Expropriação competência
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Despacho n.º 2092-B/2003(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2003
... em curso, nomeadamente os relativos aos processos de expropriação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 12 ...
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Acórdão nº 435/17.0T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018
I - O processo expropriativo é aquele que está a jusante do procedimento administrativo podendo desenvolver-se numa fase administrativa, a primeira, e numa fase judicial, a última. II - O presente processo de expropriação ainda não está na dita fase judicial, que só se inicia se e quando existir recurso do acórdão arbitral, não significando a remessa do processo ao tribunal para os fins...
... os autos, constata-se que o valor da presente acção de expropriação (…) é de 1.359,68 euros. Aliás, refira-se que foi este o valor que foi ... o valor da causa tem influência directa para determinar «a competência do tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a ... -
Acórdão nº 9621517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997
I - Se se entender que o facto de os peritos designados pelo tribunal terem actuado em outros processos de expropriação indicados pelas partes os torna menos imparciais, podendo suspeitar-se da sua isenção, a arguição de qualquer suspeição deve ser feita pela parte interessada até ao dia da realização da diligência de avaliação. II - Estando a parcela expropriada servida por arruamentos em terra...
... pelo tribunal terem actuado em outros processos de expropriação indicados pelas partes os torna menos imparciais, podendo suspeitar-se da ... , até pelas maiores garantias de isenção, imparcialidade e competência que ... -
Acórdão nº 0520889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)
É da competência do Tribunal Comum a acção em que um particular demanda o IEP (entidade expropriante) por ter sido relegado em processo expropriativo e requer a indemnização a que se julga com direito.
... legal, atribui a legitimidade para intervir no processo de expropriação, a entidade expropriante, o expropriado e os demais interessados ... 3ª ... A competência em razão da matéria determina-se pelo conteúdo da lide - A. dos Reis, ... -
Declaração (extrato) n.º 58/2023
... Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter de urgência de terreno ... necessário para alargamento da ... especial dos seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos números 2 e 3 ... do Artigo 14.º do referido código, ...
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Declaração n.º 77/2023
... ário: Aprovação da declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente, ... e autorização de posse administrativa de ... dos seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.º 2 e 3 do artigo 14.º ... do referido código, ...
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Declaração (extrato) n.º 57/2023
... Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter de urgência de terreno ... necessário para alargamento da ... especial dos seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos números 2 e 3 ... do artigo 14.º do referido código, ...
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Declaração (extrato) n.º 87/2023
... Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter de urgência de terreno ... necessário para alargamento da ... especial dos seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos números 2 ... e 3 do Artigo 14.º do referido código, ...
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Despacho n.º 12016/2021
... Sumário: Renova a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos ... a eles inerentes e da constituição das ... atual redação, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação ... Climática, ...
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Despacho n.º 7629/2021
... ção de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução ... /99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ...
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Aviso n.º 10443/2020
... ário/subarrendatário a serem indemnizados, em caso de expropriação por utilidade pública pela entidade expropriante, pelas benfeitorias ... ão ou qualquer alteração ao presente Regulamento é da competência dos órgãos municipais. Artigo 11.º Interpretação e integração de ...
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Despacho n.º 6418/2019
... livro B-12, objeto de declaração de utilidade pública e expropriação urgente nos termos do processo n.º 3257/SAT, publicada no Diário da ... de 31 de dezembro de 1976.Torno público que no exercício de competência delegada nos termos da alínea ii), subalínea b), do n.º 3 do Despacho ...
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Regulamento n.º 980/2023
... o direito do subarrendatário a ser indemnizado, em caso de expropriação ... por utilidade pública pela entidade expropriante, pelas benfeitorias ... ão ou qualquer alteração ao presente Regulamento é da competência dos órgãos ... municipais ... Artigo 11.º ... Interpretação e ...
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Despacho n.º 14311/2022
... Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles ineren- ... tes, correspondentes às ... de 25 de março, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 9520/2022, de 29 ... de junho, ...
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Despacho n.º 9301/2021
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis ... e direitos a eles inerentes, necessários à ... setembro, na sua redação atual, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho ... n.º 11146/2020, do Ministro das ...
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Declaração (extrato) n.º 130/2022
... Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter de urgência de terreno ... para alargamento da Rua Nova e EM ... especial dos seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos números 2 ... e 3 do Artigo 14.º do referido código, ...
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Despacho n.º 3135/2024
... a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação e da constituição da servidão administrativa dos bens imóveis e ... n.º 3135/2024 25-03-2024 N.º 60 2.ª série uso da competência que me foi delegada pelo n.º2, alínea f ), subalínea ii ), ...
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Despacho n.º 3134/2024
... a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à ... 19.º, n.º1, do Código das Expropriações e no uso da competência que me foi delegada pelo n.º2, alínea f ), subalínea ii ), do ...
- Acórdão nº 031007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1997
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Acórdão nº 0554952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Os Tribunais Administrativos são os competentes, em razão da matéria, para apreciar acção que o Autor configura como de reivindicação, formulando pedido indemnizatório, em que é demandado o Instituto de Estradas de Portugal-IEP - com fundamento na ocupação do prédio reivindicado que fora objecto de expropriação por utilidade pública, cuja nulidade foi judicialmente declarada.
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela daquele prédio, designada por parcela n.º 12, com a área de ... acção é de reivindicação, cabendo aos tribunais comuns a competência" para apreciar quer o pedido de reivindicação, quer o pedido de indemniza\xC3" ... -
Acórdão nº 00144/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...
... ção de Utilidade Pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela 96S com a área de 10.669 m2 a destacar do prédio ... apenas de sustentar que ao juiz que, segundo as regras da competência e organização judiciária, for concluso o processo ou que o receber na ... -
Acórdão nº 156/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
1. Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade...
... ao Tribunal Judicial da Comarca do Montijo o processo de expropriação litigiosa relativo à parcela n° 114 com área de 101.966 m2 ... Bases XXVI e XXVII, com destaque para a atribuição de competência ao MOPTC para a prática do acto que individualize os bens a expropriar ... -
Acórdão nº 01844/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I - Só se podem qualificar como «manifestos» os erros de cálculo ou os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, para efeitos da admissibilidade da sua retificação ao abrigo do artigo 148º do CPTA/91, quando tais erros “…sejam revelados no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita”. II - Só os erros manifestos,
... de maio de 2005 (de declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente, de várias parcelas tendo em vista a execução da ... Quanto à questão da competência do autor do ato: O despacho n.º 140/2005 foi praticado pelo Secretário ... -
Acórdão nº 041939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997
I - Declarada por sentença do TAC, não transitada em julgado, a caducidade de acto que havia declarado a utilidade pública e urgente da expropriação de uma parcela de terreno da qual a entidade expropriante logo tomou posse administrativa e onde se encontra já aberta ao público uma estrada, proferido entretanto novo acto expropriativo da mesma parcela de terreno, é este novo acto revogatório do...
- Acórdão nº 046301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2001