Expropriação competência
4509 resultados para Expropriação competência
- Acórdão nº 044600 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 659/08.0TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I – A declaração de utilidade pública, enquanto acto desencadeador da expropriação, abre um procedimento que, na sua primeira fase (arbitragem necessária), se estrutura por referência a um ónus de impulso e condução processual impendente sobre o Expropriante (artigo 42º, nº 1, do CE). II – Esse ónus de promoção da arbitragem necessária é transferido para o Tribunal, nos casos de...
... expropriação por utilidade pública, no qual o estatuto de entidade expropriante foi ... necessária ao Expropriante (citado artigo 42º, nº 1), essa competência transfere-se para o Juiz da Comarca (mesmo artigo 42º, nº 2, corpo), nas ... -
Acórdão nº 160/1999.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
... I. RELATÓRIO I.1 ... Respeitam os presentes autos de expropriação por utilidade pública, que correu termos no Tribunal do Montijo, 3.º ... , visam obter um laudo, pelo menos maioritário, assente na competência técnica e com garantias de isenção e imparcialidade, de modo a ...
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Aviso n.º 22845/2021
... expropriação com caráter urgente e ... posse administrativa de 93 parcelas ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida pelos n.os ... e 3 do artigo 14.º do referido Código e pelo ...
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Despacho n.º 10143/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis ... e direitos a eles inerentes necessários à ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 4889-A/2018
... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, do ... nomes dos respetivos titulares, louvando-se a urgência da expropriação da parcela de terreno abaixo identificada no interesse público subjacente ...
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Despacho n.º 424/2019
... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, do ... nomes dos respetivos titulares, louvando-se a urgência da expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas no interesse público ...
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Acórdão nº 02512/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008
... ção ao direito de propriedade que deveria ser precedida de expropriação dessa servidão para que se pudesse exercer o conteúdo desta: a ... O que, desde logo, afasta a competência" dos tribunais judiciais para o conhecimento da acção em causa (arts. 18.\xC2" ...
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Despacho n.º 18352-L/2004(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2004
... em curso, nomeadamente os relativos aos processos de expropriação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro das ...
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Acórdão nº 4090/11.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
1 – O eventual erro nos elementos de identificação do prédio a expropriar, indicados na DUP, é irrelevante, quando ocorreu a posse administrativa do mesmo, concretamente identificado e definido em levantamento topográfico, sendo que a discrepância que acabou por ser detetada aquando das avaliações, relativa à área, terá de ser corrigida através da retificação da DUP. 2 - Sem prejuízo da...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante “ Estradas P., SA”” e ... pela maior garantia de imparcialidade que oferecem, aliada à competência técnica, de presumir, perante a sua inclusão na respectiva lista oficial ... -
Declaração de Retificação n.º 221/2023
... expropriação com caráter urgente das parcelas de terreno necessárias para ... no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da ...
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Acórdão nº 03329/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2008
1) Por força do preceituado nos artigos 38º e seguintes do Código das Expropriações, os litígios travados para fixação judicial das indemnizações aos expropriados são da competência dos tribunais comuns. 2) Tal não acontece com as acções impugnatórias da declaração de utilidade pública para efeitos expropriativos que, por respeitarem a actos praticados pela Administração e lesivos dos direitos...
... a produzir os seus efeitos em território da área de competência do TAF de Loulé, é este o tribunal competente territorialmente ... E- ... um parecer onde se conclui que a área considerada na expropriação da Parcela 79.1 corresponde exclusivamente aos terrenos necessários à ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ância em dinheiro a receber ou a pagar; b) No caso de expropriação, o valor da indemnização; c) No caso de bens afectos permanentemente a ... 3 - A competência referida no número anterior para fixar o rendimento colectável é ...
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Acórdão nº 4494/06.2TBVCT.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... Sumário: I – Não é legalmente possível a expropriação de bens do domínio público, apenas se permitindo a afectação dos ... O que não é lícito é outras entidades, desprovidas de competência para o efeito virem alterar o âmbito da expropriação, redefinindo o seu ...
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Acórdão nº 38/13.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
I- A decisão arbitral tem natureza jurisdicional, sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, ela é susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. II- Tendo o recurso da decisão arbitral sido unicamente interposto pelo expropriado
... indicado pela expropriante, em muitos outros processos de expropriação semelhantes ao presente (com as mesmas partes, e tendo por objecto ... o seu resultado pela nomeação de um perito cuja competência técnica mereça a sua confiança, e controlando o valor probatório do ... -
Despacho n.º 23212-A/2002(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2002
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da variante nascente de ... parcelas de terreno necessárias à sua execução, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 12 403/2002 (2.' série), de 3 de ...
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Despacho n.º 1358-D/2003(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2003
... em curso, nomeadamente os relativos aos processos de expropriação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 12 ...
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Acórdão nº 4494/06.2TBVCT.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2009
I – Não é legalmente possível a expropriação de bens do domínio público, apenas se permitindo a afectação dos mesmos a outros funs de utilidade pública, nos termos do art. 6º, nº 1 do CE; II – o despacho que declara a utilidade pública e atribui carácter de urgência à expropriação, devidamente publicitado no DR, define o objecto da expropriação, delimitando-o e legitimando o seu âmbito
... a utilidade pública e atribuído carácter urgente à expropriação, entre outras, da “parcela de terreno com 6.888 m2 de área (…) ... O que não é lícito é outras entidades, desprovidas de competência para o efeito virem alterar o âmbito da expropriação, redefinindo o seu ... -
Declaração n.º 4/2023
... expropriação da parcela de terreno necessária à ... construção da via estruturante ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida ... 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com o ...
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Declaração n.º 11/2023
... Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação" com caráter urgente das parcelas de ... terreno necessárias para constru\xC3" ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência con- ... ferida nos n.os ... 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 177/2023 de 6 de novembro de 2023
- Declaração (extrato) n.º 6/2024
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Acórdão nº 01253/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007
... particulares que no momento em que são confrontados com a expropriação de urna parcela de terreno sua propriedade, tenham o exacto conhecimento ... recorrentes, está sob tutela dos Tribunais Judiciais de competência cível ... V – O Código das Expropriações atribui, inequivocamente, ...
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Acórdão nº 0224/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se baseia. II - Em contencioso administrativo a competência em razão da matéria afere-se pelos termos da relação jurídico-processual tal como é apresentada em juízo, incluindo-se nesses termos a identidade das partes, a...
... estiveram na posse do réu, ou sobre o montante devido pela expropriação, desde a tomada de posse pelo réu até efectivo pagamento, aos danos ... artº 22º da CRP), resultando a competência deste douto tribunal do disposto no artº 51º nº 1 al. h) do ETAF; 7ª - ... -
Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
... pública (DUP) e atribuído caracter de urgência à expropriação das parcelas 5 e 5s, necessárias à execução da empreitada de obras ... Dirimida e decidida, a título definitivo, a questão da competência em razão da matéria dos tribunais comuns para o conhecimento da presente ...