Despacho n.º 4715/2021
| Data de publicação | 10 Maio 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
Despacho n.º 4715/2021
Sumário: Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra de «Modernização do troço Covilhã-Guarda - aditamento n.º 2, da linha da Beira Baixa».
Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para a prossecução desses objetivos, realça-se o projeto de modernização da linha da Beira Baixa, no troço Covilhã-Guarda, que integra o conjunto de projetos prioritários definido no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas PETI3+, para o horizonte 2014-2020, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61-A/2015, de 18 de junho, e inscrito no Plano de Investimentos em Infraestruturas - Ferrovia 2020.
Neste contexto, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, pelo Despacho, do Secretário de Estado das Infraestruturas, n.º 11275-F/2017, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, 2.º suplemento, de 22 de dezembro de 2017, e pelo Despacho n.º 7883/2019, de 24 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 6 de setembro de 2019, as parcelas necessárias à execução da obra de modernização do troço Covilhã-Guarda, da linha da Beira Baixa.
Entretanto, no decurso da empreitada de modernização e decorrendo da revisão do projeto, bem como da sua adaptação às condições encontradas no âmbito do «alargamento da plataforma e pequenas correções de traçado», bem como da «estabilização de taludes», que se traduz na melhoria das condições de drenagem e proteção ecológica e ambiental, na prevenção e redução de riscos naturais, tanto na plataforma ferroviária como nas áreas confinantes nas quais se destacam: áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; áreas estratégicas de proteção e recarga de aquíferos e zonas ameaçadas pelas cheias, o que implica a necessidade de áreas de expropriação adicionais.
Considerando que, para a concretização desta intervenção, e de modo a cumprir com os prazos...
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