Expropriação competência
4509 resultados para Expropriação competência
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Despacho 18418-O/2006, de 11 de Setembro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho 12545-A/2006, de 14 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 20623-F/2006, de 10 de Outubro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho 4268-O/2007, de 07 de Março de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho 12545-B/2006, de 14 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 13297-F/2006, de 23 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho n.º 18267/2006, de 07 de Setembro de 2006
... 10 - sublanço Carregado (A 1)-Benavente, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005, de 7 de Julho, do ...
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Despacho 26324-C/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho n.º 18589/2007, de 20 de Agosto de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
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Acórdão nº 00948/08.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2009
I- São critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão principal - Cfr. 120º-1-a) do CPTA; b) O “periculum in mora” - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e o “fumus non malus juris” – que não seja manifesta a falta de...
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno com a área de 448 m2, a destacar do prédio urbano ... defendemos que Sua Ex.ª a Secretária de Estado não tem competência legal para decretar a expropriação da parcela dos Recorrentes e tal ... -
Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro de 1976
... se reporta à data da declaração de utilidade pública da expropriação ... Procurou-se também abreviar, tanto quanto possível, a fase judicial ... A entidade competente para declarar a nova afectação terá competência para fixar o montante da compensação, bem como a forma de a realizar ...
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Acórdão nº 047476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária, que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes,...
... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio, Acórdão do Pleno do S.T.A. de 18/02/00, Recs. 43.044 e ... 1.º, páginas 391-392).) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ... -
Acórdão nº 037531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2003
I - Não deve confundir-se a falta de motivação ou de fundamentação da sentença com a falta de motivação dos factos dados como provados. Aquela determina a anulação do julgamento (causa de nulidade da decisão) enquanto esta apenas dará lugar, a pedido da parte, a que o tribunal "ad quem" possa ordenar ao tribunal "a quo" que regularize a situação nos termos do art.º 712, n.º 5, do CPC. II - Na...
... a declaração de utilidade publica subjacente à expropriação efectivada, inconstitucionalidade que igualmente se vem suscitar e arguir, ... -
Despacho n.º 12202-C/2020
... n.º 12202-C/2020Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes e da constituição das ... /99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ...
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Acórdão nº 040228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004
I - Não deve confundir-se a falta de motivação ou de fundamentação da sentença com a falta de motivação dos factos dados como provados. Aquela determina a anulação do julgamento (causa de nulidade da decisão) enquanto esta apenas dará lugar, a pedido da parte, a que o tribunal "ad quem" possa ordenar ao tribunal "a quo" que regularize a situação nos termos do art.º 712, n.º 5, do CPC. II - Na...
... a declaração de utilidade publica subjacente á expropriação efectivada, inconstitucionalidade que igualmente se vem suscitar e arguir, ... -
Acórdão nº 0810/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I - O direito de indemnização, nos termos do disposto no artº 498-1 Cód. Civil prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. II - Estando em...
... 498° do CC, tendo contado o prazo a partir da data da expropriação, ou seja, 16 de Maio de 1983 ... V. Na verdade porém, o A. pede ao ... -alegações, a Entidade recorrida suscita a questão da competência dos Tribunais Administrativos para conhecer a presente acção, como já a ... -
Acórdão nº 047465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que
... situação, caso se não tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio, acórdãos do TP de 18/2/2000-rec. nº44 044 e de ... só à Assembleia da República cabe resolver, atenta a sua competência reservada neste domínio: julga-se, porém, que tal questão não deverá ... -
Acórdão nº 159/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
O Tribunal judicial, é materialmente incompetente para a apreciação da nulidade ou inexistência da declaração de utilidade pública.
... ção de utilidade pública em referência, nos autos de expropriação, em que é expropriada MARIA ... 2. Nas suas alegações, formulou ... pública, em causa nos autos, por se considerar que essa competência pertence ao Tribunal Administrativo ... - Porém os presentes autos, ... -
Acórdão nº 01763/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011
1. É nula, por incompetência absoluta, a deliberação camarária em que se declarou a utilidade pública da expropriação urgente de uma parcela incluída numa zona que, vinte anos antes, fora declarada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística. 2 . O art.º 41.º da Lei dos Solos - Dec. Lei 794/76, de 5/11 - prevê que, por decreto, se delimite uma determinada área como área crítica de...
... de Vila Nova de Gaia, de 7 de Julho de 2008 que aprovou a expropriação por utilidade pública com carácter urgente das parcelas de terreno ... , se a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia tinha ou não competência" para decretar a expropriação por utilidade pública com carácter de urg\xC3" ... -
Acórdão nº 81/07.6TBMGD-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
As decisões incidentais proferidas num mesmo processo devem respeitar a autoridade do caso julgado que resulta das que as precederam, em respeito da segurança e da certeza que as devem caracterizar. A penhora deve ser proporcionada mas não pode esse princípio, sem a devida concretização, obstar à necessidade de satisfazer o direito de crédito do exequente, ainda para mais quando se está perante
... ário com número 248/09.2TBTMC, que corre termos no Juízo de Competência Genérica de ... , da Comarca de Bragança ... Alegou para tanto e ... das indemnizações que a herança recebeu nos processos de expropriação que correram termos no Juízo de Competência Genérica de ... da Comarca ... -
Acórdão nº 046416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que
... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação" do prédio (Recs. nºs 44 044 e 44 146 - Pleno) ... 7ª - Esta indemniza\xC3" ... 1.º, páginas 391-392) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... sujeitas e estabelecidas em Estados membros diferentes e da competência de autoridades reguladoras de mais de um Estado membro, qualquer das ... : a) O direito de requerer, nos termos da lei geral, a expropriação e a constituição de servidões administrativas indispensáveis à ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... público hídrico afectas às administrações portuárias, a competência da ARH para licenciamento e fiscalização da utilização dos recursos ... adjacentes é assegurado o direito de requerer a respectiva expropriação, nos termos do Código das Expropriações ... 6 - A declaração e a ...
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Declaração n.º 72/2021
... n.º 72/2021Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente para a construção de posto de turismo no lugar de ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado ...
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Despacho n.º 6568/2019
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à «Moderniza\xC3" ... 2 e 19.º, n.º 1 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do ...