oposição a injunções

... no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual foi aposta a fórmula executória.

... de injunção junto do Balcão Nacional de Injunções. II – Se for deduzida oposição no processo de injunção, o processo passa a seguir os termos da ação declarativa, a qual seguirá os termos do processo comum (ação administrativa comum). III - Está afastada para as ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais (e de responsabilidade civil extracontratual) a extensão da personalidade judiciária aos...

... xequente/Apelada e, consequentemente, improcede a Oposição deduzida contra a Execução fundada em requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a fórmula executória, tendo por único fundamento a alegação de que essa fórmula executória teria sido indevidamente aposta porque se extraviou a oposição oportunamente deduzida ao requerimento de injunção, pelo motivo supra indicado. (Sumário do Relator)

Nas injunções de valor não superior à alçada da Relação que, na sequência da oposição, sigam os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não são admissíveis os incidentes de intervenção de terceiros, por não serem compatíveis com a estrutura simplificada deste tipo de acções e não se conformarem com os objectivos de simplicidade e...

... a apresentação do requerimento de injunção e oposição, que afasta a regra geral prevista para o processo civil no artigo 144º do Código de Processo Civil, tornando admissível a apresentação da oposição à injunção através da entrega em suporte de papel, remessa pelo correio, sob registo ou envio através de telecópia. (Sumário do Relator)

Existe justo impedimento se o facto que deu causa à apresentação intempestiva da oposição não é imputável à parte ou ao seu mandatário, havendo exclusão de culpa quando o erro for provocado pela conjugação de lapsos dos serviços dos CTT e do Banco Nacional de Injunções.

... das questões suscitadas do seguimento da oposição à injunção, não é de molde a que se possa entender verificar-se erro na forma de processo, ou uma exceção dilatória inominada, que fundamentem uma absolvição do réu da Instância; 2) Carece de fundamento legal determinar a limitação da aplicação do regime das injunções às situações que mostrem ser simples ou, se se preferir, de excluir destas as situações que revelem complexidade do...

... rá, de que não deixou de cumprir as obrigações ou injunções que lhe foram impostas, ou que, tendo havido incumprimento, ele não ocorreu por culpa sua. VII – Se o arguido não reagir perante a acusação contra si dirigida, não resta outra solução senão concluir que aceita o incumprimento culposo das obrigações que lhe foram impostas no âmbito da suspensão do processo, que aceita ser submetido a julgamento e que deve ser julgado.

... ação poderá vir a ser invocada como fundamento de oposição à execução, atento o previsto no art.º 729º, alínea h) do CPC.

... notificada/citada; não tendo sido apresentada oposição, foi aposta fórmula executória na injunção.

• Legislação

... requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator)

A utilização indevida do procedimento de injunção é de conhecimento oficioso e configura exceção dilatória inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos dos arts. 576º, nº 2 e 577º do Cód. do Proc. Civil.

... referentes à respectiva cobrança. V- As injunções, incluindo as decorrentes de transacção comercial, e a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não são a via processual adequada para accionar a cláusula penal, mesmo que compulsória, decorrente da mora ou de qualquer vicissitude na execução do contrato. VI- Não pode deixar-se prosseguir para pagamento da quantia referente à cláusula penal,...

... do-se que a exequente pediu, na sua contestação à oposição, a condenação da executada/opoente como litigante de má fé e tendo a opoente sido disso notificada, torna-se desnecessário, à luz do disposto no nº 3 do art. 3º do C. P. Civil, a realização de nova notificação da opoente para efeitos de se pronunciar sobre aquele pedido bem como a concessão de prazo para responder e oferecer as provas que tiver por convenientes. 3º- E nem a isso obsta...

... quidação. IV – O legislador em matéria de injunções foi sensível à circunstância de que a cobrança de dívidas pecuniárias (em sentido estrito) implica para se alcançar a satisfação plena do credor a esse nível, que o mesmo se ressarça dos juros referentes ao atraso no pagamento e das quantias despendidas para a respectiva cobrança. Apesar desses juros e destas despesas constituírem obrigações de indemnização, têm origem directa no...

O Princípio da Legalidade do Processo, (segundo o qual a tramitação do processo tem a forma legalmente estabelecida) e os princípios dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes devem ser considerados aquando da aplicação dos princípios vertidos nos artigos 6.º e 7.º do CPC, por forma a não tornar arbitrária a forma de utilização dos deveres de gestão e cooperação processual,

O Acórdão do TCA que, confirmando despacho do TAF, julgou competentes em razão da matéria - para conhecer de litígio sobre a taxa de recursos hídricos -, os tribunais tributários, não versa sobre questão de especial dificuldade jurídica nem apresenta peculiar relevância social, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional.

... parte demandada ter reclamado da não admissão da oposição, nada impede o Tribunal de, confirmada a recusa da oposição por extemporaneidade, conferir força executiva à petição, em vez de remeter de novo os autos ao BNI para simples para-judicial aposição da fórmula executória. 4. - Esta interpretação normativa em nada contende com os ditames constitucionais, nas vertentes da proibição da indefesa, da exigência de processo justo e equitativo e...

I – O requerimento livre e esclarecido ou, preferindo-se, a manifestação de vontade no sentido da aplicação do instituto, livre e esclarecida significa, desde logo, que o declarante portanto, a vítima, a faz livre de qualquer coacção. II – A manifestação de vontade esclarecida significa que o declarante, a vítima, deve ter pleno conhecimento do que significa, relativamente a si e ao

I - As notificações ao arguido a partir do momento em que tem defensor constituído ou defensor nomeado são realizadas através do defensor, salvo no caso do artº 113º nº10 º CPP casos em que além do defensor também o arguido deve ser notificado. II – Fora do caso do artº 113º 10 CPP e do artº 64º1 CPP (exigível ou obrigatória a assistência de defensor) a notificação pessoal ao arguido não...

I - Tendo o acórdão recorrido condenado a recorrente pela prática de um crime de burla informática, e afirmado em sede de pedido de indemnização civil, a inexistência de qualquer relação contratual estabelecida entre a recorrente/demandada e a assistente/demandante, e o consequente direito desta em ser ressarcida dos danos sofridos pela conduta delituosa daquela, a verificação da invocada litigâ

Compete ao requerido em processo de injunção, a alegação e prova de que a notificação não lhe foi entregue pela pessoa a quem foi entregue a carta de notificação para dedução de oposição à injunção

... aração, em caso de justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140º. 2. Deste regime legal resulta que a falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de factos que configurem matéria de excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal.