contestação a impugnação

19615 resultados para contestação a impugnação

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... posterior ao do seu envio, correndo novamente o prazo para a contestação. 2 - Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor ... ao juiz recusado para responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 - Não havendo ...
  • Acórdão nº 15786/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017

    1.  A exceção perentória de caducidade da ação de impugnação de sanção disciplinar, porque não versa sobre direitos indisponíveis, mas antes sobre direito que está na livre disposição das partes, não é de conhecimento oficioso, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita, de acordo com o estatuído nos conjugados artigos 303.º e 333.º, n.º 2, do Código Civil. 2.  O princípio da...

    ... a conciliação na audiência de partes, a ré apresentou contestação em que, como ponto prévio, requereu a não admissão da testemunha Dr.ª ..., à data de instauração da presente ação, já o prazo de impugnação se encontrava ultrapassado», concluindo que o tribunal devia «julgar ...
  • Acórdão nº 4637/16.8T8ENT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    É lícito ao demandado apresentar, depois da contestação (oposição, impugnação), os meios de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente.

    ... Foi apresentada impugnação por parte a executada, à qual respondeu a reclamante. Posteriormente ... entanto e não obstante toda a defesa dever ser deduzida na contestação (no caso, impugnação de créditos) como resulta do disposto no artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de 1967 pode o marido da mãe ..., caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as somas ...
  • Acórdão nº 00179/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios. II- No caso de mora na retribuição de vencimentos podem ser atribuídas prestações de desemprego desde que tal

    ... QUARTA CONCLUSÃO Em sede de impugnação" da matéria de facto, levada a cabo ao abrigos do comandado nos artigos 1.\xC2"... A presente acção não foi contestada, mas a falta de contestação, nos termos do artigo 82º n.º 4 do CPTA aprovado pela Lei n.º 15/2002, ...
  • Acórdão nº 1504/15.6T8GMR-S.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    1 - Na declaração de resolução extrajudicial efetuada pelo Administrador da Insolvência deve este especificar os factos que são fundamento da resolução para legitimar o exercício desse direito, não podendo a deficiência de fundamentação da declaração de resolução ser suprida na contestação da respetiva ação de impugnação. 2 - A ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente,...

    ...-se à citação da massa insolvente, tendo sido apresentada contestação em que se defende a validade da resolução efetuada pelo Administrador da ...G. Pires, resolvido não foi alvo de qualquer impugnação por parte destes últimos produzindo os seus efeitos para com a Autora ora ...
  • Acórdão nº 00428/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- De acordo com artigo 574º do CPC, o ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo. II- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta...

    ...Contudo, o R. impugnou no art. 12º da contestação a prestação do A. nos períodos e tempos de trabalho. 3. Não existia ... em face da prova documental junta, quer em face da falta de impugnação por parte do Recorrente, nenhuma censura merecendo o douto acórdão ...
  • Acórdão nº 554/19.8T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Na declaração de resolução extrajudicial efetuada pelo Administrador da Insolvência deve este especificar os factos que são fundamento da resolução para legitimar o exercício desse direito, não podendo a deficiência de fundamentação da declaração de resolução ser suprida na contestação da respetiva ação de impugnação. II- A ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente,...

    ...M. intentou a presente ação de impugnação da resolução em benefício da massa, ao abrigo do disposto no artigo ...-se à citação da massa insolvente, tendo sido apresentada contestação em que se defende a validade da resolução efetuada pelo Administrador da ...
  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ... Os réus, em contestação, alegaram ser oneroso o negócio impugnado, que o celebraram para ...édito da recorrida, desaparecendo o prejuízo pressuposto da impugnação pauliana; - se a intenção fosse sonegar garantia patrimonial autora não ...
  • Acórdão nº 251/09.2TYVNG-I.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    1 – A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto especial do processo de insolvência, que se destina à tutela da generalidade dos credores do insolvente, na medida em que permite ao Administrador da Insolvência que a eficácia dos negócios celebrados antes da declaração da insolvência possa ser destruída, verificados que sejam determinados requisitos. 2 – A declaração de resolução

    ... Na contestação, a R. requereu a intervenção provocada dos credores da insolvente. ... admitiu a reconvenção e que julgou procedente a acção de impugnação, declarando nula e de nenhum efeito a resolução do contrato-promessa. ...
  • Acórdão nº 1168/12.9TBOAZ-C.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I - A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. II - O acórdão, transitado, que, em consequência da falta de contestação, julgou procedente a acção de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente, não produz efeito positivo de autoridade de caso julgado no incidente de qualificação de...

    ... Nessa sequência, a nova sociedade propôs acção de impugnação da resolução, nos termos do artigo 125º do CIRE, tendo o acórdão da ...            Na falta de contestação da ré, atento o ónus de alegação e prova         que sobre ...
  • Processo Comum

    Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.

    ...vem apresentar . . CONTESTAÇÃO . . na acção ordinária, que lhe é movida por . . «Abitex, Ldª», ...ão de um dos imóveis cuja transmissão foi objecto de impugnação pauliana na presente acção» (vide doc. n.º 1). . . 24.º . . Um ...
  • Acórdão nº 581/12.6T2AVR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A ação de impugnação da resolução de ato em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. II - A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...

    ...A ação de impugnação da resolução de ato em benefício da massa insolvente em que não sejam ...ção da declaração de resolução ser suprida na contestação à ação de impugnação da resolução. *** * ***Acordam os juízes ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual. ... de um prazo suplementar de 15 dias para apresentar a contestação e enviar o processo administrativo, quando exista. 4 - (Eliminado). ...
  • Acórdão nº 01088/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 - Numa ação em que esteja em causa a impugnação de atos administrativos a falta de...

