contrato de trabalho efectivo

9792 resultados para contrato de trabalho efectivo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... garantir-lhes a possibilidade de um efectivo conhecimento sobre o modo como são conduzidos os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... presumido 1 - Ao consentimento efectivo é equiparado o consentimento presumido. 2 - Há ...; c) Proibição de celebrar certos contratos" ou contratos com determinadas entidades; d) Priva\xC3"...
  • Acórdão nº 2078/14.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I- Nos termos dos arts. 156º a 160º do CPT o processo especial de impugnação de despedimento colectivo é aplicável quando se pretende unicamente impugnar os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, quando se pretende unicamente invocar o incumprimento das formalidades legais do despedimento colectivo, ou quando se pretende invocar ambos os fundamentos em simultâneo. II- Nos...

    ...ório: I- AA, intentou na Secção de Trabalho da Instância Central da Comarca de Lisboa a ... exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho. IV- A ré foi citada e CONTESTOU. ... de € 7,13 por cada dia de trabalho efectivo. 3-A autora vinha a desempenhar essas funções ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ...ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ... considerados apenas os direitos de voto efectivos no cômputo da posição de domínio do potencial ...
  • Acórdão nº 258/12.2TTCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2013

    I – De acordo com o artº 98º-J, nº 3 do CPT, nos casos em que o empregador não apresentou o articulado motivador do despedimento, ou não juntou o processo disciplinar ou os documentos comprovativos das formalidades exigidas, o juiz deve declarar a ilicitude do despedimento do trabalhador e: a) condena o empregador a reintegrar o trabalhador ou, caso este tenha optado por uma indemnização em...

    ...98º-D do Código de Processo do Trabalho, onde declara opor-se ao despedimento promovido ..., vir juntar aos autos cópia do eventual contrato de trabalho que celebrou com a entidade ..., não podendo nós determinar o montante efectivo da retribuição do autor, não pode subsistir a ...
  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ..., em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... não foi, pois, tido em conta o efectivo volume - o número de horas - de trabalho ...
  • Acórdão nº 27/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2007

    I. O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato e para ele relevam apenas os dias de trabalho efectivo e os dias de formação, desde que não excedam metade do período experimental. A única excepção é representada pelos dias de descanso semanal que, por serem características necessárias da prestação de trabalho e não vicissitudes anómalas da execução do...

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra S…, S.A., com ... alimentação de € 5,10, por cada dia efectivo de serviço; 4. A autora começou a trabalhar no ...
  • Acórdão nº 69/07.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011

    I - Para a determinação da entidade patronal não assume relevância determinante, em tese, o facto de ter sido outra pessoa a intervir na outorga do acordo escrito e no pagamento da retribuição, quando está demonstrado que o núcleo duro, o objecto do contrato – consubstanciado no comutativo cumprimento da obrigação de prestação da actividade e no exercício do poder directivo e seu reverso –, nada...

    ... em 18 de Janeiro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção emergente de contrato de ... que pertencia aos quadros de pessoal efectivo da R. BB; - Nessa qualidade, o chefe EE dava ao ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... c) Proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades;. d) ... presumido 1 -- Ao consentimento efectivo" é equiparado o consen- timento presumido. 2 -- H\xC3"...
  • Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento de regulamentação...

    ..., intentou, na Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Faro – J1) e com o patrocínio do ...ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, Lda., ...é apenas devido por cada dia de trabalho efectivo, não sendo, por isso, devido nos dias ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ...ção legal ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Artigo 44.º Inexistência do risco 1 - Salvo ... à prova da existência do contrato de seguro comprovam o efectivo pagamento do prémio, se a quantia for percebida pelo segurador. ...
  • Acórdão nº 9811008 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1998

    I - A acumulação de funções docentes no ensino público e particular carece de autorização da Direcção-Geral de Pessoal. II - Tal autorização tem de ser pedida anualmente. III - O contrato de trabalho celebrado entre um professor efectivo do ensino público e um estabelecimento de ensino particular não se rege pelo regime jurídico dos contratos a termo ( Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro ).

    ...III - O contrato de trabalho celebrado entre um professor efectivo ...
  • Acórdão nº 9811008 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1998

    I - A acumulação de funções docentes no ensino público e particular carece de autorização da Direcção-Geral de Pessoal. II - Tal autorização tem de ser pedida anualmente. III - O contrato de trabalho celebrado entre um professor efectivo do ensino público e um estabelecimento de ensino particular não se rege pelo regime jurídico dos contratos a termo ( Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro ).

