pena suspensão no estatuto disciplinar

2913 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores ... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a ... prisão, que não for demitido disciplinarmente de função pública que desempenhe, incorre na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com injunções e regras ... ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ... quando tiverem a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de ...c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ...CAPÍTULO IV. Obtenção, suspensão e perda da qualidade de contabilista certificado. ... factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro, pode ser ordenada a suspensão do ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... 1992-08-25 Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia ...érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... classificação de Medíocre implica a suspensão do exercício de funções e a instauração de ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei ... se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data de entrada em ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ..., quando em dedicação exclusiva, com suspensão da sua atividade profissional, ressalvada a ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 3 - Fora dos casos em que a falta constitua ... dos magistrados judiciais por infracção penal, bem como para os recursos em matéria ... âmbito do qual pode ser determinada a suspensão de exercício de funções. Ver todas as ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... sexta alteração ao Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ...údo funcional definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas ...úblico; j) [..]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas ...; n) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade. 3 - O disposto no número anterior ... Artigo 8.º Revisão de estatutos existentes 1 - Os estatutos de ... referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de ... não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no to da legislação penal militar. 2 - Do processo individual não podem ... causas que determinaram o adiamento ou suspensão. 4 - O militar a quem seja concedido o adiamento ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ... uma profissão muda completamente o seu estatuto, passando do regime da função pública para o ...á sujeito à fiscalização e acção disciplinar do Ministro da Justiça e dos órgãos ... do número anterior, nos casos de: a) Suspensão do exercício da actividade notarial; b) ... conta dos honorários ou de despesas, sob pena de recusa de prática do acto, com excepção dos ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ...Tendo em vista valorizar o papel e o estatuto da PSP e assegurar que as funções dos polícias ...e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para ... e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, aos ... seja aplicada medida disciplinar de suspensão de funções. 6 - Os modelos do documento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... corpo superior de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais forças ... . . Departamento Disciplinar e de Inspecção . . . . . . . . . ... 3 - A prisão preventiva e o cumprimento de penas privativas de liberdade pelos funcionários ... 5 - A suspensão prevista no presente artigo é executada por ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
    ... decreto -lei vem proceder à revisáo do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, ...és daquelas e de harmonizar o poder disciplinar da Ordem no que respeita a estas. A ... infracçóes sancionáveis através das penas de suspensáo e de expulsáo, com os objectivos ...
  • Acórdão nº 00907/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I) – O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. III) – Não obstante sucessiva alteração quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, no particular caso ela não se atingiu. III) – As diversas previsões de...

    ...ção de decisão que em processo disciplinar havia punido o autor numa pena de suspensão de ...99.º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto de 1984 e 205.º , n.º 5 e 118.º, n.º 1, aI. ...
  • Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores

    ... de aplicação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva. * Formula o aqui ... consonância com o artigo 121º do Código Penal. I. Pelo que, atenta a factualidade dada como ... previsto no artigo 6.º, n.º 6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ... nos Art.º 25.º n.º 1, alínea e), (SUSPENSÃO), com referência ao Art.º 46.º, todos do ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ...ógicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse ... projetos de diploma de criação e de estatutos da associação pública profissional, ... d) Regime de suspensão e cessação do estágio;. e) Seguro de ...2 — Em caso de aplicação de pena que tenha como efeito a interdição definitiva ...
  • Edital n.º 1003/2016
    ... 2016, referente aos autos de Processo Disciplinar n.º 1/2013-C/D e Apenso 2/2013-C/D, foi aplicada ...(a) da cédula profissional 3092-C, a pena disciplinar de um ano de suspensão, por ....º a), 95.º b) e 96.º n.º 1, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados aplicável.A presente pena ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ...Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. A Assembleia ...Artigo 6. Estatuto jurídico do recluso. O recluso mantém a ...d) à execuçáo da medida disciplinar de internamento em cela disciplinar;. e) à ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... encontrando-se o processo disciplinar apenso por linha aos autos, dado ter sido junto ...suspensão de despedimento que se encontra igualmente apenso ... o tenha efetuado, vir agora regularizar, sob pena de entrar em incumprimento. 23.º - Em 07/07/10, ... com a referida regra profissional do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor à data (Lei n.º ...
  • Acórdão nº 037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - A referência feita no nº2 do art. 6º do anexo à Lei 58/2008 é de que a prescrição ocorre quando não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias. II - Contudo, torna-se irrelevante saber como se conta este prazo de 30 dias, se por dias úteis ou dias seguidos, ou seja nos termos do art. 72º do CPA ou se nos termos do disposto no art° 279° do CCivil se, iniciando-s

    ... recurso interposto da decisão do TAF de Penafiel que julgara improcedente a ação administrativa ...disciplinar de 9 meses de suspensão do exercício de ... de prescrição previsto no art° 6° do Estatuto Disciplinar se deveria contabilizar nos termos do ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... o Governo a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... conduta ilícita e agravam-se, em geral, as penas, bem como os respectivos efeitos. Por outro lado, ... com trânsito em julgado determina a suspensão de funções e do vencimento de exercício até ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... país terceiro ou de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de proteção .... . . . d) Não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar. 8 — Para efeito de contabilização dos ... acessórias de proibição ou de suspensão do exercício de funções públicas previstas no ...
  • Acórdão nº 754/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação...

    ...ção de providência cautelar de suspensão de eficácia do ato administrativo ... em sede de reapreciação do processo disciplinar, manteve a decisão de aplicação da pena ... diferentes regimes jurídicos em causa (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da ... órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende ...érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... CAPÍTULOV Aposentação, cessação e suspensão de funções SECÇÃOI Aposentação Artigo145.º ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT