Declaração (extrato) n.º 140/2021
| Data de publicação | 30 Setembro 2021 |
| Data | 29 Abril 2021 |
| Número da edição | 191 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santo Tirso |
N.º 191 30 de setembro de 2021 Pág. 317
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO
Declaração (extrato) n.º 140/2021
Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autoriza-
ção da tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno sita na freguesia de
Negrelos (S. Tomé), concelho de Santo Tirso.
Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autorização da tomada
de posse administrativa de uma parcela de terreno
sita na freguesia de Negrelos (S. Tomé), concelho de Santo Tirso
Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público,
em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado
pela Lei n.º 168/99, de 8 de setembro, com a redação introduzida pelas sucessivas alterações
legais, que a assembleia municipal, por deliberação 29 de abril de 2021 (item 9 da respetiva ata),
declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autorizou a tomada de
posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Número
parcela Proprietário Outros interessados Área
(m2)
Matriz
Freguesia Negrelos (S. Tomé) Número
da descrição
Registo Predial
Rústica Rústica
15 José Luís da Silva Ferreira Banco Comercial Português, S. A. 4.030 1234.º
(Totalidade)
1236.º
(Parte 2.223 m2)
120
A expropriação da referida parcela de terreno destina -se à execução da empreitada denomi-
nada “Parque Silvestre do Verdeal — Vila das Aves e S. Tomé de Negrelos”.
A aludida deliberação foi proferida ao abrigo da competência prevista nas disposições con-
jugadas do n.º 2 do artigo 14.º do Código das Expropriações, artigo 61.º do Regime Jurídico da
Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e alínea k) do n.º 2
do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de harmonia com o previsto nos
artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 15.º, n.º 1 e 19.º, n.º 1 do Código das Expropriações, tem a fundamentação
que consta do requerimento n.º 2983 do presidente da câmara municipal de Santo Tirso, de 30 de
março de 2021, registado no livro de registo da correspondência recebida pela assembleia muni-
cipal com o n.º 21 e tem em consideração os documentos instrutórios previstos no artigo 12.º do
Código das Expropriações, o que tudo constitui Anexo IV da minuta da respetiva ata e que dela é
parte integrante.
16 de setembro de 2021. — O Presidente, Alberto Costa.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO