conceito residencia

• Diário da República

I. O conceito de «residência por dependência», acolhido no artigo 16° nº 2 do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha, dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1/1 da LGT. II. Os juros indemnizatórios são...

... do artigo 16.º, n.º 2 do CIRS. II - Assim, o conceito de «residência por dependência», acolhido no artigo 16.º, n.º 2 do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha, dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada no artigo 8.º da CRP. III - Estando demonstrado...

I - A competência internacional afere-se pelo critério da residência habitual do menor. II - O conceito de "residência habitual" (a que alude o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003) deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponda ao lugar que traduz uma certa integração da criança num ambiente social e familiar.

... habitual do(s) menor(es). 2) - E o aludido conceito de "residência habitual" – a que alude o artigo 5º, nº 1, da “Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças”, adoptada em Haia em 19 de Outubro de 1996 – deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponda ao lugar

... ção o dever aqui consagrado se reconduz ao antigo conceito de residência permanente, impondo ao arrendatário que tenha no locado, com carácter de habitualidade e estabilidade, o seu centro de vida. III. Tal não implica que o arrendatário de 89 anos de idade durma no arrendado todas as noites ou nele desenvolva todas as actividades habitualmente indexadas ao conceito de residência, não se verificando o fundamento resolutivo quando, apesar das...

I - À data dos factos aqui em questão, o conceito de residência permanente previsto no n.º 2 do art.º 47.º do CISV, deve ser encontrado de acordo com as disposições conjugadas do 19.º da LGT e 10.º e 16.º do CIRS (uma vez que inexistia, então, a ora vigente redação do art.º 13.º do CIRS, máxime dos seus atuais ns.º 12 a 15). II - O prazo de 12 meses referido na 2.ª parte do n.º 2 do art.º 47.º do CISV, conta-se a partir da data da mudanç

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... para habitação o dever reconduz-se ao conceito de residência permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução do contrato por parte do senhorio que decorre do não uso por tempo superior a um ano (nº. 1). III O caso de força maior caracteriza-se pela imprevisibilidade e impossibilidade não imputável ao arrendatário. IV Verificada a violação do dever

... o processo seja instaurado no tribunal. II. O conceito de residência habitual, ou permanente, traduz em especial uma ideia de estabilidade do domicílio, assente, designadamente, num conjunto de relações sociais e familiares, demonstrativas da integração na sociedade local. III. Residindo a menor, desde que nasceu, no Luxemburgo, com a mãe, que aí reside há cerca de oito anos, são os tribunais desse país os competentes para conhecer da ação

... da residência habitual da criança. IV - O conceito de residência habitual corresponde ao lugar que traduz uma certa integração da criança num ambiente social e familiar e, para a determinar, além da presença física num determinado Estado-Membro, outros factores suplementares devem indicar que essa presença não tem carácter temporário ou ocasional. V - Entre esses factores constam a duração, a regularidade, as condições e as razões da...

... - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, o conceito de “residência habitual da criança” deve ser definido a partir da legislação comunitária, da finalidade do próprio Regulamento Comunitário, aferindo-se casuisticamente, sendo certo que se pressupõe uma certa duração e estabilidade, devendo corresponder ao lugar que traduz a integração da criança num ambiente social e familiar e que não se trate de uma presença num determinado

... da criança (arts. 59.º e 62.º do CPC) III- O conceito de "residência habitual" - a que alude o referido art.º 5º nº1 da Convenção deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponda ao local onde se encontra organizada a sua vida familiar, social e escolar em termos de estabilidade e permanência. IV- No caso em apreço, residindo os dois menores com os pais em Albufeira, Portimão, desde Novembro de 2017, os...

... õe o julgamento segundo a livre convicção. III) O conceito de residência não se confunde com o conceito de domicílio fiscal, definido no artigo 19º da LGT como local da residência habitual, pois que o conceito de domicílio fiscal não tem em vista determinar a lei tributária aplicável a certa situação, mas tão só fixar territorialmente os serviços (locais e regionais) da administração tributária competentes para lidar com o contribuinte no que se

... no tribunal (art. 8º, n.º 1). II - O conceito de "residência habitual" deve ser determinado pelo juiz em cada caso com base nos elementos de facto, atendendo, além da sua presença física num Estado‑Membro, a outros elementos, como seja o local que revelar uma determinada integração do menor num ambiente social e familiar, as condições e as razões da permanência do menor no território de um Estado‑Membro e a sua

O conceito de prédio para construção não é equivalente ao de prédio com finalidade habitacional. O conceito do fim habitacional tem o significado corrente de fim apto à residência de pessoas com carácter de permanência. Distingue-se, por isso, do conceito de prédio apto para construção, que pela própria natureza das coisas não tem um fim habitacional directo.

... do-Membro da anterior residência habitual. 2. O conceito de “residência habitual”, na acepção dos artigos 8.º e 10.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que essa residência...

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