fração ... se reporta o artigo 429.° do Código Comercial, pelo que não releva a invocação pela ré da ... 359.° n.°1, 376.° e 394 n.°2 do Código Civil; o artigo 78.° do Decreto-Lei n.° 72/2008, de ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
    ... — assemelhando-se, portanto, a uma fiança - não investe quem as emite na obrigação de ... garantia como uma criação da prática comercial, em especial no domínio bancário, não tendo ..., estabelecidas no artigo 9º do Código Civil...
  • Acórdão nº 60/09.9TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
    ... este entendimento relativamente à fiança genérica relativa a obrigações futuras onde ...Civil, o que expressamente se argui e deveria ter sido ... Calvão da Silva, “Estudos de Direito Comercial”, página 332, ac STJ 19/12/2006, RP ...
  • Acórdão nº 1341/08.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021

    I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – A parte recorrente, que impugne a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, tem o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...

    ...do Procº Civil, aplicável por força do artº 1º do CPTA, ...Comercial ou, actualmente, o artº 37º do Regime Jurídico ...º e 3º chamados, por meio de contrato de fiança", constituíram-se fiadores e assumiram a obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 16347-15.9T8SNT-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    – O acto de prestação de garantia deverá subsistir incólumese a sociedade garante não lograr provar que a garantia não satisfez um justificado interesse seu. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...Coutinho Abreu, in «Curso de Direito Comercial», Vol. II – Das Sociedades; João Labareda, in ... contrato de mútuo com hipoteca e fiança nº 026.32.100079-1, de que foi junta cópia como ... fim, serviços prestados de construção civil” (cfr. certidão permanente de que foi junta ...
  • Acórdão n.º 8/97, de 09 de Abril de 1997
    ... como recorrido e é recorrente o Banco Comercial Português, alegando oposição do dito acórdão ..., n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil deve ser interpretado extensivamente, de modo a ...úveis em benefício da massa falida as fianças de dívida. O que também se verificava quanto à ...

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