Expropriação competência
4509 resultados para Expropriação competência
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Declaração (extrato) n.º 140/2021
... º 140/2021Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autorização da tomada de posse ... Negrelos".A aludida deliberação foi proferida ao abrigo da competência prevista nas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 14.º do Código ...
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Declaração (extrato) n.º 140/2021
... Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autoriza- ... ção da tomada de posse ... A aludida deliberação foi proferida ao abrigo da competência" prevista nas disposições con- ... jugadas do n.º 2 do artigo 14.º do C\xC3" ...
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Declaração n.º 38/2022
... Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente das duas parcelas ... de terreno necessárias à ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos ... 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com ...
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Despacho n.º 4715/2021
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução ... , e 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Acórdão nº 02/11 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2011
... a ré, por falta de cuidado e incúria, foi negociar a sua expropriação com outrem que não era proprietário, e quando a ela se dirigiram ... Os autores sustentaram a competência material do Tribunal, a ré pugnou pela excepção, e os chamados nada ...
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Despacho 18418-C/2006, de 11 de Setembro de 2006
... 1 do artigo 2. do mesmo diploma legal, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho 13735-A/2006, de 29 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 13297-L/2006, de 23 de Junho de 2006
... 1 do artigo 2. do mesmo diploma legal, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho n.º 16606/2006, de 16 de Agosto de 2006
... à A3 - sublanço Famalicáo-Cruz, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e ...
- Despacho n.º 18605/2006, de 14 de Setembro de 2006
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Despacho 13735-D/2006, de 29 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Acórdão nº 0450723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Se em processo de expropriação por utilidade pública os expropriados requererem a expropriação total do prédio, os árbitros estão obrigados a proceder ao cálculo do valor e rendimento total do prédio, reportando-o à parte abrangida e não abrangida pela expropriação, devendo fundamentar os seus cálculos. II - Omitido tal procedimento deve a decisão arbitral ser anulada.
... recurso de Agravo do despacho proferido nos autos de Expropriação, processo n.º ... /02, que corre termos nas Varas de Competência Mista de ... -
Acórdão nº 1131/04.3TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2007
I – Julgada procedente a reclamação efectuada ao abrigo do artº 54º do Código das Expropriações, o processo administrativo expropriativo passa a correr termos no Tribunal de Comarca do local da situação do bem ou da sua maior extensão, passando o Juiz de Direito respectivo a desempenhar as funções que “ab origine” cabiam à entidade expropriante – artºs 42º, nºs 1 e 2, al....
... pública e a atribuição de carácter de urgência à expropriação do prédio urbano sito na Rua 15 de Agosto, n.ºs 2 a 7, na cidade de ... administrativo de que só os tribunais administrativos têm competência para conhecer, não cabendo aos tribunais comuns competência para ordenar ... -
Acórdão nº 6328/10.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012
... apelação interposto na acção com processo especial de expropriação por utilidade pública nº6328/10.4TBMTS, do 5º Juízo Cível da Comarca ... /10/09, por solicitação da aqui Expropriante (a qual possui competência estatutária para proceder à expropriação por utilidade pública), foi ...
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Acórdão nº 040226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005
I - Em Maio de 1995, a competência para decidir do pedido de reversão de terreno que havia sido expropriado para a realização do Plano Integrado de Oeiras - Zambujal cabia ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. II - A mera circunstância de o requerente da reversão, para além de solicitar àquele Ministro, ter dirigido um similar requerimento ao Primeiro Ministro não...
... (ter sido emitida nova declaração de utilidade pública de expropriação), foram realizadas (infrutiferamente) diligências de que se dá nota nos ... A autoridade recorrida disse a respeito daquela questão de competência que "não é líquido que a competência para autorizar a reversão ... -
Acórdão nº 037622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2000
I - É competente para autorizar a reversão o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (artº 70º n° 1 e 11 n° 3 do C. das Exp. de 91).
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Acórdão nº 397/07 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2007
... o Conselho de Ministros a declarar a utilidade pública da expropriação, e continuando este órgão a existir na organização administrativa do ... Para tanto, ponderou que a Autoridade recorrida não detinha competência para autorizar a reversão dos bens expropriados, não tendo, nessa ...
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Acórdão nº 046498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2003
I - O nº 1 do art. 5º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 9 de Novembro (CE91) apenas exige que o bem expropriado seja e se mantenha afecto ao fim que determinou a expropriação por utilidade pública, não impedindo que, cumulativamente com essa, se extraia do bem outra utilidade que seja idóneo a proporcionar. II - Ocupando um viaduto assente sobre pilares o espaço aéreo...
... a reversão de diversas parcelas que haviam sido objecto de expropriação por utilidade pública com vista à construção da variante à EN-1, ... a utilidade pública da expropriação, ainda mantém essa competência ou outra entidade e qual sucedeu na respectiva competência ... h) Em ... -
Despacho n.º 9332/2020
... ções de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução ... de Ministros n.º 172/2018, de 13 de dezembro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12149-A/2019, de 17 de dezembro, ...
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Despacho n.º 12497-B/2020
... ções de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução ... de Ministros n.º 172/2018, de 13 de dezembro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ...
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Despacho n.º 7886/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ... , e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 8623/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ... competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Aviso n.º 20267/2020
... /2020Sumário: Declaração de utilidade pública urgente de expropriação.Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida pelos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e com o ...
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Despacho n.º 3790/2021
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção ... , e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 12083/2023
... Sumário: Altera a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução ... , 2.ª série, n.º 66, de 1 de abril de 2022, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, ...