fiança civil e fiança comercial

1162 resultados para fiança civil e fiança comercial

  • Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I - A discordância da apreciação crítica e conjugada da prova feita pela Relação e da convicção que, com base nas provas produzidas, a mesma formou não é sindicável pelo STJ, desde que não enquadrável nas excepções previstas no art. 674.º, n.º 3, do CPC. II - A contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais é uma decorrência da produção e consumo em massa e respondeu, no fundo, a...

    ... de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, destinado à aquisição de imóvel para ... de excussão prévia previsto na lei civil; e que, de acordo, com o clausulado nos contratos ...Comercial de … sob o nº 4…/E e inscrito na respectiva ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012, de 17 de Julho de 2012
    ... artigos 512.º, 516.º e 524.º do Código Civil;. c) Na esteira deste entendimento, foi ....º e 47.º da LULL, 308.º do Código Comercial, e 473.º, 512.º, 516.º, 524.º e 650.º do ....º, sem interme- diação das regras da fiança, no pressuposto de que existe uma verdadeira ...
  • Acórdão nº 9250120 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 1992

    I - A legitimidade processual não se esgota nas partes da relação jurídica ou pretensa relação jurídica controvertidas, devendo o intérprete socorrer-se da lei civil ou comercial para apurar da existência da legitimidade. II - A obrigação do avalista numa letra é uma obrigação autónoma que se não confunde com a do fiador, visto que a acessoriedade não esgota a sua natureza jurídica. III - Assim,...

    ..., devendo o intérprete socorrer-se da lei civil ou comercial para apurar da existência da ... - E mesmo que o aval fosse equiparado à fiança, este preceito seria inaplicável no caso de o ...
  • Acórdão nº 43/14.7T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Face à natureza e o âmbito de vinculação da garantia prestada por fiança no contrato de arrendamento, a responsabilidade do fiador molda-se, salvo estipulação em contrário, pela do devedor principal, abrangendo tudo aquilo a que este se encontra obrigado: não só a prestação devida mas também as consequências da mora, nomeadamente no que se refere à indemnização prevista no n.º 1 do art.º 1041.

    ...Civil", e ainda à quantia devida a título de indemniza\xC3"... 3. Em 31/03/2014 extinguiu-se a fiança. 4. Não se provou, no entanto, que a fiadora ...ício da excussão com base na natureza comercial do contrato, com a fundamentação que se ...
  • Acórdão nº 0727/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2016

    Sendo oferecida como garantia uma fiança constituída por sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada, e não sendo aplicável o disposto no art. 199º-A (redacção da Lei nº 7-A/2016, de 30/3), nem o juízo de idoneidade daquela garantia, por parte da AT, pode assentar em avaliação do património da sociedade fiadora operada à luz do critério que no art. 15º do CIS se prevê

    ... D. A fiança como modo de garantia das obrigações tem ...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva ...601° do Código Civil", em oposição ás situações em que é constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 0933/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 2017

    Tendo ocorrido lapso de impressão que atinge o Relatório do acórdão proferido e tendo sido verificada a assinalada discrepância, impõe-se rectificar o erro pelos mesmos Juízes que assinaram o referido acórdão.

    ... artº 614º, n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artº 2º ... de idoneidade de garantia oferecida sob fiança", prestada para o efeito pela sociedade “B……\xE2"...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva ...
  • Acórdão nº 665/13.3TBLSD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...

    ...Proc. Civil em vigor à data da apresentação do ... outro quadro legal, nomeadamente no da fiança civil ou das obrigações solidárias civis. V. ..., figurando como subscritora a sociedade comercial “E…, Lda.” e como avalistas os aqui ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão

    ... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. A obrigação de restituição recíproca que ... de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre autores e ré; B) declare nulas ...ção do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora dos seguintes ...
  • Acórdão nº 14532/17.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2017

    I - Através de uma “garantia autónoma”, “à primeira solicitação” ou “on first demand”, o garante não pode invocar em sua defesa quaisquer meios relacionados com o contrato garantido; a garantia é autónoma face à dívida e ao respectivo accionamento basta a interpelação, por parte do beneficiário da garantia, à instituição de crédito. II - A diferença entre a garantia bancária autónoma e a fiança

