Aviso n.º 20267/2020

Data de publicação16 Dezembro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Felgueiras

Aviso n.º 20267/2020

Sumário: Declaração de utilidade pública urgente de expropriação.

Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa de noventa e três parcelas necessárias à execução do projeto "Áreas de Acolhimento Empresarial - Plano de Urbanização do Alto das Barrancas (Expansão)"

Nuno Alexandre Martins da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que a Assembleia Municipal de Felgueiras, em sessão de 29 de setembro de 2020, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no quadro e planta, em anexo, que se destinam à execução do projeto "Áreas de Acolhimento empresarial - Plano de Urbanização do Alto das Barrancas (Expansão)".

Aquela declaração foi emitida nos termos do que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida pelos...

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