Despacho 13735-A/2006, de 29 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 735-A/2006 (2.a série). S Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP S Estradas de Portugal, E. P. E., de 22 de Dezembro de 2005, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Grande Porto S A 41/IC 24 S Alfena/nó da Ermida (IC 25) (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 5+300) S aditamento n. 2, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da SCUT Grande Porto S A 41/IC 24 S Alfena/nó da Ermida (IC 25) (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 5+300) S aditamento n. 2, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP S Estradas de Portugal, E. P. E.
9 de Junho de 2006. S O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de elementos identificativos das parcelas a expropriar
SCUT Grande Porto S A 41/IC 24 S Alfena/nó da Ermida (IC 25) (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 5+300) S Aditamento n. 2
9488-(2)
DIÁRIO
Identificaçáo do prédio
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários
Matriz/freguesia
Rústica
Natureza das parcelas
Áreas (metros quadrados)
e quantidades
DA
REPÚBLICA S II
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
Urbana
Rua da Saudade, n 214 - Lugar da Igreja
Alfena
05062000
Sul: David Ribeiro de Almeida
91A
Américo Fernandes Maia
1492
03769/
Norte: Ribeiro
Terreno
86
SÉRIE
4445-213 Alfena-Valongo
Nascente: Herd. de Arnaldo Cunha; Outro Poente: Ribeiro
Carminda Fernandes de Almeida
Rua da Saudade, n. 214 - Lugar da...
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