taxa justiça reclamação créditos

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  • Acórdão nº 1967/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2004

    I - O novo regime das custas judiciais introduzido pelo DL n.º 324/2003, é aplicável a todos os processos instaurados a partir da sua entrada em vigor e no que toca aos montantes e formas de pagamento das taxa de justiça é desde logo aplicável aos processos pendentes. II - Um incidente de reclamação de créditos embora ligado umbilicalmente a uma acção executiva, previamente instaurada, não...

    ... Junho de 2004, petição inicial de reclamação de créditos, que foi recusada pela secretaria, ... o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial. Reclamou o Magistrado do ...

  • Acórdão nº 0028636 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1998

    - No concurso de credores, no âmbito da acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a final, na reclamação de créditos apresentada pelo recorrente.

    ... acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a nal, na reclamação de créditos apresentada ...

  • Acórdão nº 0028636 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1998

    - No concurso de credores, no âmbito da acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a final, na reclamação de créditos apresentada pelo recorrente.

    ... acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a nal, na reclamação de créditos apresentada ...

  • Acórdão nº 1776/09.5TBVLG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 2012

    I - Onde houver uma tramitação processual – acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso – que possa dar origem a uma tributação autónoma própria, corra ou não por apenso, temos um processo autónomo para efeitos de aplicação do RCP. II – Uma reclamação de créditos, que dá lugar a uma tributação própria e que corre por apenso a uma execução, é um processo autónomo para efeitos de

    ... Nos presentes autos de reclamação de créditos[1], em que são Reclamante e ... autónomo de reclamação de créditos, a taxa de justiça deverá ser liquidada pela Tabela II, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário ...ARTIGO 69. Supremo Tribunal de Justiça . 1 - O Supremo Tribunal de Justiça conhece dos ...ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3"...dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...

  • Acórdão nº 0550327 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2005

    I - A reclamação de créditos é incidental face ao processo de execução no qual está inserida e ao qual se encontra subordinada, assumindo, relativamente a tal processo, um carácter instrumental. II - A reclamação de créditos não goza de autonomia, nem subsiste sem a execução a que corre por apenso. III - Não é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nas reclamações de créditos -...

    ...6 e 7, proferido nos autos de reclamação de créditos que correm por apenso ao processo de ... de comprovação do pagamento tempestivo da taxa de justiça inicial, veio o Reclamante ...

  • Acórdão nº 08464/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I – Por força do preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição da acção ou incidente

    ... do presente processo de reclamação judicial o comprovativo de pagamento de taxa de ... laboral, reivindicando o pagamento de créditos laborais reconhecidos judicialmente e não ... procedesse ao pagamento da taxa de justiça" devida por, litigando em processo judicial tribut\xC3"...

  • Acórdão nº 286/14.3T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem

    ... recurso do despacho que indeferiu a reclamação da ordem de pagamentos, no montante de ... os casos acrescidos de juros de mora, à taxa legal supletiva, desde a citação e até ... encontrar registada anteriormente aos créditos do Estado, o crédito do recorrente seria ... ainda os danos decorrentes das taxas de justiça e custas judiciais; i)Em especial o recorrente ...

  • Acórdão nº 07503/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ... julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... intempestiva a reclamação de créditos por si efectuada deveria ter sido notificada da ... da reclamante e a concretização da Justiça Material! DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA ... do respectivo comprovativo do pagamento de taxa" de justiça), nos termos do disposto no art. 871.\xC2"...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam reem- ..., pode o proponente apresentar uma reclamação junto da ASF, que afere da observância do ... de cálculo dos prémios utilizando três taxas de juro diferentes. 6 — O segurador deve ..., crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ...

  • Acórdão nº 1976/12.0TBFUN-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Os créditos sobre a insolvência, ao contrário dos créditos sobre a massa insolvente, podem ser reclamados pelo meio previsto no artigo 128º do CIRE, na medida em que este meio processual apenas se destina à reclamação e verificação dos créditos sobre a insolvência. A constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim as restantes dívidas da massa...

    ...  Foi fixado o prazo de 30 dias para reclamação de créditos. RUI ……. , invocando a sua ... desde a data de vencimento do capital, à taxa de 4% até efectivo e integral pagamento, a ..., na vertente de dispensa de taxa de justiça e demais encargos (…). 4. Em 19.12.2012, no ...

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... Aveiro –, em 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal sentença graduou os ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os ... seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do CIRE.    O ...

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... Aveiro –, em 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal sentença graduou os ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os ... seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do CIRE.    O ...

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... Aveiro –, em 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal sentença graduou os ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os ... seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do CIRE.    O ...

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... Aveiro –, em 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal sentença graduou os ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os ... seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do CIRE.    O ...

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... Aveiro –, em 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal sentença graduou os ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os ... seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do CIRE.    O ...

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... Aveiro –, em 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal sentença graduou os ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os ... seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do CIRE.    O ...

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... Aveiro –, em 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal sentença graduou os ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os ... seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do CIRE.    O ...

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... Aveiro –, em 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal sentença graduou os ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os ... seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do CIRE.    O ...

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... Aveiro –, em 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal sentença graduou os ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os ... seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do CIRE.    O ...

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... Aveiro –, em 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal sentença graduou os ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os ... seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do CIRE.    O ...

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... Aveiro –, em 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal sentença graduou os ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os ... seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do CIRE.    O ...

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... Aveiro –, em 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal sentença graduou os ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os ... seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do CIRE.    O ...

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... Aveiro –, em 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal sentença graduou os ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os ... seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do CIRE.    O ...

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... Aveiro –, em 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal sentença graduou os ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os ... seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do CIRE.    O ...