Expropriação competência
4509 resultados para Expropriação competência
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Despacho n.º 16668/2000(2ªSérie), de 17 de Agosto de 2000
... alínea a), e 13.º do Código das Expropriações, no uso da competência delegada no despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da ... a utilidade pública e atribuído carácter de urgência à expropriação" de oito parcelas de terreno, devidamente identificadas nas plantas anexas \xC3" ...
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Acórdão nº 0593/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
I - O recurso jurisdicional tem como objecto a decisão impugnada, e o seu âmbito é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos do disposto no art. 690º, nº 1 do CPCivil, aplicável por força do art. 102º da LPTA. II - O que significa que a decisão sob recurso se mantém inalterada em tudo o que não seja objecto de impugnação, e não fique prejudicado pela procedência dos...
... das suas funções públicas e por causa delas, dado que a expropriação do direito ao arrendamento sempre se integraria no processo expropriativo ... sujeita ao direito público, pelo que o Tribunal a quo teria competência para julgar a causa ... VI- Ainda que assim não fosse, este Alto ... -
Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
... Aveiro, Castelo de Paiva – Instância Local – Secção de Competência Genérica, Juiz 1 Relator: Miguel Baldaia Morais 1º Adjunto Des. Jorge ... V- No âmbito do processo de expropriação apenas serão indemnizáveis os prejuízos patrimoniais subsequentes, ...
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Decreto-Lei n.º 282/98, de 17 de Setembro de 1998
... de obras públicas e na assessoria aos processos de expropriação ... Razões de operacionalidadade, mas igualmente motivações de ordem ... A., competência para, nos termos do Código das Expropriações, promover e efectivar, na ...
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Acórdão nº 039/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2009
I - Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios decorrentes da violação de direitos fundados em normas de direito administrativo ou decorrentes de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo. II - Deste modo, os Tribunais...
... estabelece que sempre que a lei mande aplicar o processo de expropriação para determinar o valor de um bem, aplica-se o disposto no artigo 42°, ... ção do Plano e o valor dessa indemnização é matéria da competência dos tribunais comuns, nomeadamente, do tribunal da comarca da situação ... -
Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... 15/2021, de 23 de fevereiro, que cria um regime especial de expropriação e ... constituição de servidões administrativas para a execução de ... ao nível da competência para a emissão da declaração de utilidade pública ... 3 ... - Para ...
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Acórdão n.º 431/94, de 21 de Junho de 1994
... ça e respectivos pressupostos' é da reserva relativa de competência da Assembleia da República ... b) O artigo 80.°, ao determinar que têm ... ', atribuindo-se, em abstracto, carácter de urgente à expropriação. Ora - acrescenta -, ''a exigência da análise da relação de meios e ...
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Despacho n.º 483/2018
... de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação", incluindo as plantas parcelares e o respetivos mapa de áreas, relativos \xC3" ... competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, do ...
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Despacho n.º 3268/2018
... de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos ... º e 19.º, n.º 1 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, do ...
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Despacho n.º 5173/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessárias à ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, do Ministro das ...
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Despacho n.º 1738/2022
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imó- ... veis e direitos a eles inerentes, necessários à ... declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de ... novembro, ...
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Aviso n.º 12053/2017
... competência própria que lhe é outorgada pelo artigo 14.º, n. 2 do Código das ... Fernandes da Silva e Rui Eduardo Fernandes da Silva.A expropriação da referida parcela destina-se à execução da obra/projeto ...
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Despacho n.º 6310/2019
... de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e os respetivos mapas de áreas, ... º e 19.º, n.º 1 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do ...
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Declaração n.º 27/2019
... ção de utilidade pública com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias para a construção do percurso da ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os ...
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Declaração n.º 34/2019
... ção de utilidade pública com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias para a construção do percurso da ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os ...
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Despacho n.º 1738/2022
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imó- veis e direitos a eles inerentes, necessários à ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Aviso n.º 12052/2017
... competência própria que lhe é outorgada pelo artigo 14.º, n. 2 do Código das ... Predial, pertencente a Herdeiros de Josefina dos Anjos.A expropriação" das referidas parcelas destina-se à execução da obra/projeto \"Beneficia\xC3" ...
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Despacho n.º 8153/2020
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretizaç\xC3" ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...