conceito residencia

• Diário da República

O conceito de residência habitual relevante para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1111, de 25 de Junho de 2019, corresponde ao lugar do centro efectivo da vida da criança / do menor.

O conceito de «residência por dependência», acolhido no artigo 16.° n.º 2 do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos...

... e do Conselho de 04.07.2012. 2. Na definição do conceito “residência habitual do falecido no momento do óbito” o legislador europeu convida a uma avaliação global das circunstâncias da vida do falecido durante os anos anteriores ao óbito e no momento do óbito. Para o efeito, deverão ser tomados em consideração os elementos factuais pertinentes, em particular a duração e a regularidade da permanência do falecido no Estado em causa, bem como as...

I. O conceito de «residência por dependência», acolhido no artigo 16° nº 2 do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha, dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1/1 da LGT. II. Os juros indemnizatórios são...

... art.º 845 e 847 do Código Administrativo). II - O conceito de residência permanente é um conceito de direito, que se prova através da verificação de certos factos: dormir no local arrendado, tomar as refeições, receber os amigos, enfim, fazer do local arrendado o centro da vida doméstica. III - Não tendo a autora invocado na petição factos relevantes para integrar aquele conceito de residência permanente não se justifica a elaboração de base...

... (art. 12º, nº4). 2.  O Regulamento não define o conceito de residência habitual do menor, sendo que este conceito deve ser objeto de uma interpretação autónoma. 3.Segundo a jurisprudência do TJ, o conceito de residência habitual deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponde ao local que revelar uma determinada integração do menor num ambiente social e familiar, correspondendo ao lugar onde, na prática, se situa o centro...

... acional, qualquer presunção de residência. IV. O conceito de residência integra a hipótese de normas tributárias substantivas, determinantes da existência e da extensão da obrigação de imposto, enquanto o domicílio fiscal projecta-se em consequências processuais.

... um imóvel próprio no Brasil, enquadra-se no conceito de residência habitual para efeitos de tal Regulamento; V. A circunstância de ter falecido no Brasil, na sequência de deslocação destinada a tentar um tratamento médico para as sequelas de pneumonia por Sars-Cov 2, não afeta a existência de tal nexo de ligação.

I - A competência internacional afere-se pelo critério da residência habitual do menor. II - O conceito de "residência habitual" (a que alude o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003) deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponda ao lugar que traduz uma certa integração da criança num ambiente social e familiar.

... em Lisboa, esta circunstância distingue-se do conceito de residência fiscal para efeitos de IRS e não consubstancia qualquer presunção inilidível de que a residência fiscal é na morada ali constante.

... do artigo 16.º, n.º 2 do CIRS. II - Assim, o conceito de «residência por dependência», acolhido no artigo 16.º, n.º 2 do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha, dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada no artigo 8.º da CRP. III - Estando demonstrado...

... dência habitual do(s) menor(es). 2) - E o aludido conceito de "residência habitual" – a que alude o artigo 5º, nº 1, da “Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças”, adoptada em Haia em 19 de Outubro de 1996 – deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponda ao lugar que traduz uma certa integração...

... da residência habitual ou da sede do autor. II-O conceito de “domicílio” a que se alude no artigo 78.º n.º 2, al. b), do CPTA, é um conceito legal preenchido ou consubstanciado pelo conceito de “residência”, a qual deverá entender-se em conformidade com o disposto no artigo 82.º, n.º 1, do Código Civil. III-Pela própria natureza das coisas, ninguém reside num apartado, que não é mais do que uma mera caixa receptáculo de correspondência postal....

... da residência no país de origem. IV - O conceito que decorre do disposto no artigo 45.º n.º 2 do Código do Imposto sobre os Veículos não é o conceito de residência para efeitos fiscais, mas a transferência de residência do país de origem para Portugal, considerando que o Imposto sobre Veículos é um imposto monofásico que só é pago uma vez, aquando da primeira introdução do veículo no consumo nacional.

... ção o dever aqui consagrado se reconduz ao antigo conceito de residência permanente, impondo ao arrendatário que tenha no locado, com carácter de habitualidade e estabilidade, o seu centro de vida. III. Tal não implica que o arrendatário de 89 anos de idade durma no arrendado todas as noites ou nele desenvolva todas as actividades habitualmente indexadas ao conceito de residência, não se verificando o fundamento resolutivo quando, apesar das...

... processo seja instaurado no tribunal”. II - Este conceito de residência habitual não é o que decorre da interpretação da legislação interna, mas deve ser encontrado na raiz do Regulamento.

... o lugar da residência habitual do devedor. IV- O conceito de residência habitual deve ser interpretado à luz do direito da União Europeia e tendo em conta o contexto em que se insere. Releva, assim, para esse efeito, na insolvência, o conjunto das circunstâncias objetivas relativas à situação do devedor que sejam cognoscíveis por terceiros. V- A situação de insolvência não é per se um elemento relevante, sobretudo quando já decorreu um...

... respetiva transcrição. III – A lei não define o conceito de residência alternada, mas que, de uma forma simples, podemos definir como o modelo de organização da vida da criança de acordo com o qual esta reside alternadamente com um/a e outro/a dos progenitores, em períodos que abrangem também os dias de semana. IV – A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande...

... o Rendimento das Pessoas Singulares centra-se no conceito de residência: dividem-se os contribuintes entre residentes e não residentes, entendendo-se por residentes aqueles que permaneçam no território nacional mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, ou que disponham de habitação em condições que façam supor a intenção de manter e ocupar como residência habitual (artigo 16º CIRS). II. Para considerar o contribuinte, como residente ou não em

... para habitação o dever reconduz-se ao conceito de residência permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução do contrato por parte do senhorio que decorre do não uso por tempo superior a um ano (nº. 1). III O caso de força maior caracteriza-se pela imprevisibilidade e impossibilidade não imputável ao arrendatário. IV Verificada a violação do dever e...

... tiça, a residência habitual da criança - enquanto conceito autonomamente construído - é aquela em que se situa o centro de interesses da vida criança, é a residência que torne patente uma determinada integração num ambiente social e familiar. VI - Dado que o conceito de residência habitual é constituído por dois elementos - a vontade de fixação do centro dos seus interesses num lugar determinado e uma presença que revista um grau de suficiente...

I - À data dos factos aqui em questão, o conceito de residência permanente previsto no n.º 2 do art.º 47.º do CISV, deve ser encontrado de acordo com as disposições conjugadas do 19.º da LGT e 10.º e 16.º do CIRS (uma vez que inexistia, então, a ora vigente redação do art.º 13.º do CIRS, máxime dos seus atuais ns.º 12 a 15). II - O prazo de 12 meses referido na 2.ª parte do n.º 2 do art.º 47.º do CISV, conta-se a partir da data da mudanç

... o processo seja instaurado no tribunal. II. O conceito de residência habitual, ou permanente, traduz em especial uma ideia de estabilidade do domicílio, assente, designadamente, num conjunto de relações sociais e familiares, demonstrativas da integração na sociedade local. III. Residindo a menor, desde que nasceu, no Luxemburgo, com a mãe, que aí reside há cerca de oito anos, são os tribunais desse país os competentes para conhecer da ação

... õe o julgamento segundo a livre convicção. III) O conceito de residência não se confunde com o conceito de domicílio fiscal, definido no artigo 19º da LGT como local da residência habitual, pois que o conceito de domicílio fiscal não tem em vista determinar a lei tributária aplicável a certa situação, mas tão só fixar territorialmente os serviços (locais e regionais) da administração tributária competentes para lidar com o contribuinte no que se