    ...doc.s n.ºs 3 e 4 juntos com a Contestação; 4 - No dia 19 de janeiro de 2012, foi publicado no Diário da República, ... 21.04.2016, “De acordo com artigo 574º do CPC, o ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os ...
  • Acórdão nº 12693/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I – A alegação dos factos consubstanciadores de uma situação determinante da perda de mandato (mormente a prevista no artigo 8º nº 1 alínea a) da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto - não comparência, sem motivo justificativo, a três (3) sessões seguidas) incumbe ao autor, cabendo-lhe, por conseguinte, nos termos gerais, o ónus da prova dos respetivos factos. II – Nos termos do segmento inserto na última

    ... circunstancialismo com o absoluto silêncio e falta de contestação da presente Ação, lançando mão, para tanto, do prescrito na parte ... com a qual “a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos articulados pelo autor, ...
  • Acórdão nº 03161/16.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I – Não ocorre falta de pronúncia quando, deduzida na Contestação uma exceção de falta de objecto da impugnação, o Tribunal não toma conhecimento expresso de tal questão por ter previamente aceite rectificação do teor da petição inicial onde tal objecto se encontrava, por lapso, erroneamente identificado. II – A isenção vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC não configura...

    ...278 a 287 do SITAF, a qual julgou a procedente a impugnação judicial deduzida pela “Lipor – Serviço Intermunicipalizado de ... J. Razão que justifica, que em sede de contestação na sua defesa, a Fazenda Pública tenha invocado a excepção peremptória ...
  • Acórdão nº 206/15.8T9ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Se no despacho proferido depois da apresentação da contestação, se decidiu, sem impugnação, julgar improcedente a ali invocada, excepção do caso julgado ou da litispendência e se ordenou o prosseguimento dos ulteriores e regulares termos do processo, sob pena de violação do caso julgado, não se pode depois na sentença voltar a apreciar a mesma matéria e, muito menos decidir em sentido contrário e

    ... H… e K… apresentaram contestação, alegando não terem praticado os factos de que vêm acusadas e terem já ...
  • Acórdão nº 2418/12.7T2AVR-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Ao comunicar a resolução de um negócio em benefício da massa insolvente, o administrador da insolvência deve indicar os concretos factos que fundamentam essa resolução, por tal ser essencial à possibilidade de o impugnante a contestar. A deficiência de fundamentação do acto não poderá ser suprida ulteriormente, em sede de contestação à acção de impugnação, com indicação de novo quadro factual

    ...- RELATÓRIO B… e C… intentaram a presente acção de impugnação da resolução em benefício da Massa Insolvente de D…, Lda de um ...ção, impugnando-a processualmente, através de exaustiva contestação!!! XII. Não poderia proceder – como procedeu –, assim, a ...
  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Formulando o trabalhador – na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento – pedido reconvencional contra a empregadora que proferiu o seu despedimento, e contra terceira, invocando a pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última, mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial – baseada na...

    ... A aqui EMPREGADORA, veio responder à contestação/reconvenção da TRABALHADORA, e no que aqui importa, invocou o erro na ... possível a dedução de pedidos, na acção especial de impugnação do despedimento, contra terceiros que não constem da decisão de ...
  • Acórdão nº 2073/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Mantendo-se o disposto no artº 60º do CPT deve entender-se que só é de aplicar o ónus de impugnação especificada nos termos do artº 574º do CPC se na contestação se especificaram separadamente as excepções. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... do mérito da causa, isto porque: (i) a ré aduziu, na sua contestação, excepções, ainda que de forma não discriminada, e juntou documentos; ... factos não se considerarem admitidos por acordo por falta de impugnação; e d) Apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; ...
  • Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de...

    ... que é Réu o Fundo de Garantia Salarial – na qual visou a impugnação da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos ... de 10 anos de antiguidade.” 4 – E não tendo em sede de contestação o ora recorrido impugnado tais factos, nem tal impugnação resultar da ...
  • Acórdão nº 5202/15.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Não sendo título executivo uma sentença, o executado está perante o requerimento executivo na mesma posição em que estaria perante a petição inicial na acção declarativa, podendo, por conseguinte, alegar nos embargos tudo o que poderia invocar na contestação àquela acção, quer por impugnação quer por excepção. II. Pretendendo o executado/oponente demonstrar que a quantia reclamada na execução

    ..., alegar nos embargos tudo o que poderia invocar na contestação àquela acção, quer por impugnação quer por excepção. Trata-se, ...
  • Acórdão nº 01132/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I – O Pleno não exerce qualquer controlo sobre o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo ocorrendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio probatório. II – A ampliação da matéria de facto provada com fundamento em documentos constantes dos autos e na existê

    ... RR) De resto, mantém-se tudo o que foi alegado em sede de contestação e alegações. SS) Por todo o exposto, improcedem os pedidos de ... serviços para patrocinar o Conselho em processo judicial de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao arguido num outro processo ...
  • Acórdão nº 2670/14.3T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, pois, não tendo por fim a decisão de uma causa, não pode nela verificar-se a relação de dependência exigida no artigo 272.º, n.º 1, do CPCivil. II - O mesmo já não pode dizer-se, em princípio, em relação à oposição à execução, a qual deverá ser suspensa sempre que esteja pendente acção comum destinava...

    ... a acção de reivindicação tinham os Réus o ónus de impugnação na contestação, sendo naquela peça que toda a defesa devia ter sido ...

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