Despacho 13735-D/2006, de 29 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 735-D/2006 (2.a série). S Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP S Estradas de Portugal, E. P. E., de 27 de Abril de 2006, que aprovou a plan-ta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Interior Norte S IP 3 S sublanço E 2-Pedras Salgadas/EN 103 (do quilómetro 12+700 ao quilómetro 17+928,79) S aditamento n. 1, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da SCUT Interior Norte S IP 3 S sublanço E 2-Pedras Salgadas/EN 103 (do quilómetro 12+700 ao quilómetro 17+928,79) S aditamento n. 1, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP S Estradas de Portugal, E. P. E.
9 de Junho de 2006. S O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
elementos
S
Matriz/freguesia lanço Braga-Guimaráes
327
325, Rústica
324,
326,
Revinhade de
321,
Mapa
Afonso
S
9
11/IP
proprietários
Peixoto
A
Cardoso
S
dos
moradas
Pacheco
Concessáo Norte e
n.
87
Nomes
Conceiçáo
Cabral,
Pedrouços
Avelina
da
Sacadura
D.
Número das parcelas
46.2
e
46.1
EP S Estradas de Portugal, E. P. E.
SCUT Interior Norte S IP 3 S sublanço E 2-Pedras Salgadas/EN 103 (do quilómetro 12+700 ao quilómetro 17+928,79) S Aditamento n. 1
N. 124 S 29 de
Identificaçáo do prédio
Matriz
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários
Natureza das parcelas
Áreas totais (metros quadrados)
Freguesia
Descriçáo predial
Confrontaçóes
Junho de
Rústica
Urbana
372A
...
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