    ... foi celebrado um contrato de concessão comercial, pelo qual a Autora deveria vender e distribuir ... de garantia dos autos é contrato de fiança bancária. 2ª- Perante os factos dos pontos 2., ... nº 1 e artº 224º nº 1, todos do Código Civil", e, ainda, o disposto nos nºs 1 e 2 do artº 362\xC2"...
  • Acórdão nº 9320328 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 1994

    I - Embora no contrato de adesão regulado pelo Decreto- -Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, caiba ao contraente inicial o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva ao aderente das cláusulas contratuais gerais insertas no contrato, cabe a este, na contestação da acção por aquele movida, alegar a sua omissão como meio de defesa sem o que o tribunal dela não poderá conhecer. II - Cabe também ao

    ...3 do Código Civil é inaplicável à redução equitativa da ... no exercício da sua actividade é comercial em relação a ela a obrigação do devedor nesse ...-se, por isso e pela índole acessória da fiança em garantia da obrigação do devedor naquele ...
  • Acórdão nº 2315/11.3TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    I – A promessa unilateral nos termos do art.º 458º do Código Civil pode ser sujeita ao regime das obrigações solidárias dos artºs 512º e segs do mesmo código. II – Estabelecido o regime da solidariedade das obrigações o credor pode propor a acção contra qualquer um dos obrigados desacompanhado do outro, nos termos do art.º 27º do Código de Processo Civil.

    ... um documento, que denominaram “Fiança”, no qual se comprometiam a reembolsar a outra ... do art.º 684º-A do Código de Processo Civil", formulando as seguintes “CONCLUSÕES”: 1ª \xE2\x80"... 1.ª Conservatória do Registo Predial/Comercial de Loures sob o mesmo número, sendo a Boyauderie ...
  • Acórdão nº 0725/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2016

    I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...

    ... por falta de idoneidade da garantia (fiança) apresentada. Termina as suas alegações de ...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva ...601° do Código Civil", em oposição às situações em que é constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 0630/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169º, 199º e 217º do CPPT, e art. 52º da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança constituída...

    ... sentido de prestar garantia, através de fiança, em ordem à suspensão da execução na ...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva ...601º do Código Civil", em oposição às situações em que é constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a...

    ... no artigo 639º do Código de Processo Civil, como se demonstrará. 4º- De todo o modo, da ... de débito seja também aplicável à fiança.” 25º- Em boa verdade, a exequente, mutuária, ..., descrito na Conservatória do Registo Comercial sob o nº .. e inscrito na respectiva matriz sob ...
  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ... 669º e 691º, nº 3 do Código de processo Civil (CPC) e enquanto questões prévias ao presente ... entendido como um verdadeiro contrato de fiança" (art. 627 e seguintes do C. Civil e art. art. 664\xC2"... a impossibilidade de a sociedade comercial “….” - nele representada pelos Primeiros ...
  • Acórdão nº 101/15.0T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1. Perante uma cláusula contratual proibitiva de prestar garantias ou adoptada idêntica medida por deliberação dos sócios, face à disciplina integrada no artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais, as limitações que resultem para a actuação do gerente não impedem a vinculação da sociedade pelo acto praticado por este. 2. Tais limitações apenas serão relevantes no quadro da responsabilização

    ... acção executiva proposta por “Banco Comercial Português, SA” contra “(…) – Reparação ... que fosse declarada: (i) a nulidade da fiança conferida pela sociedade executada, (ii) a ... aval elencadas no capítulo VI do Código Civil, in casu importa analisar a sua natureza ...
  • Acórdão nº 49/16.1T8MDL-B - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    O fim próprio, a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas sujeito da relação subjacente ou fundamental à obrigação cambiária do aval, relação essa constituída entre ele e o avalizado e que só é invocável no confronto entre ambos. ...

