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Despacho n.º 18605/2006, de 14 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 605/2006

Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director--coordenador da área de concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 26 de Junho de 2006, que aprovou a planta parcelar C3A2.1-E-202-13-02b e o mapa de áreas relativos à A 10 - sublanço Arruda dos Vinhos/IC 11, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005, de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem...

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