Declaração n.º 38/2022
| Data de publicação | 23 Março 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 58 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Gondomar |
www.dre.pt
N.º 58 23 de março de 2022 Pág. 276
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Declaração n.º 38/2022
Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente das duas parcelas
de terreno necessárias à execução à obra de Beneficiação da Rua Guerra Junqueiro,
em Fânzeres.
Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente das duas parcelas de terreno
necessárias à execução à obra de Beneficiação da Rua Guerra Junqueiro, em Fânzeres
Sandra Eunice Ramos de Almeida, Vereadora da Câmara Municipal de Gondomar, torna pú-
blico que a Assembleia Municipal de Gondomar, em reunião de 25 de fevereiro de 2022, declarou a
utilidade pública da expropriação com caráter urgente da expropriação de duas parcelas de terreno,
necessárias à execução à obra de Beneficiação da Rua Guerra Junqueiro, em Fânzeres.
Aquela deliberação foi emitida nos ternos de que dispõe em geral o Código das Expropriações,
aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de
setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos
n.
os
2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 61.º
do RJRU, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e com o disposto na alínea vv)
do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de
direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em sua reunião de
24 de fevereiro de 2022 e pela Assembleia Municipal em sessão de 25 de fevereiro de 2022.
14 de março de 2022. — A Vereadora, Dr.ª Sandra Almeida.
Número
da Parcela Proprietário Área
da parcela (m2)
Descrição
Predial
Inscrição
Matricial
1
Adolfo Eduardo Correia dos Santos, casado com Pamela Langford;
Adolfo Langford Correia dos Santos, casado com Alba Cristina
Lourenço Domingues Correia dos Santos;
António Langford Correia dos Santos, casado com Paula Alexan-
dra Teixeira de Lima de Sá Coutinho;
Helena Langford Correia dos Santos;
Luísa Langford Correia dos Santos.
859 m23983
de Fânzeres
(parte)
R — 92
(parte)
2
Adolfo Eduardo Correia dos Santos, casado com Pamela Langford;
Adolfo Langford Correia dos Santos, casado com Alba Cristina
Lourenço Domingues Correia dos Santos;
António Langford Correia dos Santos, casado com Paula Alexan-
dra Teixeira de Lima de Sá Coutinho;
Helena Langford Correia dos Santos;
Luísa Langford Correia dos Santos.
574 m23983
de Fânzeres
(parte)
R — 92
(parte)
315114043
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