Expropriação competência
4509 resultados para Expropriação competência
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Despacho n.º 4705/2019
... a materialização da referida obra era indispensável a expropriação de tais bens, e nos termos previstos nos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º ... -A/98, de 15 de dezembro, na sua atual redação, e no uso da competência que me foi delegada através do Despacho n.º 11198/2018, de 19 de ...
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Despacho n.º 12380/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imó- ... veis e direitos a eles inerentes, necessários à ... da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 304/2022
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis necessários à «Eletrificação da linha do Algarve, ... e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 4579/2019
... público, mostra-se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em causa.Considerando ainda que, ... , e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do Ministro ...
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Declaração n.º 52/2019
... ção de utilidade pública, com carácter de urgência da expropriação dos prédios rústicos e urbanos necessários para a construção do ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os ...
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Declaração n.º 26/2020
... n.º 26/2020Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas necessárias à ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado ...
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Despacho n.º 6356/2020
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à implementaç\xC3" ... , e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...
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Despacho n.º 304/2022
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens ... imóveis necessários à «Eletrificação da linha do ... no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 12269-A/2020
... n.º 12269-A/2020Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes correspondentes a parcela ... , tendo em vista o início imediato das obras, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ...
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Despacho n.º 9460/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ... /99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, do Ministro das ...
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Despacho n.º 9332/2020
... ções de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução ... de Ministros n.º 172/2018, de 13 de dezembro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12149-A/2019, de 17 de dezembro, ...
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Despacho n.º 12497-B/2020
... ções de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução ... de Ministros n.º 172/2018, de 13 de dezembro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ...
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Despacho n.º 7886/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ... , e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 8623/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ... competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Aviso n.º 20267/2020
... /2020Sumário: Declaração de utilidade pública urgente de expropriação.Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida pelos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e com o ...
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Despacho n.º 3790/2021
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção ... , e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 12083/2023
... Sumário: Altera a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução ... , 2.ª série, n.º 66, de 1 de abril de 2022, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, ...
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Declaração n.º 45/2019
... : Declaração de utilidade pública com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias para a construção do percurso da ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os ...
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Despacho n.º 2333/2021
... Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ... º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro de ...
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Acórdão nº 046498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2003
I - O nº 1 do art. 5º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 9 de Novembro (CE91) apenas exige que o bem expropriado seja e se mantenha afecto ao fim que determinou a expropriação por utilidade pública, não impedindo que, cumulativamente com essa, se extraia do bem outra utilidade que seja idóneo a proporcionar. II - Ocupando um viaduto assente sobre pilares o espaço aéreo...
... a reversão de diversas parcelas que haviam sido objecto de expropriação por utilidade pública com vista à construção da variante à EN-1, ... a utilidade pública da expropriação, ainda mantém essa competência ou outra entidade e qual sucedeu na respectiva competência ... h) Em ... -
Aviso n.º 7853-A/2004(2ªSérie), de 30 de Julho de 2004
... Ministro da Economia, que declarou a utilidade pública da expropriação da parcela para a construção da estação de redução e medição de ... artigos 14.º e 15.º do Código das Expropriações, é da competência do Ministro da Economia a declaração de utilidade pública, com ...
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Aviso n.º 7853-B/2004(2ªSérie), de 30 de Julho de 2004
... Ministro da Economia, que declarou a utilidade pública da expropriação da parcela para a construção da válvula de seccionamento (BV) 5160, no ... artigos 14.º e 15.º do Código das Expropriações, é da competência do Ministro da Economia a declaração de utilidade pública, com ...
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Acórdão nº 046498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
I - Ocupando um viaduto assente sobre pilares o espaço aéreo correspondente à parcela expropriada, está cumprida a exigência de afectação integral do bem expropriado ao fim da expropriação, não constituindo a superfície não ocupada pela implantação dos pilares "parcelas sobrantes" para efeitos de reversão. II - Não constituem "parcelas sobrantes", para efeito de reversão independentemente da...
... Tais parcelas estão hoje afectas ao fim que motivou a expropriação e estão ainda afectas a uma exploração comercial de um grande parque de ... a utilidade pública da expropriação, ainda mantém essa competência ou outra entidade e qual sucedeu na respectiva competência ... h) Em ... -
Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...