exemplo regulamento condominio
743 resultados para exemplo regulamento condominio
-
Aviso n.º 2277/2023
... do regulamento", nos seguintes artigos: ... 1.º, 4.º, 7.º, 14.\xC2" ... de uma antena de televisão por cada condomínio habitacional ... Artigo 11.º ... Profundidade ... exemplo), ou ao usufruto e manutenção dos logradouros, ...
-
Regulamento n.º 670/2021
... ível, desde já, aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser ...
-
Aviso n.º 16833/2021
... publicar a deliberação, bem como o Regulamento e Planta ... de Implantação ... Este Plano ... o Município não tome medidas, como por exemplo construir um parque de estacionamento com ... óvel serviços técnicos, salas de condomínio e ou arrecadações ... SUBSECÇÃO I ...
-
Decreto-Lei n.º 162/2019
... de promoção de energias limpas (por exemplo, leilões de capaci- ... dade) com processos ... , cujas funções estão previstas no Regulamento de Relações Comerciais: a entidade ... recurso a financiamento pelo condomínio e respetivas condições, seguem o regime ...
-
Aviso n.º 9690/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento doAbastecimento de Água e do Saneamento de ... iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... res, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende ...
-
Aviso n.º 17212/2020
Aviso n.º 17212/2020 Sumário: Regulamento de Utilização de Habitações Sociais de ... de Paredes pode, desde que não haja condomínio devidamente constituído, atribuir a ... partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote. Artigo 28.º ...
-
Aviso n.º 19575/2021
... Aviso n.º 19575/2021 ... Sumário: Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água ... iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... contrato estabelecido para os usos do condomínio" ... Fossas séticas ... Artigo 49.º ... Conceç\xC3" ...
-
Acórdão nº 388/11.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I - O excecionante tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção perentória que deduz. II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas. III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante,...
... das denominadas quotizações do condomínio", podem ter caráter pontual, determinado em funç\xC3" ... comum podem, mediante disposição do regulamento do condomínio, aprovada sem oposição por ... de fatores, como sejam, por exemplo, as condições climatéricas, a qualidade de ... -
Aviso n.º 1077/2017
... novembro de 2016, deliberou aprovar o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do ... ; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
-
Regulamento n.º 680/2023
... iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados ... por terceiros; ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ... \fN.º 118 20 de junho de 2023 Pág. 178 ... Diário da República, 2.\xC2" ...
-
Acórdão nº 945/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
- Pretendendo um condómino avaliar da pertinência e adequação de uma das possíveis reações (anulação ou suspensão) por suspeitar da representatividade da assembleia e tendo esta sido realizada alegadamente com o quórum estatutária e legalmente exigidos por via do número de presenças e de representações, tem esse sócio o direito de exigir que a administração lhe disponibilize a documentação de...
... , na qualidade de Administradora do Condomínio do Edifício (…), sito na (…), em Portimão, ... óminos das diversas frações como por exemplo, nome completo, número de identificação, dados ... , está também ela abrangida pelo Regulamento e todos os seus preceitos ... 6º - A ... -
Acórdão nº 2715/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
1-O critério subjacente à norma constante do n.º 4 do artigo 1424.º do Código Civil relativa à comparticipação de condóminos nas despesas com ascensores, ou elevadores, prende-se essencialmente com a possibilidade de aceder à fracção através da utilização do elevador, independentemente de existir maior ou menor necessidade de tal utilização, ou de esse uso ser ou não efectivo por parte do...
... ão Brás de Alportel, intentou contra Condomínio Quinta do (…), Lote 7, sito Rua do (…) de ... ção com aqueles, o que seria, por exemplo, o caso das frações autónomas serem ... comum podem, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovada, sem oposição, por ... -
Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal ... potenciais, do utilizador”, dando como exemplo, nomeadamente, “os contratos predispostos por ... -se que “de acordo com o disposto no Regulamento do PDM, para as áreas de vocação turística, a ... -
Regulamento n.º 485/2018
... metálicos e cimentícios; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
-
Regulamento n.º 22-B/2023
... (por exemplo, CD, DVD, Pen ou outro meio/dispositivo compatível) ... 4 — O suporte ... de ser previamente aprovado pela assembleia de condomínio ... Artigo 13.º-B ... Equipamento de ventilação, climatização e ...
