taxa justiça reclamação créditos

4965 resultados para taxa justiça reclamação créditos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ..., em variados casos, a exclusão da reclamação de créditos, o que, por maioria de razão, se ... de revista, o Supremo Tribunal de Justiça tem os poderes estabelecidos no Código de ...ção de cada pensão pela respectiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao ...
  • Acórdão nº 1967/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2004

    I - O novo regime das custas judiciais introduzido pelo DL n.º 324/2003, é aplicável a todos os processos instaurados a partir da sua entrada em vigor e no que toca aos montantes e formas de pagamento das taxa de justiça é desde logo aplicável aos processos pendentes. II - Um incidente de reclamação de créditos embora ligado umbilicalmente a uma acção executiva, previamente instaurada, não

    ... Junho de 2004, petição inicial de reclamação de créditos, que foi recusada pela secretaria, ... o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial. Reclamou o Magistrado do ...
  • Acórdão nº 0028636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

    - No concurso de credores, no âmbito da acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a final, na reclamação de créditos apresentada pelo recorrente.

    ... acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a nal, na reclamação de créditos apresentada ...
  • Acórdão nº 0028636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

    - No concurso de credores, no âmbito da acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a final, na reclamação de créditos apresentada pelo recorrente.

    ... acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a nal, na reclamação de créditos apresentada ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...Artigo 71.º [..] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... e da Administração do Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de ...3 - Na reclamação prevista nos dois números anteriores, o ... do respectivo juro, a que houver lugar, à taxa definida no n.º 1 do artigo 213.º 7 - Nos casos ...á dado conhecimento aos reclamantes dos créditos contestados, avisando-os de que só serão ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ..., nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos ...ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ...2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"...ção de ativos e recuperação de créditos da segurança social O Governo fica autorizado, ...ção entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ...árias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ...ça de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 27.º ...
  • Acórdão nº 1776/09.5TBVLG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - Onde houver uma tramitação processual – acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso – que possa dar origem a uma tributação autónoma própria, corra ou não por apenso, temos um processo autónomo para efeitos de aplicação do RCP. II – Uma reclamação de créditos, que dá lugar a uma tributação própria e que corre por apenso a uma execução, é um processo autónomo para efeitos de

    ... Nos presentes autos de reclamação de créditos[1], em que são Reclamante e ... autónomo de reclamação de créditos, a taxa de justiça deverá ser liquidada pela Tabela II, ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ..., nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"...ões gratuitas, os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de ... processo na outra, o carácter típico e taxativo das providências de recuperação, são, a par ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2016
    ...ções legislativas em matéria de Justiça Tributária.Com efeito, em sede de procedimento e ...-se o prazo previsto para a redução da taxa de justiça a um terço no âmbito do processo de ... de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, prevê-se que ... legais da sua existência na reclamação de créditos, bem como da junção dos ...
  • Acórdão nº 6245/13.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1.O processo especial de revitalização (PER) não se destina a resolver litígios sobre a existência e amplitude dos créditos, e a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, logo não constitui caso julgado fora do processo (art. 91 CPC), destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo. 2. Os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no âmbito do PER ficam...

    .../2013 de 26 de Agosto a impugnação de créditos apresentada pela credora P…, Lda. Da primeira ...reclamação de créditos previsto na alínea j) do n.º 1 do ... Termos em que se fará a tão costumada JUSTiÇA! Da credora G…, Lda 1 - Segundo o Tribunal a ... Agosto, pelo facto de, não ter liquidado a taxa de justiça .. "- cfr. notificação com a ref.o; ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... pelos credores na proporção dos seus créditos, ou nos termos determinados pelo juiz se houver ...Artigo 60.º [..] 1 - .. 2 - A reclamação da conta pode ser apresentada: a) .. b) Pelo que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
  • Acórdão nº 8115/13.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    A impugnação da lista provisória de créditos a que alude o artigo 17º-D, nº 3, do CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.

    ...17º-D do CIRE, a lista provisória de créditos apresentada pelo administrador judicial ... aos autos comprovativo do pagamento da taxa de justiça referente à impugnação deduzida. ... a taxa de justiça correspondente à reclamação da lista provisória de créditos. 2ª- Esta ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário ...ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3"... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Acórdão nº 1705/16.0T8VRL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I- Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C. P. Civil, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, compreendendo estas últimas, segundo o n.º 4 do mesmo preceito legal, o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. II- A...

    ...-lhe o pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de não ter ainda ... ” A Caixa .., CRL, veio apresentar reclamação à mesma nota, requerendo que: a) seja elaborada ... vencedora deve provar o pagamento dos créditos a que se reporta a primeira parte do disposto na ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... destinados a habitação principal, a taxas de juro idênticas às praticadas no programa ... contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva importância ... pendente recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial e preste garantia por ...
  • Acórdão nº 0550327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2005

    I - A reclamação de créditos é incidental face ao processo de execução no qual está inserida e ao qual se encontra subordinada, assumindo, relativamente a tal processo, um carácter instrumental. II - A reclamação de créditos não goza de autonomia, nem subsiste sem a execução a que corre por apenso. III - Não é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nas reclamações de créditos -...

    ...6 e 7, proferido nos autos de reclamação de créditos que correm por apenso ao processo de ... de comprovação do pagamento tempestivo da taxa de justiça inicial, veio o Reclamante ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... apresentação das reclamações de créditos, requeira ao tribunal a sua convocação, o juiz ...ção sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número ... efetuado pela forma utilizada na reclamação. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... no n.º 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.º 1 do artigo 33.º do ...
  • Acórdão nº 670/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no artigo 536.º e no n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil. ii) Resulta do disposto no artigo 529.º do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (n.º 1), compreendendo estas últimas o que cada parte haja despendido...

    ... Lisboa, através do qual deferiu a reclamação do Colégio ....., Lda., contra a nota ... a receber de custas de parte os valores das taxas de justiça por si efectivamente pagas no valor ... vencedora deve provar o pagamento dos créditos a que se reporta a primeira parte do disposto na ...
  • Acórdão nº 08464/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I – Por força do preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição da acção ou incidente

    ... do presente processo de reclamação judicial o comprovativo de pagamento de taxa de ... laboral, reivindicando o pagamento de créditos laborais reconhecidos judicialmente e não ... procedesse ao pagamento da taxa de justiça" devida por, litigando em processo judicial tribut\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ... pretenda obter a mera compensação de créditos. 4 - Havendo litisconsórcio, o litisconsorte que ..., quando tenham que deduzir reclamação de créditos junto da execução fiscal e ...

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