    ...III - O contrato de trabalho celebrado entre um professor efectivo ...
  • Acórdão nº 01247/08.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2019

    I - Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... de criação líquida de postos de trabalho. XO recorrente termina as alegações do recurso ...ão ter apresentado qualquer adenda aos contratos de trabalho iniciais de modo a demonstrar que os ...º.17, do E.B.F., não exige o aumento efectivo do número de trabalhadores vinculados à ...
  • Acórdão nº 05619/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes, que não meros argumentos jurídicos (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo...

    ...A., J. F. D. A. e P. A. R. L., cujos contratos de trabalho a termo certo foram efectuados com ..., precisamente, um vínculo laboral efectivo, seguro e estável, os contratos de trabalho ...
  • Acórdão nº 9320146 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1993

    I - Na providência cautelar não especificada, a não audiência do R. está certa se a providência visava a integração do requerente no exercício efectivo das funções que lhe foram confiadas através do respectivo contrato de trabalho as quais incluiam a entrada no barco para alojamento e alimentação, pois tal audiência, além das delongas que implicava, tais como a notificação, a resposta e inquirição

    ... integração do requerente no exercício efectivo das funções que lhe foram confiadas através do respectivo contrato de trabalho as quais incluiam a entrada no barco ...
  • Acórdão nº 0076454 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Setembro de 1992

    I - O nosso sistema jurídico-laboral consagra o direito do trabalhador à sua ocupação efectiva. II - Assim a entidade empregadora apenas nas circunstâncias especiais preceituadas na lei poderá retirar ao trabalhador o exercício efectivo das funções que, no cumprimento do contrato de trabalho, lhe compete desempenhar, como sejam as do encerramento temporário da empresa em reconversão, da suspensão

    ...á retirar ao trabalhador o exercício efectivo das funções que, no cumprimento do contrato de trabalho, lhe compete desempenhar, como sejam as do ...
  • Acórdão nº 0076454 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 1992

    I - O nosso sistema jurídico-laboral consagra o direito do trabalhador à sua ocupação efectiva. II - Assim a entidade empregadora apenas nas circunstâncias especiais preceituadas na lei poderá retirar ao trabalhador o exercício efectivo das funções que, no cumprimento do contrato de trabalho, lhe compete desempenhar, como sejam as do encerramento temporário da empresa em reconversão, da suspensão

    ...á retirar ao trabalhador o exercício efectivo das funções que, no cumprimento do contrato de trabalho, lhe compete desempenhar, como sejam as do ...
  • Acórdão nº 9940420 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999

    I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 da cláusula 74ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos Sindicatos de Transporte Rodoviários e Urbanos ( FESTRU ). II - Aquele acréscimo não pode ser inferior à remuneração...

    ...Contrato" Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associaç\xC3"... calendário e não aos dias de trabalho efectivo. IV - As ajudas de custo previstas em Nota ao ...
  • Acórdão nº 9940420 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999

    I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 da cláusula 74ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos Sindicatos de Transporte Rodoviários e Urbanos ( FESTRU ). II - Aquele acréscimo não pode ser inferior à remuneração...

    ...Contrato" Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associaç\xC3"... calendário e não aos dias de trabalho efectivo. IV - As ajudas de custo previstas em Nota ao ...
  • Acórdão nº 718-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2001

    I - Tendo o A. enviado uma carta a comunicar a cessação da suspensão do contrato e outra a cominicar rescisão do mesmo, para o local da sede da Ré, estando os respectivos A/Rs assinados, compete a esta provar que as não recebeu ou não teve delas conhecimento. II - Uma vez que a Ré logrou provar que os A/Rs assinados o não foram pela pessoa que tinha encarregado de receber a correspondência,

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... essa luz, uma boa medida do direito dos contratos possui natureza supletiva: as normas legais ... de regulamentação colectiva de trabalho. Ver todas as alterações ... possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência. 3 - O ónus ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos diferidos a 20

    ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... como consta da adenda ao seu contrato de trabalho; que a R. apresentou ao mesmo cliente ... ou dificulta extraordinariamente o efectivo conhecimento de todos os elementos constantes do ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... previstos neste Código, o seu gozo efectivo não pode ser substituído, ainda que com o ...
  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Num contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, cabe ao destinatário da cláusula que pretende afastá-la, ou a quem beneficia desse afastamento, o ónus de alegação, competindo ao predisponente, face a tal alegação, alegar e provar o efectivo cumprimento dos deveres de comunicação e informação. II - O conhecimento imperfeito do conteúdo do contrato, facto subjectivo de averiguação...

    ... seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “Companhia de ... a citação para esta acção, até efectivo embolso, acrescido de juros, à taxa legal. f) ... de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de ...