-
Edital n.º 19/2022
... municipais, nos quais se inclui o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Baião. O Código ... Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio" 1 — Todos os edifícios com um número de fraç\xC3" ... ão ser consultados localmente (como, por exemplo, alguns livros do fundo local e todos os ...
-
Aviso n.º 13668/2023
... 136 ... Município do Bombarral ... Regulamento n.º 781/2023: ... Aprova o Regulamento de ... e multirriscos, bem como a quota de condomínio (no caso de ... habitação própria), se ...
-
Acórdão nº 2414/09.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I – O regulamento interno, resultante de deliberação da assembleia dos proprietários lojistas de um centro comercial, tem natureza meramente obrigacional e constitui realidade jurídica distinta do estatuto do condomínio e seu regulamento. II - É da competência da assembleia de condóminos a deliberação relativa à elaboração de um regulamento do condomínio. III - O direito de os...
... ções tomadas na assembleia de condomínio de 13/07/2009, com todos os efeitos legais ... comerciais, bem como criar um regulamento de condomínio; a galeria comercial é composta ... existirão sempre - actos de gestão (por exemplo, horário de funcionamento) e despesas comuns ... -
Acórdão nº 2708/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
... obteve autorização a assembleia de condomínio para a colocação de qualquer tipo de aparelhos ... x), e 11.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento Geral do Ruído ... 38.º - Mas mesmo que assim ... -se unanime em certo sentido – por exemplo, quando é inquestionável que se está perante ...
-
Acórdão nº 1434/10.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
1. Atento o dever de vigilância que recai sobre o administrador do condomínio quanto às partes comuns do edifício em propriedade horizontal, é aplicável o regime do artigo 493º, n.º 1, do Código Civil, por força do qual “quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar” responde pelos danos causados pela coisa, “salvo se provar que nenhuma culpa houve da...
... responsável pela administração do condomínio; -o chão da garagem em que se situava o aludido ... nº 23/95- Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de ... , nem sinais da sua presença como, por exemplo, excrementos ... O facto de a questão nunca ... -
Acórdão nº 2012/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... sua filha e então administradora do Condomínio, designadamente a referida (…), que também se ... regulamento do condomínio (art. 1433-1 CC), mediante ação ... , também a nulidade (derivada, por exemplo, da tomada de deliberação sobre matéria alheia ...
-
Aviso n.º 6087/2019
Aviso n.º 6087/2019 Projeto de Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água ... ; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
-
Acórdão nº 78/10.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010
1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixado nessa deliberação. 2. O Regulamento do Condomínio, subscrito pelo executado, no qual consta que em caso de atraso superior a oito dias no pagamento das quotas de condomínio...
... da Comarca da Marinha Grande, o Condomínio do Prédio Constituído em Propriedade Horizontal ... previstos no nº 5, do artigo 12º do Regulamento do Condomínio, quantias acrescidas do montante ... a jurisprudência, invocando à guisa de exemplo, a vertida no Ac. Do Tribunal da Relação do ... -
Acórdão nº 764/15.7T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I–Devendo o apelante identificar os concretos pontos de facto – provados ou não provados - de que discorda, não basta exemplificar esses pontos; assim, temos que a apelante discorda concretamente dos pontos E, F, I, J e L da matéria de facto dada como não provada; por exclusão de partes não poderemos considerar que discorda dos demais – provados e não provados – que não...
... público cobertos, com acesso ao condomínio, destinado a visitantes, pertencente ao ... No Regulamento do Plano de Pormenor publicado em anexo à ... prova, nomeadamente documental, como por exemplo que tais referências constassem do contrato ... -
Acórdão nº 984/10.0XVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2012
1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...
... A Administração do Condomínio do prédio urbano sito na …. (A.), intentou, em ... em dívida acresce, nos termos do Regulamento do Condomínio, à taxa de 2%, de 10 em 10 dias, ... 43.ª - Concretizando e tomando como exemplo a violação da obrigação de comparticipação ...