Expropriação competência
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Despacho 21432-A/2006, de 20 de Outubro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho n.º 4337-A/2021
... n.º 4337-A/2021Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários para a ... /99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ...
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Despacho n.º 9967/2020
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção ... 1 do artigo 19.º do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...
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Aviso n.º 22526/2022
... expropriação com caráter urgente ... e posse administrativa de 93 parcelas ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida pelos n.os ... e 3 do artigo 14.º do referido Código e pelo ...
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Aviso n.º 13207/2023
... Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação com caráter urgente e a posse administra- ... tiva das parcelas de ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência con- ... ferida pelos n.os ... 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, ...
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Acórdão nº 021/06 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Junho de 2008
... razão da matéria, para decidir da presente causa, por tal competência caber aos tribunais administrativos, e, consequentemente, decidiu absolver ... rede, nos termos da legislação aplicável; b) Solicitar a expropriação, por utilidade pública e urgente, nos termos do Código das ...
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Aviso n.º 12100/2017
... ública n.º 212, de 5 de novembro de 2007, e no exercício da competência própria que lhe é outorgada pelo artigo 14.º, n. 2 do Código das ... de expropriações cuja publicação se promove em anexo.A expropriação das referidas parcelas destina-se à execução da obra/projeto ...
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Despacho n.º 3268/2018
... de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos ... º e 19.º, n.º 1 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, do ...
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Declaração (extrato) n.º 38/2021
... /2021Sumário: Declaração de utilidade pública urgente da expropriação das parcelas destinadas à execução dos troços 1 e 4 do projeto ... Apoio à Gestão da Câmara Municipal de Cascais, no uso da competência subdelegada prevista no ponto 1.9 do Despacho n.º 37/2017 de 26 de ...
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Despacho n.º 718/2019
... de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos ... competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, do ...
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Despacho n.º 5722/2020
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à realização ... , tendo em vista o início imediato das obras, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12149-A/2019, de 17 de dezembro, ...
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Despacho n.º 9918/2017
... de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos ... competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, do ...
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Despacho n.º 7831/2020
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à realização ... , tendo em vista o início imediato das obras, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12149-A/2019, de 17 de dezembro, ...
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Despacho n.º 7974/2018
... de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo a planta parcelar e o respetivo mapa de áreas, relativo às ... 2 e 19.º, n.º 1 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, do ...
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Acórdão nº 012/04 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2004
... a: - reconhecer o desaparecimento da necessidade da expropriação do prédio dos AA., - reconhecer sobre o prédio em litígio a oneração ... Responderam os AA. reafirmando a competência do tribunal comum, por terem configurado a causa como acção de ...
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Acórdão nº 012/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso None)
... a: - reconhecer o desaparecimento da necessidade da expropriação do prédio dos AA., - reconhecer sobre o prédio em litígio a oneração ... Responderam os AA. reafirmando a competência do tribunal comum, por terem configurado a causa como acção de ...
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Acórdão nº 0734408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Julho de 2007
O Acto de transferência da propriedade e da posse (se esta não tiver sido feita administrativamente), embora da competência do Juiz do tribunal comum, não é um acto judicial, sob o ponto de vista material, pela simples razão de que aquele não tem qualquer poder de julgamento ou apreciação da legalidade ou ilegalidade da expropriação, nem muito menos da sua conveniência ou oportunidade.
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Acórdão nº 00089/23.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... as informações respeitantes aos processos inerentes à expropriação e obras da ponte nova sobre o Rio Ave e da estrada sita na Rua ... ; (ii) ... ção do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e afasta a sua competência administrativa, quando exclusivamente se trata de atos administrativos da ...
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Acórdão nº 0143/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008
Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para a declaração de caducidade da declaração de utilidade pública de expropriação.
... ção de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de duas parcelas de terreno, sitas em ... , freguesia de ... , concelho do ... , o fundamento para a absolvição da instância, embora, a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, seja de ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 25/2007 de 22 de Março
... declarada a utilidade pública e o carácter urgente da expropriação do terreno em causa; ... Considerando por último, que a previsão dos ... expropriação amigável, para a qual se delega a necessária competência ...
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Despacho n.º 11056-C/2003(2ªSérie), de 03 de Junho de 2003
... em curso, nomeadamente os relativos aos processos de expropriação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do ...
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Despacho n.º 4074-C/2004(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2004
... em curso, nomeadamente os relativos aos processos de expropriação, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do ...
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Despacho n.º 23279-F/2003(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2003
... em curso, nomeadamente os relativos aos processos de expropriação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do ...
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Despacho n.º 1358-C/2003(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2003
... em curso, nomeadamente os relativos aos processos de expropriação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 12 ...
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Despacho n.º 2022-C/2004(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2004
... em curso, nomeadamente os relativos aos processos de expropriação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do ...