Despacho n.º 3790/2021
| Data de publicação | 14 Abril 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
Despacho n.º 3790/2021
Sumário: Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção da «Concordância entre a Linha da Beira Alta e a Linha do Norte e a Adequação do Layout da Estação da Pampilhosa».
Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para a prossecução desses objetivos, realça-se a Modernização da Linha da Beira Alta que integra o Corredor Internacional Norte e é um dos Projetos Prioritários definidos no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI 3+) para o horizonte 2014-2020.
O projeto complementar da construção da Concordância entre a Linha da Beira Alta e a Linha do Norte e a Adequação do Layout da Estação da Pampilhosa, denominada Concordância da Mealhada integra-se no Projeto de Modernização da Linha da Beira Alta, o qual visa reforçar a ligação ferroviária do norte e centro de Portugal com a Europa de modo a viabilizar um transporte ferroviário de mercadorias eficiente, potenciando a competitividade da economia nacional.
Considerando que, o principal objetivo desta intervenção é o aumento da capacidade da Linha da Beira Alta, beneficiando diretamente a quota do transporte ferroviário de mercadorias ao longo do eixo Lisboa/Aveiro/Porto - Vilar Formoso, e simultaneamente dotar a linha de características que promovam a eficiência e a competitividade do transporte ferroviário, e o reforço da ligação ferroviária do norte e centro de Portugal com a Europa, potenciado a competitividade da economia nacional.
Considerando ainda, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam o incremento das condições de segurança da exploração ferroviária, a melhoria das atuais condições de exploração ferroviária, a redução de custos de manutenção, privilegiando o uso da plataforma existente e de área afeta ao domínio público ferroviário e a obtenção de significativos ganhos ambientais, configura uma situação de...
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