exemplo regulamento condominio
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Acórdão nº 331/16.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
. O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais de cada um (artº 25º da CRP), direito de personalidade que beneficia da tutela do artº 70º nº 1 da CRP. . . Se, por força de Regulamento Camarário, os titulares do estabelecimento situado em zona de habitação...
... O condomínio já apresentou queixa às entidades competentes e ... de Guimarães, mas que a titulo de exemplo ora se juntam de novo, fazendo-se referencia na ... às 2.00 horas e remetendo-se para uma Regulamento Camarário que entrou em vigor em 06 de Março de ... -
Acórdão nº 403/12.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
... °, n° 5, 7°, nº4 e 20°, n°4, do Regulamento de Condomínio que integra o Doc. 6, junto pela ... Não podem ser, por exemplo, espaços comuns em prédios em regime de ...
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Aviso n.º 6826/2019
... 2019, deliberou aprovar por maioria o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e ... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3" ... A numeração existente no exemplo serve apenas para representar a sequência da ...
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Aviso n.º 15204/2018
Aviso n.º 15204/2018 Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação Faz-se ... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3" ... A numeração existente no exemplo serve apenas para representar a sequência da ...
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Acórdão nº 4756/21.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... a (…) e) - Administração do Condomínio do Edifício W (Condomínio) Alegam que em sede ... pela prescrição de um crédito, por exemplo, quando não se pode desconhecer a falsidade de ... 27º, nº. 1, Regulamento das Custas Processuais) ... Por tudo o que ...
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Regulamento n.º 165/2022
... cujas carac- terísticas o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de publicidade do edifício, ... mostre necessário para evitar o aparecimento de pragas, como por exemplo de ratos. 3 — Excetua -se do disposto no n.º 1 a deposição de ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Neste processo, o Condomínio ... deduziu pedido de indemnização civil contra ... sem discrepâncias, como se pode ver, por exemplo, dos acórdãos de 17-09-2009, processo n.º ... , n.º 40, 26-02-2008) que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, entrado em vigor em 20 de ...
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Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo 26.º-A, n.º 2, do RCP importa ponderar se, no caso concreto, atentas as incidências processuais relevantes e as circunstâncias atinentes à parte reclamante, a obrigatoriedade de proceder ao prévio depósito do valor da totalidade do valor das notas justificativas e discriminativas de custas de parte...
... contra 1 - Administração de Condomínio do Edifício X e 2 - Assembleia de Condóminos do ... no n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais (doravante RCP), nos ... exemplo, Ac. n.º 347/2009, publicado no DR n.º ... -
Acórdão nº 2593/18.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I – Tendo a Ré contestado motivadamente mas não apresentando factos que constituam defesa por exceção, não configura nulidade da sentença a não consideração do argumentário que a Recorrente pretende agora elevar a “questão” decidenda. II – Tratando-se de ónus cumulativos aqueles que o legislador impõe ao Recorrente que impugna a matéria de facto, o incumprimento pela...
... em causa partes comuns, deveria o condomínio ter-se coligado com estes; e, por impugnação ... aparcamentos encontra-se previsto no regulamento do condomínio nos seguintes termos: “7 ... (…) Exemplo principal e amplo das limitações impostas pela ... -
Acórdão nº 4089/17.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019
I - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito.
... que (ainda) não administra o condomínio; relativamente aos pontos nºs 2, 3 e 5 da mesma ... ência (tal será o caso em que, por exemplo, a assembleia sujeite ao regime das coisas ... em conformidade com a lei ou com o regulamento (Sandra Passinhas, “A Assembleia de Condóminos ... -
Acórdão nº 3612/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
... ção de Guimarães I – Relatório Condomínio do prédio sito na Rua ... , nº ... , Braga, ... de negócio jurídico), bem como o regulamento ... Dispõe o art ... 1418º (Conteúdo do ... 154 ... Um exemplo deste segundo tipo de reconhecimento, segundo ...
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Regulamento n.º 462/2023
... iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados ... por terceiros; ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo ... valor é determinado em função do calibre do ...
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Acórdão nº 24471/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - O título constitutivo da propriedade horizontal tem de identificar o fim a que se destina cada fracção, especificando a al. c) do nº 2 do art. 1422º do C. Civil ser especialmente vedado a um condómino dar-lhe um uso diverso desse fim. II - O exercício da actividade de alojamento local numa fracção destinada a habitação viola o fim que lhe foi fixado no título de propriedade horizontal.
... lançar mão dos regulamentos do condomínio e demais legislação em vigor, designadamente a ... for), estão obrigados a respeitar o regulamento do condomínio e as boas práticas de educação ... Não dispõe, por exemplo, que tal actividade possa ser exercida livremente ... -
Acórdão nº 8621/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. Tendo a locatária cumprido as obrigações que para si resultavam do contrato de locação financeira e havendo impossibilidade de o locador cumprir a promessa de venda do imóvel locado, pode pressupor-se que se configura um enriquecimento por prestação, na modalidade de condictio ob causam finitam, em que o enriquecimento radica na extinção da contraprestação por impossibilidade da prestação. ...