    ... crédito, jamais prestou, ou quis prestar fiança. Não temos conhecimento de que tenham sido ... 2, alínea b), todos do Código de Processo Civil, (C.P.C.), sem prejuízo do conhecimento das ...Ferrer Correia Lições de Direito Comercial, Lex, ed. de 1994, p. 522 e seguintes do seguinte ...
  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ...ção principal acarreta a extinção da fiança, e arguindo, também a nulidade da cláusula ... em equipamentos para o estabelecimento comercial da Sociedade Ré.”) [sublinhado nosso] – vide ...376º-1 C. Civil ao estabelecer que, reconhecido que o documento ...
  • Acórdão nº 6354/16.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I - A liberação do fiador ao abrigo do regime prevenido pelo art. 653.º do CC pressupõe um facto voluntário (mas não necessariamente culposo) do credor afiançado que determine a perda da faculdade de sub-rogação nos direitos que a este assistiam. II - A insolvência do devedor originário não impede que o fiador se sub-rogue na posição credíticia, traduzindo-se somente numa potencial...

    ...., pedindo que seja “declarada extinta a fiança" prestada pelos autores relativamente às obrigaç\xC3"...ção, estabelece o artigo 644º do Código Civil que “O fiador que cumprir a obrigação fica ...ção, in fine, vem definido um valor comercial de € 105.000,00, próximo do invocado pelos ...
  • Acórdão nº 2063/10.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I - O fim visado com o aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. II - Deixando de existir em termos jurídicos o título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo aval. III – No entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que visa...

    ... termos do artigo 458.º, n.º 1 do Código Civil, o título é suficiente [ Sobre esta questão da ... que o valor se refere a “TRANSAÇÃO COMERCIAL”, conjugada com o facto de os Executados ... prestação dos avais, tem subjacente uma Fiança para garantir os fornecimentos efectivamente ...
  • Acórdão nº 292/18.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2020

    I. Ao abrigo do Artigo 653º do Código Civil, a fiança não se extingue pela circunstância de o devedor ter sido declarado insolvente, sendo que insolvência não contende com a sub-rogação do crédito do credor primitivo, traduzindo-se numa realidade diversa, qual seja a dificuldade prática em obter a satisfação do crédito do fiador sobre o devedor. II. O âmbito precípuo do Artigo 653º reconduz-se,

    ... do n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil. Alegou, em suma, que, no âmbito de um contrato de arrendamento comercial, já resolvido, a 1.ª Ré deixou de liquidar à ... do contrato, em termos solidários, fiança que tem o mesmo conteúdo da obrigação ...
  • Acórdão nº 1707/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. O contrato de abertura de crédito é uma das operações bancárias previstas no artigo 362º do Código Comercial, tratando-se dum contrato pelo qual um banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária (acreditamento ou “linha de crédito”), por tempo determinado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das somas utilizadas e...

    ..., no exercício da respectiva actividade comercial, enquanto instituição de crédito, celebrado no ... da acção invocando a inexistência de fiança no contrato. 7. Mas a A. não alega como causa ...ção dos artºs 595º nº 1 e 2 do Cod Civil. Termos em que, com o douto suprimento do ...
  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    1. Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. 2. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. 3. A interpretação de uma declaração negocial,...

    ...; que, se assim se viesse a entender, a fiança seria nula, por falta de forma; e invocar ...654º do Código Civil", libertando-se dessa obrigação futura”, que j\xC3"..., descrita na Conservatória do Registo Comercial de Esposende sob o nº 000000; D) Na sequência ...
  • Acórdão nº 00448/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    I. Sendo o objecto do processo o acto de indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança e não tendo tal acto sido anulado ou revogado pela administração tributária, não pode concluir-se pela existência de uma situação de impossibilidade superveniente da lide. II. A prestação de garantia bancária pela Reclamante na sequência do indeferimento da prestação de garantia sob a forma de...

    ... de prestação de garantia através de fiança. A Recorrente terminou as suas alegações de ...artigo 707º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 278º, nº 5 do Código do ... esta se constitui fiadora da sociedade comercial O(..), SA da quantia de € 72.043,00, que possa ...
  • Acórdão nº 0710/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

    ... de prestação de garantia através de fiança, em ordem à suspensão da execução fiscal por ...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspectiva ... aplicação do artigo 601.º do Código Civil, é de excluir da avaliação o valor do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT