Expropriação competência
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Acórdão nº 0940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2006
I - Não enferma de ilegalidade, por alegado erro nos pressupostos, a avaliação da perda de rendimento resultante da não consideração da tirada de cortiça de uma herdade na campanha de 1981, se a recorrente não tiver feito prova, nem esta resultar do processo instrutor, de que houve, nesse ano, comercialização de cortiça naquela herdade, e em que quantidade, desconhecendo-se mesmo qual a produção...
... também junta, o valor médio por hectare, em processos de expropriação actuais, ronda os € 4.000 (800cts) - DOC. N° 7 a 12 da PI e Quadro nº ... douto Acórdão recorrido, "só o Tribunal Constitucional tem competência para proceder à fiscalização abstracta da constitucionalidade de ... -
Acórdão nº 5917/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
1. Decorre do artigo 37º do DL n.º 43335, de 19-11-1960, um direito geral de indemnização dos proprietários dos terrenos ou edifícios sobre os quais seja constituída servidão administrativa para a instalação de linhas eléctricas pelo concessionário ou proprietário dessas linhas sempre que daquela utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos
... realizado pela ré, dano sobre o qual a arbitragem não tem competência para se pronunciar ... *Em sede de despacho saneador e entendendo que o ... ão administrativa sub judice; 16.ª Aliás, os processos de expropriação de utilidade pública, salvo algumas exceções, impõem a realização de ... -
Acórdão nº 4326/08.7TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
Em processo de expropriação são competentes, em razão da matéria, os tribunais comuns, não só para a fixação do valor da indemnização, mas também para atribuição do valor da compensação em caso de pessoas colectivas de direito público.
... Judicial da Comarca de Maia, correu o presente processo de expropriação por utilidade pública em que é expropriante E.P. Estradas de Portugal ... A competência em razão da matéria aqui e agora controvertida, “deriva da ... -
Despacho n.º 5338/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução ... º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 11785/2021
... Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles ineren- ... tes necessários à ... , tendo em vista o início imediato das obras, e no uso da competência que me foi ... delegada pelo Despacho n.º 12149-A/2019, de 17 de ...
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Despacho n.º 10143/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à ... , e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 5570/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução ... º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Decreto-Lei n.º 15/2021
... /2021de 23 de fevereiroSumário: Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de ... local ou uma entidade concessionária do município.2 - A competência da assembleia municipal prevista na alínea b) do número anterior não é ...
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Acórdão nº 046819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
I - No processo expropriatório, o acto lesivo é a declaração de utilidade pública com carácter urgente pois é aquele que, por ablativo do direito de propriedade, ofende a esfera jurídica do expropriado, restringindo-a na proporção, tem carácter meramente preparatório, não imediatamente lesivo a resolução de requerer a expropriação a que se refere o artº 10º da Lei 168/99 de 18 de Setembro que...
... Administração Pública havia declarado a urgência desta expropriação, pelo que não poderia ser a Brisa (sociedade comercial que visa o lucro) ... de Estado Adjunto e das Obras Públicas tinha a necessária competência para praticar o acto recorrido, pois invocou para a prática do acto ... -
Acórdão nº 040229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
... o prédio expropriado sido aplicado ao fim que determinou a expropriação, mas a outro fim (a CRIL) há menos de dois anos em relação ao pedido de ... 19º, n.º 2) carecia de competência para apreciar o pedido de reversão, o que, a ser verdade, determinaria ...
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Despacho n.º 2362/2022
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Acórdão n.º 393/2016
... parcela expropriada um fim diverso daquele que determinou a expropriação, nessa incidência fundando o pedido de reversão. Na sua contestação, a ... aos factos que julga provados -, para o que tem competência exclusiva. Vale o exposto por dizer que o Tribunal Constitucional não ...
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Despacho n.º 10008/2007, de 30 de Maio de 2007
... çóes - alteraçáo - Outubro de 2006, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Decreto-Lei n.º 121/89, de 14 de Abril de 1989
... 2 - A declaração de utilidade pública da expropriação, tal como a autorização para a tomada de posse administrativa quando da expropriação urgente, são da competência do membro do Governo que superintenda na área do ambiente, mediante ...
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Acórdão nº 6131/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
I-O procedimento cautelar é sempre dependência de causa que tenha por fundamento o direito acautelado (artigo 383.º,n.º1 do Código de Processo Civil). II- A providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova visando a demolição de parte do edifício, relativamente à qual se discute a inclusão em área expropriada a favor da requerida, não se encontra na dependência do processo de...
... comarca, uma vez atribuírem-se tais juízos mutuamente competência, negando a própria, para conhecer da causa ... Notificados os ... ízo Cível daquela comarca, para apensação a processo de expropriação que aí corre termos ... Recebidos os autos, veio o 4º Juízo Cível de ... -
Acórdão nº 0894/08.1BESNT 0684/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação, entre outras, de uma parcela (nº 175), propriedade da primeira Autora e ... (IC 15) - projeto de expropriações, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Acórdão nº 0095481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso None)
I - A caducidade pode ser suscitada no processo, pelo réu ou requerido, como questão incidental. Neste caso, não há dúvida de que o seu conhecimento compete ao juiz do processo onde a questão foi suscitada, mesmo que para tal não tivesse competência. O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem, conforme dispõe o art. 96º CPC. II -...
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Acórdão nº 0095481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003
I - A caducidade pode ser suscitada no processo, pelo réu ou requerido, como questão incidental. Neste caso, não há dúvida de que o seu conhecimento compete ao juiz do processo onde a questão foi suscitada, mesmo que para tal não tivesse competência. O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem, conforme dispõe o art. 96º CPC. II -...
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Despacho n.º 3127-B/2021
... a alteração da declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução ... de Ministros n.º 172/2018, de 13 de dezembro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ...
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Despacho n.º 666-A/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução ... de Ministros n.º 172/2018, de 13 de dezembro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ...
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Declaração (extrato) n.º 121/2021
... º 121/2021Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autorização da tomada de posse ... Negrelos".A aludida deliberação foi proferida ao abrigo da competência prevista nas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 14.º do Código ...
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Edital n.º 994/2021
... º 994/2021Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autorização da tomada de posse ... do Campo".A aludida deliberação foi proferida ao abrigo da competência prevista nas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 14.º do Código ...
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Declaração (extrato) n.º 140/2021
... º 140/2021Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autorização da tomada de posse ... Negrelos".A aludida deliberação foi proferida ao abrigo da competência prevista nas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 14.º do Código ...
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Declaração (extrato) n.º 140/2021
... Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autoriza- ... ção da tomada de posse ... A aludida deliberação foi proferida ao abrigo da competência" prevista nas disposições con- ... jugadas do n.º 2 do artigo 14.º do C\xC3" ...
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Declaração n.º 38/2022
... Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente das duas parcelas ... de terreno necessárias à ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos ... 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com ...