jogo ilegal

2031 resultados para jogo ilegal

  • Despacho conjunto n.º 485/2001, de 04 de Junho de 2001
    ...- O Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI) foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º ...
  • Despacho conjunto n.º 183/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
  • Acórdão nº 00829/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1. Impondo no n.º 3 do artigo 64.º da Lei do Jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 02.12) a observância pela concessionária da existência de determinada importância em cofre da “caixa compradora” duma qualquer sala de jogos, é ilegal e constitui contraordenação que mesma concessionária do jogo, não cumpra tal obrigação legal, não detendo em cofre da “caixa compradora” daquela sala de jogos a verba...

    ...ção nº 4-10/2013/CJ, proferida em 22.03.2013, pela Comissão de Jogos da Entidade Demandada, notificada no dia 27.05.2013, nos termos da qual ... II. O autor deve arguir logo no articulado inicial todas as ilegalidades de que padeça em seu entendimento o acto produzido ou a omissão ...
  • Despacho n.º 699/2000(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2000
    ... da Saúde na Comissão para o Estudo e Acompanhamento do Combate ao Jogo Ilegal (CEACJI) e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 3.4 da ...
  • Acórdão nº 08P293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se,

    ...-Lei nº 422/98, de 2 de Dezembro, em concurso real com um crime de jogo fraudulento, p. e p. pelo artigo 113º, nº 1 do mesmo diploma, conjugado ... Mas, mesmo aqui, a exploração de jogo ilegal (jogos classificados como de fortuna ou azar fora das zonas próprias), ...
  • Portaria n.º 227-B/2019
    ...Jogos Sociais do Estado. O Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do ... jogo por preço inferior ao constante dos títulos, venda de jogo ilegal, venda de jogo a menores de idade e a maiores acompanhados dependentes de ...
  • Despacho n.º 978/2019
    ... matérias, sobre a criação de novas formas de exploração de jogos e apostas;Considerando que, ao abrigo da autorização legislativa ... jogadores e operadores para o mercado legal, combatendo o jogo ilegal e desregulado que coloca numa situação de desproteção e ...
  • Despacho n.º 978/2019
    ... matérias, sobre a criação de novas formas de exploração de jogos e apostas;Considerando que, ao abrigo da autorização legislativa ... jogadores e operadores para o mercado legal, combatendo o jogo ilegal e desregulado que coloca numa situação de desproteção e ...
  • Acórdão nº 00886/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2007

    1 - O n.º1 do art. 146.º do CPTA onde vem regulada a intervenção do M.P., deve referir-se que tal intervenção depende apenas da interpretação que os seus Magistrados façam quanto á relevância dos interesses em jogo e à intensidade da lesão provocada pela decisão ilegal, não sendo susceptível de qualquer controlo jurisdicional. 2 - O recurso Jurisdicional destina-se a rever as decisões recorridas...

    ... R., sem que o seu procedimento possa ser acometido de qualquer ilegalidade; 9ª. Ora, assim sendo, como é, resulta que a ora R. Caixa Geral de ... os seus Magistrados façam quanto à relevância dos interesses em jogo e à intensidade da lesão provocada pela decisão ilegal, não sendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
    ...Essa alteração revela-se determinante, por um lado, como meio de combater a prática de jogo ilegal e, por outro, para assegurar uma exploração de jogo equilibrada e transparente. Emerge, assim, a premente necessidade de criar um novo modelo de ...
  • Acórdão nº 01121/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação de vários princípios constitucionais, pelo que aquela contrapartida não é...

    ... anual” exigida às empresas concessionárias da actividade do jogo; 2ª) A referida contrapartida anual está prevista e regulada no ... de tributos, não sana as inconstitucionalidades e/ou ilegalidades dos tributos (Imposto do Jogo e contrapartida anual) já que o Estado e os ...
  • Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
    ...ôr termo, em Portugal, a uma tradição já secular de proibição do jogo". Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto de jogo n\xC3"... determinante, por um lado, como meio de combater a prática de jogo ilegal e, por outro, para assegurar uma exploração de jogo equilibrada e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... já, afloram-se novas temáticas, como o abuso de medicamentos e o jogo. São temas de enorme complexidade, que obviamente não se esgotam nos ... à promoção do jogo ou o controlo e repressão do jogo ilegal, por exemplo) ( 19 ), pelo que uma estratégia dirigida à prevenção ...
  • Acórdão nº 7/11.2GCFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I – Devem ser considerados jogos de fortuna ou azar – e como tal proibidos fora dos casinos ou outros locais autorizados – os jogos de máquinas que (i) pagam diretamente prémios em fichas ou moedas; (ii) desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar; e (iii) apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. II – Critérios como a não criação de...

