Expropriação competência
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Acórdão nº 047465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que
... situação, caso se não tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio, acórdãos do TP de 18/2/2000-rec. nº44 044 e de ... só à Assembleia da República cabe resolver, atenta a sua competência reservada neste domínio: julga-se, porém, que tal questão não deverá ... -
Acórdão nº 046416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que
... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio (Recs. nºs 44 044 e 44 146 - Pleno). 7ª - Esta ... 1.º, páginas 391-392) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ... -
Acórdão nº 0810/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I - O direito de indemnização, nos termos do disposto no artº 498-1 Cód. Civil prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. II - Estando em...
... 498° do CC, tendo contado o prazo a partir da data da expropriação, ou seja, 16 de Maio de 1983. V. Na verdade porém, o A. pede ao Tribunal ...-alegações, a Entidade recorrida suscita a questão da competência dos Tribunais Administrativos para conhecer a presente acção, como já a ... -
Acórdão nº 159/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Abril de 2005
O Tribunal judicial, é materialmente incompetente para a apreciação da nulidade ou inexistência da declaração de utilidade pública.
...ção de utilidade pública em referência, nos autos de expropriação, em que é expropriada MARIA . 2. Nas suas alegações, formulou as ... pública, em causa nos autos, por se considerar que essa competência pertence ao Tribunal Administrativo. - Porém os presentes autos, autos ... -
Acórdão nº 01763/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011
1. É nula, por incompetência absoluta, a deliberação camarária em que se declarou a utilidade pública da expropriação urgente de uma parcela incluída numa zona que, vinte anos antes, fora declarada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística. 2 . O art.º 41.º da Lei dos Solos - Dec. Lei 794/76, de 5/11 - prevê que, por decreto, se delimite uma determinada área como área crítica de...
... de Vila Nova de Gaia, de 7 de Julho de 2008 que aprovou a expropriação por utilidade pública com carácter urgente das parcelas de terreno ..., se a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia tinha ou não competência" para decretar a expropriação por utilidade pública com carácter de urg\xC3"... -
Acórdão nº 81/07.6TBMGD-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
As decisões incidentais proferidas num mesmo processo devem respeitar a autoridade do caso julgado que resulta das que as precederam, em respeito da segurança e da certeza que as devem caracterizar. A penhora deve ser proporcionada mas não pode esse princípio, sem a devida concretização, obstar à necessidade de satisfazer o direito de crédito do exequente, ainda para mais quando se está perante
...ário com número 248/09.2TBTMC, que corre termos no Juízo de Competência Genérica de .. , da Comarca de Bragança. Alegou para tanto e em ... das indemnizações que a herança recebeu nos processos de expropriação que correram termos no Juízo de Competência Genérica de .. da Comarca ... -
Acórdão nº 09A0078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - O actual ETAF (que revogou o anterior, aprovado pela Lei n.º 129/84, de 27-04, que no art. 4.º, n.º 1, al. f), a excluía expressamente), veio agora a atribuir no seu art. 4.º, als. g) e h), a competência aos tribunais de jurisdição administrativa para apreciação dos litígios, tendo por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, bem como dos...
... Respondeu a autora à matéria da excepção, defendendo a competência do tribunal comum para o conhecimento sobre o mérito da causa. Foi ... 4 - (..)". No caso em apreço não houve declaração de expropriação" por utilidade pública e consequentemente não se pode configurar a aplica\xC3"... -
Declaração n.º 52/2020
... n.º 52/2020Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas necessárias à ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado ...
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Despacho n.º 5250/2018
... de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo a planta parcelar e o respetivo mapa de áreas, relativo à ..., e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, do ...
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Despacho n.º 6568/2019
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à «Moderniza\xC3"... 2 e 19.º, n.º 1 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do ...
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Despacho n.º 12024/2020
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à «Moderniza\xC3"....º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 3830/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução ... e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 3831/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessárias à execução ... 2 e 19.º, n.º 1 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 7813/2020
...ção de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução .../99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ...
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Despacho n.º 6330-A/2019
... público, mostra-se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em causa.Considerando por fim a ..., e 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do ...
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Despacho n.º 3570/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à «Moderniza\xC3"....º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Declaração n.º 72/2021
... n.º 72/2021Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente para a construção de posto de turismo no lugar de ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado ...
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Despacho n.º 8626/2020
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à ...competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...
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Despacho n.º 3536/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretizaç\xC3"...competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 9301/2021
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à «Moderniza\xC3".../99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, do Ministro das ...
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Acórdão nº 0940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
I - A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais, v.g. a cortiça, corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL 312/85 de 31-07 e DL 74/89 de 03-03, tudo nos termos da alínea d) do nº 2 do artº 5º do citado DL 199/88, não havendo uma indemnização autónoma por frutos pendentes, pois esta tem lugar nos casos em que os bens que
... também junta, o valor médio por hectare, em processos de expropriação actuais, ronda os €4.000 (800cts) - DCC. N°7 a 12 da P1 e Quadro n°4. ...a), da Lei Fundamental, só o Tribunal Constitucional tem competência para proceder à fiscalização abstracta da constitucionalidade de ... -
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... público hídrico afectas às administrações portuárias, a competência da ARH para licenciamento e fiscalização da utilização dos recursos ... adjacentes é assegurado o direito de requerer a respectiva expropriação, nos termos do Código das Expropriações. 6 - A declaração e a ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... sujeitas e estabelecidas em Estados membros diferentes e da competência de autoridades reguladoras de mais de um Estado membro, qualquer das ...: a) O direito de requerer, nos termos da lei geral, a expropriação e a constituição de servidões administrativas indispensáveis à ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
...ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Despacho 4268-A/2007, de 07 de Março de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/ 2005 (2.ª série), de 7 de ...