taxa justiça reclamação créditos
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário ... ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3" ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... Artigo 26.º-A Reclamação da nota justificativa ... Capítulo V Multas ... pretenda obter a mera compensação de créditos ... 4 - Havendo litisconsórcio, o litisconsorte ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... ça de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 27.º ...
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Lei n.º 117/2019
... de direito, com a possibilidade de reclamação para a conferência. Artigo 855.º-A Execução ... o caso, da matriz; d) A relação dos créditos e das dívidas da herança, acompanhada das ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
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Acórdão nº 1823/03.TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
1. Independentemente da posição que vier a ser assumida pelo liquidatário judicial, pelos demais credores ou pelo falido, ao Juiz não está vedado o controlo da observância dos prazos legais de apresentação de requerimentos de reclamação de créditos, sujeitos a prazos peremptórios e não a meros prazos disciplinares, como acontece com a pratica dos actos que ao liquidatário judicial cumpre...
... ção da sentença de graduação de créditos que, na acção com processo de falência, não ... falimentares não carecem de pagamento de taxa de justiça, dado que o artigo 249º nº 2 do ... ª - Neste conspecto, por um lado, a reclamação oferecida em segundo lugar pelo recorrente foi ... -
Acórdão nº 1967/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O novo regime das custas judiciais introduzido pelo DL n.º 324/2003, é aplicável a todos os processos instaurados a partir da sua entrada em vigor e no que toca aos montantes e formas de pagamento das taxa de justiça é desde logo aplicável aos processos pendentes. II - Um incidente de reclamação de créditos embora ligado umbilicalmente a uma acção executiva, previamente instaurada, não...
... Junho de 2004, petição inicial de reclamação de créditos, que foi recusada pela secretaria, ... o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ... Reclamou o Magistrado ... -
Acórdão nº 0028636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998 (caso NULL)
- No concurso de credores, no âmbito da acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a final, na reclamação de créditos apresentada pelo recorrente.
... acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a nal, na reclamação de créditos ... -
Acórdão nº 0028636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998
- No concurso de credores, no âmbito da acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a final, na reclamação de créditos apresentada pelo recorrente.
... acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a nal, na reclamação de créditos ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... pretenda obter a mera compensaçáo de créditos ... 4 - Havendo litisconsórcio, o ...
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Lei n.º 118/2019
... Artigo 71.º [ ... ] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... , nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... 2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
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Lei n.º 42/2016
... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... ção de ativos e recuperação de créditos da segurança social O Governo fica autorizado, ... ção entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária ...
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Acórdão nº 1776/09.5TBVLG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Onde houver uma tramitação processual – acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso – que possa dar origem a uma tributação autónoma própria, corra ou não por apenso, temos um processo autónomo para efeitos de aplicação do RCP. II – Uma reclamação de créditos, que dá lugar a uma tributação própria e que corre por apenso a uma execução, é um processo...
... Nos presentes autos de reclamação de créditos[1], em que são Reclamante e ... autónomo de reclamação de créditos, a taxa de justiça deverá ser liquidada pela Tabela II, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
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Lei n.º 114/2017
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... , nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... ões gratuitas, os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade ... Artigo 69.º ... h) Cessão onerosa de créditos, prestações acessórias e prestações ... técnicos de justiça e entidades e profissionais ... CÓDIGO DO ... reclamação graciosa a ... apresentar no prazo de dois anos a ...
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Decreto-Lei n.º 36/2016
... ções legislativas em matéria de Justiça Tributária.Com efeito, em sede de procedimento e ... -se o prazo previsto para a redução da taxa de justiça a um terço no âmbito do processo de ... de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, prevê-se que ... legais da sua existência na reclamação de créditos, bem como da junção dos ...
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Acórdão nº 6245/13.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
... /2013 de 26 de Agosto a impugnação de créditos apresentada pela credora P…, Lda ... Da ... reclamação de créditos previsto na alínea j) do n.º 1 do ... Termos em que se fará a tão costumada JUSTiÇA! Da credora G…, Lda 1 - Segundo o Tribunal a ... Agosto, pelo facto de, não ter liquidado a taxa de justiça ... "- cfr. notificação com a ...
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Acórdão nº 1175/18.8T8CTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...
... na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ... € para 13 .668,22 €, e reiterar a reclamação já apresentada ... Notificado o Exequente, o ... valores referentes à Reclamação de Créditos, que se encontra apensa aos presentes autos ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional. Artigo 77.º ... operações de capital referente a: i) Créditos; ii) Investimentos; iii) Devedores e credores. 4 ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
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Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... -se o prazo de trinta dias para a reclamação de créditos, dispensou-se a realização de ... a que deu causa pela credora, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal ... Notifique ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ... : a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
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Acórdão nº 8115/13.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014
A impugnação da lista provisória de créditos a que alude o artigo 17º-D, nº 3, do CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.
... 17º-D do CIRE, a lista provisória de créditos apresentada pelo administrador judicial ... aos autos comprovativo do pagamento da taxa de justiça referente à impugnação deduzida ... a taxa de justiça correspondente à reclamação da lista provisória de créditos ... 2ª- Esta ... -
Acórdão nº 1705/16.0T8VRL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I- Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C. P. Civil, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, compreendendo estas últimas, segundo o n.º 4 do mesmo preceito legal, o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. II- A...
... -lhe o pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de não ter ainda ... ” A Caixa ... , CRL, veio apresentar reclamação à mesma nota, requerendo que: a) seja elaborada ... vencedora deve provar o pagamento dos créditos a que se reporta a primeira parte do disposto na ... -
Acórdão nº 0550327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A reclamação de créditos é incidental face ao processo de execução no qual está inserida e ao qual se encontra subordinada, assumindo, relativamente a tal processo, um carácter instrumental. II - A reclamação de créditos não goza de autonomia, nem subsiste sem a execução a que corre por apenso. III - Não é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nas reclamações de créditos -...
... 6 e 7, proferido nos autos de reclamação de créditos que correm por apenso ao processo de ... de comprovação do pagamento tempestivo da taxa de justiça inicial, veio o Reclamante ...