Despacho n.º 7886/2021
| Data de publicação | 11 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
Despacho n.º 7886/2021
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à concretização da empreitada «Modernização da linha da Beira Alta - subtroço entre Mangualde e Celorico da Beira, compreendido entre o quilómetro 129,790 e o quilómetro 137,750 e entre o quilómetro 141,450 e o quilómetro 163,400».
Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para a prossecução desses objetivos, realça-se a modernização da linha da Beira Alta entre Mangualde/Guarda, onde o subtroço Mangualde/Celorico da Beira se insere, que faz parte integrante do Corredor Internacional Norte e é um dos projetos prioritários definidos no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI 3+) para o horizonte 2014-2020.
Considerando que o principal objetivo desta intervenção é o aumento da capacidade da linha da Beira Alta, beneficiando diretamente a quota do transporte ferroviário de mercadorias ao longo do eixo Lisboa/Aveiro/Porto-Vilar Formoso, e simultaneamente dotar a linha de características que promovam a eficiência e a competitividade do transporte ferroviário, e o reforço da ligação ferroviária do Norte e Centro de Portugal com a Europa, potenciado a competitividade da economia nacional;
Considerando, ainda, que a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam o incremento das condições de segurança da exploração ferroviária, a melhoria das atuais condições de exploração ferroviária, a redução dos custos de manutenção, a obtenção de significativos ganhos ambientais, configura uma situação de interesse público com caráter urgente;
Considerando por fim que, para a concretização da empreitada de modernização da linha da Beira Alta - subtroço entre Mangualde e Celorico da Beira, compreendido entre o quilómetro 129,790 e o quilómetro 137,750 e entre o quilómetro 141,450 e o quilómetro 163,400, e de modo a cumprir com os prazos fixados, torna-se...
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