exemplo regulamento condominio
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Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser
... forma de processo sumário, contra “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ... DA ... – BLOCOS A, B, C”, ... Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais, 2013, 5ª edição, p ... a jurisprudência, conforme resulta, por exemplo", do Acórdão cujo sumário aqui se transcreve: \xE2\x80" ... -
Despacho n.º 8412/2020
... cumprimento a esta norma, do presente regulamento constam as competências dos serviços ... ção Urbana e da Revitalização do condomínio habitacional, comercial, de serviços, de ... Como exemplo: boletim municipal, agenda cultural e desportiva, ...
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Deliberação de 29 de Junho de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 7/CSSBC/06 Correntes para chupeta e chupetas "Tuc Tuc"
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
... parte A, n.°s 1 e 2, do anexo II do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e ... do presente decreto-lei, como, por exemplo: no caso de se destinar a habitação por curtos ... , a referência ao regulamento de condomínio, quando existente ... Continua a ... -
Acórdão nº 1859/11.1YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012
Goza de personalidade judiciária, relativamente a execução para cobrança de dívida pela comparticipação nas despesas comuns, o condomínio de parte de um prédio em propriedade horizontal, referente a espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, fracções autónomas e partes comuns próprias, aprovado pela generalidade dos respectivos condóminos com vista à administração autónoma dessa
... Condomínio do Centro Comercial B… ... instaurou acção ... art.º 17.º, n.º 5, do respectivo Regulamento, num total de 6.387,33 €, bem como dos juros ... , nem o impõe a natureza das coisas, por exemplo quando o edifício é composto por blocos, que o ... -
Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa», o intérprete e destinatário da norma adquire a convicção de que a parte passiva receberá da parte vencedora...
... Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as ... Condomínio …, como domicílio em … Av. …e Trv. …, ... Coloque-se a hipótese, por exemplo, de no referido artigo 25.º do RCP, se ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... sobre o comércio, associados, por exemplo, à intensificação de pressões protecionistas ... condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade ... de arborização que transitam do Regulamento (CEE) n.º 2080/92 do Conselho, de 30 de junho ...
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Acórdão nº 002453/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1. Resulta numa ofensa aos princípios de direito europeu originário (artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e derivado (Regulamento n.º 1083/2006) a ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões “Convergência”, dos projetos de financiamento aprovados de acordo com os critérios fixados...
... 12.2015, “não se pode deduzir do Regulamento n.° 1083/2006 nem das disposições do direito ... H. O mesmo pode dizer-se, a título de exemplo, da Direção-Geral do Orçamento, da ... respeito, de uma administração em condomínio ou de coadministração, para representar a ... -
Acórdão nº 17111/17.6T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018
... ão de deliberação da assembleia do condomínio do prédio sito ... Deduziram as requeridas ... 4)– O regulamento" do condomínio foi aprovado na assembleia de cond\xC3" ... agressivos, como são os cloretos, por exemplo. Com o avanço do processo de oxidação do aço, ...
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Acórdão nº 3091/15.6T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - A junção de documentos na fase de recurso estribada na circunstância de ela se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância (artigo 651.º, nº 1 do CPCivil), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão, sendo que isso exclui que a decisão se tenha...
... ça ou de normas constantes do regulamento do condomínio e decretado o despejo imediato da ... lhe pertencesse e com ela vivesse (por exemplo, registo ou declaração para registo do canino, ... -
Despacho n.º 47/2023
... são excedidos os limites, como por exemplo no caso dos ... incentivos fiscais sujeitos à ... 1.1, ... estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3037/90, do Conselho, com a última ... gastos com despesas de condomínio, seguros, imposto municipal sobre imóveis (IMI), ...
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Acórdão nº 4634/19.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
... autores e aqui réus), sempre pagou o condomínio devido por cada fração, em função das suas ... da parte; agirá dolosamente, por exemplo, quem sabe que procede a uma descrição dos ... 27º nº 3 do Regulamento ...
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Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... clientes: 1 _ Administração de Condomínio da Rua …, n.º ., Braga; 2 _ Administração de ... há que ter em conta o disposto no Regulamento (CEE) n.º 4087/88, de 30.11 e do Regulamento ... Se, por exemplo, a lei refere que, por regra, nos contratos de ...
