taxa justiça reclamação créditos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de ... apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é ... a competência cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o ..., a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao ...

  • Acórdão nº 1967/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2004

    I - O novo regime das custas judiciais introduzido pelo DL n.º 324/2003, é aplicável a todos os processos instaurados a partir da sua entrada em vigor e no que toca aos montantes e formas de pagamento das taxa de justiça é desde logo aplicável aos processos pendentes. II - Um incidente de reclamação de créditos embora ligado umbilicalmente a uma acção executiva, previamente instaurada, não

    ..., petição inicial de reclamação de créditos, que foi recusada pela ... comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial. Reclamou o ...

  • Acórdão nº 0028636 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1998

    - No concurso de credores, no âmbito da acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a final, na reclamação de créditos apresentada pelo recorrente.

    ..., as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 ... estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade a devida a final, na reclamação de créditos apresentada ...

  • Acórdão nº 0028636 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1998

    - No concurso de credores, no âmbito da acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a final, na reclamação de créditos apresentada pelo recorrente.

    ..., as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 ... estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade a devida a final, na reclamação de créditos apresentada ...

  • Acórdão nº 1776/09.5TBVLG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 2012

    I - Onde houver uma tramitação processual – acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso – que possa dar origem a uma tributação autónoma própria, corra ou não por apenso, temos um processo autónomo para efeitos de aplicação do RCP. II – Uma reclamação de créditos, que dá lugar a uma tributação própria e que corre por apenso a uma execução, é um processo autónomo para efeitos de

    ... Nos presentes autos de reclamação de créditos[1], em que são ... de reclamação de créditos, a taxa de justiça deverá ser liquidada ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2016

    ... legislativas em matéria de Justiça Tributária.Com efeito, em sede de ... previsto para a redução da taxa de justiça a um terço no âmbito ...ção e graduação de créditos em processo de execução fiscal, ... da sua existência na reclamação de créditos, bem como da junção ...

  • Acórdão nº 6245/13.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1.O processo especial de revitalização (PER) não se destina a resolver litígios sobre a existência e amplitude dos créditos, e a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, logo não constitui caso julgado fora do processo (art. 91 CPC), destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo. 2. Os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no âmbito do PER ficam...

    ... Agosto a impugnação de créditos apresentada pela credora P…, Lda. ... no n." 4, o prazo de reclamação de créditos previsto na alínea j) ... se fará a tão costumada JUSTiÇA! Da credora G…, Lda 1 - Segundo o ... facto de, não ter liquidado a taxa de justiça .. "- cfr. notificação ...

  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993

    ... tratamento jurídico dos créditos munidos de privilégio, depois de ... ao Supremo Tribunal de Justiça. Da sentença que denegue a ...Artigo 44.° Reclamação ou rectificação de créditos 1 - ... prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos; d) A dação ...

  • Acórdão nº 8115/13.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    A impugnação da lista provisória de créditos a que alude o artigo 17º-D, nº 3, do CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.

    ..., a lista provisória de créditos apresentada pelo administrador ... comprovativo do pagamento da taxa de justiça referente à ...ça correspondente à reclamação da lista provisória de créditos. ...

  • Acórdão nº 0550327 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2005

    I - A reclamação de créditos é incidental face ao processo de execução no qual está inserida e ao qual se encontra subordinada, assumindo, relativamente a tal processo, um carácter instrumental. II - A reclamação de créditos não goza de autonomia, nem subsiste sem a execução a que corre por apenso. III - Não é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nas reclamações de créditos -...

    ..., proferido nos autos de reclamação de créditos que correm por apenso ...ção do pagamento tempestivo da taxa de justiça inicial, veio o ...

  • Acórdão nº 08464/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I – Por força do preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição da acção ou incidente

    ... do presente processo de reclamação judicial o comprovativo de pagamento de taxa de justiça, dela veio interpor o ... o pagamento de créditos laborais reconhecidos judicialmente ...

  • Regulamento n.º 1024/2016

    ... Alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do ... contributiva e da justiça social. TITULO I Parte Geral ..., independentemente da reclamação do interessado, nos termos da ... liquidadas, que constituam créditos do Município, começarão a ...

  • Acórdão nº 969/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. O despacho do órgão de execução fiscal que considerou extemporânea a reclamação de créditos é um despacho lesivo, entendendo-se este como o acto que no processo afecte os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. 2. E por isso poderia ter sido impugnado judicialmente nos termos do art.º 276º e segs. do CPPT.

    ... Almada que rejeitou a reclamação deduzida contra o despacho do Exmo. ...ânea a reclamação de créditos apresentada pela ora Recorrente ... comprovativo do pagamento de taxa de justiça), nos termos do disposto ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da ... a mera compensação de créditos. 4 - Havendo litisconsórcio, o ... tenham que deduzir reclamação de créditos junto da execução ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... credores reclamar os seus créditos. 2.A Comissão Liquidatária ... 3—Fixo a taxa de garantia em 0,2 % ao ano. ANEXO ...órios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas ....530,00 a título de taxa de justiça. (fls. 3185). 56.23) Inês Maria ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos ... para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser ... devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo ... e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só ... apresentar uma reclamação junto da ASF, que afere da ... dos prémios utilizando três taxas de juro diferentes. 6 - O segurador ... contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... de Garantia Financeira da Justiça. 5 - É atribuído ao município da ... modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, ...4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo ... tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e ...

  • Acórdão nº 286/14.3T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem...

    ... que indeferiu a reclamação da ordem de pagamentos, no montante ... acrescidos de juros de mora, à taxa legal supletiva, desde a citação e ... anteriormente aos créditos do Estado, o crédito do recorrente ... decorrentes das taxas de justiça e custas judiciais; i)Em especial o ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... bens e serviços 3.2.3.5 - Créditos especiais com contrapartida em RNAP ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, ... impugnação judicial e reclamação graciosa", sem quantificar essas ...ão são reafetas, do PO08 - Justiça para o PO01 - Órgãos de soberania, ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...ários, o direito de reclamação e de impugnação de todos os actos ... receio de frustração de créditos fiscais e admite recurso judicial, ...ção dos serviços de justiça fiscal, necessários à execução ... cobrança e vencerá juros pela taxa fixada na lei civil, se o sub-rogado ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ..., considerando que, no incidente de reclamação de créditos deduzido no sobredito processo de ..., com identificação dos garantes; e) – A taxa de juros moratórios aplicável. 2 – O ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ..., considerando que, no incidente de reclamação de créditos deduzido no sobredito processo de ..., com identificação dos garantes; e) – A taxa de juros moratórios aplicável. 2 – O ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ..., considerando que, no incidente de reclamação de créditos deduzido no sobredito processo de ..., com identificação dos garantes; e) – A taxa de juros moratórios aplicável. 2 – O ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de ... modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, ... 1-x, em que x é igual à taxa" global de redução do valor da pens\xC3"... recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial, nos termos ...