    ... o arguido B…, pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna e azar, p. e p. pelo art. 108.°, n.º 1 e 2, por referência ..., tendo ficado provado que o mesmo desconhecia que o jogo era ilegal, porque o colocador da máquina lhe tinha dito que a máquina não era ...
  • Decreto-Lei n.º 43/2016
    ... para todo o território nacional.O «Totosorteio» é um novo jogo social do Estado sobre sorteios de números, no qual o número a sortear ...ões.Pretende-se, com a criação deste jogo, combater a oferta ilegal que se verifica existir neste tipo de sorteios de números, canalizando-a ...
  • Acórdão nº 3709/12.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - A lei consagra dois tipos de sanções pecuniárias compulsórias: a sanção pecuniária compulsória legal e a sanção pecuniária compulsória judicial. II - Na primeira, a lei fixa o seu montante, o momento a partir do qual é devida e o seu funcionamento automático; na segunda, a mesma é judicialmente moldada quanto aos referidos aspectos. III - Assim, no caso da sanção legal, ela é devida a...

    ... Exequentes, exploram, em regime de exclusividade, a actividade do Jogo de Fortuna e Azar em Portugal. As Executadas, I1… (anteriormente .../2011, no âmbito do processo já referenciado, foi declarada a ilegalidade da actividade das Executadas em Portugal e da publicidade a essa ...
  • Acórdão nº 33/12.4EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    Em caso de provimento de um recurso que tem como consequência a condenação do arguido antes absolvido pelo tribunal de 1ª instância, cabe a este tribunal determinar e escolher a pena a aplicar.

    ... de Canavezes foi julgado o arguido B…, pela prática de um crime de jogo ilícito, previsto e punível pelo artigo 108.º do Decreto-Lei n.º ... outros jogos se a máquina estava a ser utilizada para aquele jogo ilegal. Nem se diga que pode ser usada sem se saber (vg. do próprio explorador ...
  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ...° 14 643, de 3 de Dezembro de 1927, veio autorizar a exploração de jogos de fortuna ou azar, em regime de concessão de exclusivo, em determinadas ...Artigo 142.° Posse ilegal de valores e solicitação de gratificações 1 - Quem violar o disposto ...
  • Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou  apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...

    ... e em concurso efetivo de seis crimes de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1, com referência aos artigos 1º, 3º e ... determinante, por um lado, como meio de combater a prática de jogo ilegal...
  • Acórdão nº 02742/13.1BEPRT 0627/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
    ... que instaurou contra o acto de liquidação do imposto especial sobre jogo referente ao mês de Julho de 2013, no montante de € 1.286.040,30, ... 9. A impugnada liquidação de Imposto de Jogo é ilegal por ter como fundamento legal o Decreto-Lei nº 422/89, de 2/12, sendo que ...
  • Acórdão nº 0574/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação de vários princípios constitucionais.

    ...ção que intentara das liquidações de Imposto Especial sobre o Jogo (IEJ), referentes aos Casinos ……. e de ………. e ao mês de janeiro ... contratual”; 9ª) A impugnada liquidação de Imposto de Jogo é ilegal por ter como fundamento legal o Decreto-Lei nº 422/89, de 2/12, sendo que ...
  • Acórdão nº 604/12.9EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017

    À luz da doutrina do AFJ nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expetativa é limitado ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação, pois ela não induzem aqueles comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos que a criminalização da exploraçã

    ... que a condenou, pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de ... pela inspecção da ASAE por a máquina desenvolver um jogo ilegal, não se vislumbrando, assim, como é que podia ignorar que a exploração ...
  • Acórdão nº 02442/13.2BEPRT 01645/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
    ... a impugnação judicial da liquidação de «imposto especial sobre o jogo» referente ao mês de Junho de 2013, no montante de € 1.021.643,77. ...”; 9ª - A liquidação de Imposto de Jogo aqui impugnada é ilegal por ter como fundamento legal o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2/12, sendo ...
  • Acórdão nº 330/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
    ... concessão da zona de jogo do Estoril, que engloba, entre outros, o Imposto. Especial de Jogo”. . ... que a liquidação da contrapartida é ilegal porque: i) fundamentada em dois. diplomas inconstitucionais – os ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ... prisão de 2 anos e 6 meses; de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto pelo artigo 183º, nº 2 da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, na ...jogo valores preponderantes e perduráveis do Estado de Direito – impõe se ...

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