... honorários de advogado nos termos do regulamento do código das custas judiciais; - E porque o A., ... condomínio ... Regularmente citada, a ré veio contestar, ... de locação financeira cfr., por exemplo, José A. Engrácia Antunes, Direito dos ... -
CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... processualmente admissível (por exemplo, por transacção quanto a qualquer elemento) ... que em contrário estiver previsto no Regulamento n.° 12/99, de 29-4-99, do Instituto de Seguros ... de um condómino, não retira ao condomínio o direito e a obrigação de proceder à sua ...
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Acórdão nº 88/14.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I – O regime do art. 1225º, nº 1 do C. Civil não confere ao terceiro adquirente de um imóvel construído em execução de contratos de empreitada e de subempreitada, o direito a exigir a reparação dos defeitos que ali se verifiquem também do subempreiteiro, em complemento da responsabilidade do dono da obra/vendedor e do empreiteiro. II – Tal solução constituiria um desvio de 2º grau...
... DA RELAÇÃO DO PORTO: I - RELATÓRIO Condomínio do Prédio sito na Rua …, representado pelo seu ... 34 e 35/44 (Regulamento do Condomínio) 6 - Por carta, registada com a/r, ... Por exemplo, nem tinha a certeza sobre se os elevadores ... -
Acórdão nº 13013/15.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2016
A transmissão prevista nas cláusulas 15.ª ou 17.ª dos contratos coletivos de trabalho do setor das limpezas ocorre independentemente da comunicação entre empresas, a processar-se no prazo de 5 dias úteis e para efeitos do fornecimento dos dados respeitantes às relações laborais que transitam de uma para outra, ser total ou parcialmente satisfeita pela entidade que perdeu o correspondente local de
... ambas a sua atividade no condomínio EE ... A 1.ª Ré iniciou a empreitada de ... de custas devidas no processo, o Regulamento das Custas Processuais – aprovado pelo ... ável, indicando a 2.ª Ré (cfr., por exemplo, a alegação contida no artigo 15.º da sua ... -
Aviso n.º 1013/2019
... , com a publicação dos artigos do regulamento alterados, numerados e aditados e das respetivas ... exemplo anexos ou postos de transformação, não podem ... ser dotados de zona para reuniões de condomínio, com as seguintes dimensões: a) Com mais de 8 ...
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Acórdão nº 00085/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I) – A propriedade horizontal submete-se aos condicionamentos urbanísticos do licenciamento (nomeadamente prevendo um parque de estacionamento afecto ao uso público), ditando até a própria lei civil que a não coincidência entre o fim levado à letra da propriedade horizontal e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determina a nulidade do título constitutivo (a
... Administrativo: Administração do Condomínio dos Blocos A, B e C do Edifício JL, sito…, ... 16.12 e principalmente o art.° 23 do Regulamento" do Plano Director Municipal (…) Por último ( \xE2\x80" ... estacionamento suficientes, bem como, por exemplo, clientes de comércios, cafés, escritórios, ... -
Acórdão nº 13774/19.6T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I. – Uma deliberação maioritária de uma assembleia geral de condóminos, que priva do acesso à piscina os inquilinos das fracções autónomas ocupadas com alojamento local, é eficaz em relação ao locatário financeiro da fracção autónoma que a tenha votado favoravelmente. II. – Pelo que ele deixa de ter o direito de acesso à piscina comum e, por isso, não pode intentar um...
... cautelar comum contra o respectivo Condomínio, requerendo que o tribunal determinasse que o ... continua a subsistir (como decorre, por exemplo, a contrario, do art. 1089 do CC, aplicável como ... pode ainda conter, designadamente, regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e ... -
Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... do presente decreto-lei, como, por exemplo: no caso de se destinar a habitação por curtos ... , por exemplo, a referência ao regulamento de condomínio, quando existente ... -
Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... dos Edifícios (SCE), que integra o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de ... ões sociais, piscinas e balneários e condomínio solar; d) No âmbito do Programa «Sistema de ... Por exemplo, para uma central elétrica a gás, o horizonte ...
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Acórdão nº 825/13.7TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
1) A força executiva da ata da assembleia de condóminos não depende da assinatura da mesma por todos os condóminos; 2) Não há nenhuma imposição legal de que as partes comuns tenham de ser especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal; 3) Em princípio, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são...
... ção na execução que o exequente Condomínio do Edifício.., lhe moveu, onde conclui ... ; fora disso, pode ser objeto de regulamento ou deliberação avulsa da assembleia geral em ... de cada condómino referindo como exemplo o facto de ter sido perfilado um orçamento no ... -
Aviso n.º 3731/2022
... rados: Regulamento, Planta de Ordenamento — Classificação e ... ções do condomínio ... Servidões administrativas e restrições de ... (conferindo, por exemplo, maior densidade construtiva ao longo deste ...
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Aviso n.º 3731/2022
... Municipal que foram alte- rados: Regulamento, Planta de Ordenamento — Classificação e ... a todas as outras fra- ções do condomínio". TÍTULO II Servidões administrativas e restriç\xC3" ... Educativo de Lordemão (conferindo, por exemplo, maior densidade construtiva ao longo deste ...