exemplo regulamento condominio
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... de encontrar soluções para o condomínio ... Por outro lado, é necessário assegurar a ... inúmeras tentativas de revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) aprovado ... do agravamento fiscal, como por exemplo as situações de transmissão ou licenciamento ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... comprimento; ... b) Corrente resistente em material leve, por exemplo, com interior em cabo de aço; ... c) Substituição de coleira por ... do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de animais alojados ao que é ...
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Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...
... ção por parte do administrador do condomínio, revela-se essencial a averiguação sobre se ... ão que deveria estar determinada no regulamento mas depois de procura exaustiva em todas as atas ... caso concreto seria indispensável, por exemplo para aconselhamento jurídico.” ... O artigo ... -
Acórdão nº 4910/16.5T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - Se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas. II - O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. III - O facto de determinada utilização ser feita mediante contrato de prestação de serviços não é
... Relatório: O Condomínio do Edifício em propriedade horizontal sito na ... Civil, e bem assim o artigo 9.º do Regulamento de Condomínio que estabelece que os condóminos ... ção é que aquele regime oferece um exemplo de uma situação em que o legislador considera o ... -
Deliberação n.º 125/2023
... de 5 de agosto, aprovaram o Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do ... ações de cooperação como, por exemplo, nas campanhas de solidariedade. É neste ... ípio do Seixal nas Assembleias de Condomínio, ordinárias e extraor- ... dinárias dos ...
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Aviso n.º 20725/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de ... exemplo: campos de jogo, zonas de diversão, parques ... de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em m2, ...
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Acórdão nº 1680/16.0TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
... sob a forma de processo comum, contra Condomínio dos Lotes (…) (Empreendimento …), pedindo ... habitação, para o fim de comércio (por exemplo) e não o de condicionar à autorização do ... AB. Dispõe o artigo 40º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 115/2024
... , externa ou internamente; iii ) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv ) ... os mesmos medidos por um medidor totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibili- dade cujo valor é determinado em função do ...
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Aviso n.º 7430/2017
... de junho de 2017), uma alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), que foi ... prevista uma sala de reuniões para o condomínio, nos termos do previsto no RMUE. Artigo 89.º ... ; Áreas técnicas (como por exemplo posto de transformação e central térmica); ...
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Regulamento n.º 929/2016
... ível, desde já, aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser ...
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Regulamento n.º 572/2020
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do caudal ... metálicos e cimentícios; c) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; d) ...
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Regulamento n.º 875/2016
... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ... , externa ou internamente; (iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv ...
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Regulamento n.º 386/2018
... , externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Regulamento n.º 448/2019
... metálicos e cimentícios; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do caudal ...
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Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...
... titular da fracção, integrada no condomínio, no momento em que haja lugar ao pagamento da ... LXVIII – Por exemplo, no referido acórdão da Relação de Coimbra ... âmara nos termos do artigo 166.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, (…) decidiu ... -
Regulamento n.º 785/2018
... , externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO X Fossas séticas Artigo 59.º Utilização de fossas séticas 1 ...
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Regulamento n.º 840/2021
... iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados ... por terceiros; ... mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor ... é determinado em função caudal ...
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Regulamento n.º 964/2022
... clara (por exemplo: branca, bege ou ocre), mantendo um equilíbrio cromático do conjunto e ... como por exemplo: ata de condomínio ...
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Aviso n.º 3054/2018
... 29 de janeiro de 2018 foi aprovado o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de ... original) Artigo 17.º Salas de condomínio Os novos edifícios, passíveis de se ... digital qualificada, utilizando, por exemplo, o ...
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Acórdão nº 1459/22.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
As actas de deliberações de condomínios não constituem título executive quanto às “despesas de contencioso”.
... condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal ... 19°, 1 e 7°, a) do Regulamento Interno do Condomínio): € 2.047,50; Penalidade ... ão usar ou não usar, como acontece, por exemplo, com os serviços relacionados com equipamentos ... -
Edital n.º 484/2016
... ordinária de 29 de abril de 2016, o Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de ... com um normal uso habitacional, por exemplo tendo em conta a média do serviço e do ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...
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Regulamento n.º 568/2022
... iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados ... por terceiros; ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio ... Artigo 45.º ... Bocas-de-incêndio das redes de distribuição ...
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Aviso n.º 23595/2023
... n.º 23595/2023 Sumário: Altera o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do ... A título de exemplo, desde logo, procura -se uniformizar o ... , acrescido de mais um destinado ao condomínio. 3 — As dimensões dos recetáculos postais e ...
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Aviso n.º 6671/2019
... ço aos utilizadores constem de um regulamento de serviço, cuja aprovação compete, no caso ... ) danos mecânicos externos devidos, por exemplo, à escavação, incluindo danos provocados por ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Edital n.º 1162/2019
Edital n.º 1162/2019 Sumário: Regulamento de Águas e Serviços Urbanos do Concelho da ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... ícios; c) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ...