Declaração (extrato) n.º 140/2021

Data de publicação30 Setembro 2021
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Santo Tirso

Declaração (extrato) n.º 140/2021

Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autorização da tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno sita na freguesia de Negrelos (S. Tomé), concelho de Santo Tirso.

Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autorização da tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno sita na freguesia de Negrelos (S. Tomé), concelho de Santo Tirso

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 8 de setembro, com a redação introduzida pelas sucessivas alterações legais, que a assembleia municipal, por deliberação 29 de abril de 2021 (item 9 da respetiva ata), declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação da referida parcela de terreno destina-se à execução da empreitada denominada "Parque Silvestre do Verdeal - Vila das Aves e S. Tomé de Negrelos".

A aludida deliberação foi proferida ao abrigo da competência prevista nas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 14.º do Código das Expropriações, artigo 61.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º do...

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