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Acórdão nº 66/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de Condóminos nem o Administrador do Condomínio atribuir lugares de estacionamento a uns e ... do edifício), que poderão passar, por exemplo, pela distribuição de tempos (horários diurno ... cada fracção ou parte comum e o regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar; b) O condomínio representado pela administração nas casas de edifícios em regime de ... O custo da publicidade é um claro exemplo ...
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Parecer n.º 2/2019
... relato e de consolidação bem como o regulamento da ECE, o plano estratégico para o balanço de ... Por outro lado, por exemplo, a CGA, pertencente ao subsector dos SFA, ... venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas ...
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Despacho n.º 4564/2019
... cumprimento a esta norma, do presente regulamento constam as competências dos serviços ... ção Urbana e da Revitalização do condomínio habitacional, comercial, de serviços, de ... e situações específicas, como por exemplo ...
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Regulamento n.º 639/2016
... uma doença potencialmente transmissível ou que apresentem, por exemplo, feridas infetadas, infeções cutâneas, inflamações ou diarreia não ... f) Em casos devidamente justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa o estabelecimento e em ...
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Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de competência da administração do condomínio" o direito de deliberação sobre o uso das fracç\xC3" ... º do CC pelo citado diploma passou o regulamento do condomínio – e apenas no caso de se ... , padaria, fábrica, oficina, colégio por exemplo – fazendo todo o sentido que, nesses casos, se ...
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Acórdão nº 02561/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I) – A violação do disposto no art.º 27º, n.º 3, do RJUE, constitui vício procedimental gerador de anulabilidade. II) – Se, dentro de margem de discricionariedade, não se detecta erro crasso na alteração ao licenciamento da operação de loteamento (no caso, alteração de uso para instalação de posto de combustíveis), improcede pertinente causa.
... Regulamento do Plano Diretor Municipal da Maia (RPDM) de ... Em 09 de Janeiro de 2014, o Condomínio ... enviou uma mensagem, através de correio ... pela contra-interessada (caso, por exemplo, em tal procedimento administrativo se não venha ... -
Despacho n.º 10911/2021
... são excedidos os limites, como por exemplo no caso dos ... incentivos fiscais sujeitos à ... 1.1, ... estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3037/90, do Conselho, com a última ... gastos com despesas de condomínio, seguros, imposto municipal sobre imóveis (IMI), ...
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Despacho n.º 1157/2018
... cumprimento a esta norma, do presente regulamento constam as competências dos serviços ... ção Urbana e da Revitalização do condomínio habitacional, comercial, de serviços, de ... e situações específicas, como por exemplo ...
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Acórdão nº 04820/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014
... praticado em empreendimentos do tipo (condomínio) nesta localização em área sensível do ponto ... no artigo 4.º, alíneas a) e b) do regulamento Municipal de Compensação e no artigo 6.°, ... E) A título de exemplo indicam-se alguns projetos: 1 - o nº 16.921/00, ...
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Acórdão nº 22/17.2T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...
... óminos ou pela administração do seu condomínio. Em consequência do alegado vê a sua fracção ... comum, mencionando-se, só a título de exemplo, a insistência peremptória dessa testemunha ... horizontal, juntamente com o Regulamento do Condomínio, a carta fundamental do ... -
Aviso n.º 16940/2023
... (incluindo destinos turísticos, por exemplo) e atividades de ... demonstração, de ... comunidade/aldeia: Condomínio de Aldeia; ... Identificar os apoios para ações ... procedimentos considerados aprovados (regulamento, normativo, diploma legal, etc.) ... Situação ...
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Acórdão nº 0557/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
O elemento de qualidade e conforto «sistema central de climatização» constante da Tabela I do art. 43º do CIMI, a que é aplicável o coeficiente majorativo de 0,03, refere-se a sistema central de climatização com existência actual, e não meramente potencial e futura, não incluindo a mera pré-instalação de tal sistema.
... entender da Recorrente, a noção de condomínio fechado, constante da alínea e) do nº 2 do ... aplicação do CIMI e de acordo com o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em ... Confrontado com o exemplo, da existência de um edifício, um conjunto de ...