jogo ilegal

1411 resultados para jogo ilegal

  • Classificação vLex
  • Despacho conjunto n.º 485/2001, de 04 de Junho de 2001

    ...- O Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI) foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º ...

  • Despacho conjunto n.º 183/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ...Essa alteração revela-se determinante, por um lado, como meio de combater a prática de jogo ilegal e, por outro, para assegurar uma exploração de jogo equilibrada e transparente. Emerge, assim, a premente necessidade de criar um novo modelo de ...

  • Despacho n.º 699/2000(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2000

    ... da Saúde na Comissão para o Estudo e Acompanhamento do Combate ao Jogo Ilegal (CEACJI) e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 3.4 da ...

  • Acórdão nº 08P293 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008

    I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se,

    ...-Lei nº 422/98, de 2 de Dezembro, em concurso real com um crime de jogo fraudulento, p. e p. pelo artigo 113º, nº 1 do mesmo diploma, conjugado ... Mas, mesmo aqui, a exploração de jogo ilegal (jogos classificados como de fortuna ou azar fora das zonas próprias), ...

  • Portaria n.º 227-B/2019

    ...Jogos Sociais do Estado. O Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do ... jogo por preço inferior ao constante dos títulos, venda de jogo ilegal, venda de jogo a menores de idade e a maiores acompanhados dependentes de ...

  • Despacho n.º 978/2019

    ... matérias, sobre a criação de novas formas de exploração de jogos e apostas;Considerando que, ao abrigo da autorização legislativa ... jogadores e operadores para o mercado legal, combatendo o jogo ilegal e desregulado que coloca numa situação de desproteção e ...

  • Despacho n.º 978/2019

    ... matérias, sobre a criação de novas formas de exploração de jogos e apostas;Considerando que, ao abrigo da autorização legislativa ... jogadores e operadores para o mercado legal, combatendo o jogo ilegal e desregulado que coloca numa situação de desproteção e ...

  • Acórdão nº 00886/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2007

    1 - O n.º1 do art. 146.º do CPTA onde vem regulada a intervenção do M.P., deve referir-se que tal intervenção depende apenas da interpretação que os seus Magistrados façam quanto á relevância dos interesses em jogo e à intensidade da lesão provocada pela decisão ilegal, não sendo susceptível de qualquer controlo jurisdicional. 2 - O recurso Jurisdicional destina-se a rever as decisões recorridas...

    ... R., sem que o seu procedimento possa ser acometido de qualquer ilegalidade; 9ª. Ora, assim sendo, como é, resulta que a ora R. Caixa Geral de ... os seus Magistrados façam quanto à relevância dos interesses em jogo e à intensidade da lesão provocada pela decisão ilegal, não sendo ...

  • Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    ...ôr termo, em Portugal, a uma tradição já secular de proibição do jogo". Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto de jogo n\xC3"... determinante, por um lado, como meio de combater a prática de jogo ilegal e, por outro, para assegurar uma exploração de jogo equilibrada e ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... já, afloram-se novas temáticas, como o abuso de medicamentos e o jogo. São temas de enorme complexidade, que obviamente não se esgotam nos ... à promoção do jogo ou o controlo e repressão do jogo ilegal, por exemplo) ( 19 ), pelo que uma estratégia dirigida à prevenção ...

  • Acórdão nº 7/11.2GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I – Devem ser considerados jogos de fortuna ou azar – e como tal proibidos fora dos casinos ou outros locais autorizados – os jogos de máquinas que (i) pagam diretamente prémios em fichas ou moedas; (ii) desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar; e (iii) apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. II – Critérios como a não criação de...

    ... o arguido B…, pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna e azar, p. e p. pelo art. 108.°, n.º 1 e 2, por referência ..., tendo ficado provado que o mesmo desconhecia que o jogo era ilegal, porque o colocador da máquina lhe tinha dito que a máquina não era ...

  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995

    ...° 14 643, de 3 de Dezembro de 1927, veio autorizar a exploração de jogos de fortuna ou azar, em regime de concessão de exclusivo, em determinadas ...Artigo 142.° Posse ilegal de valores e solicitação de gratificações 1 - Quem violar o disposto ...

  • Decreto-Lei n.º 43/2016

    ... para todo o território nacional.O «Totosorteio» é um novo jogo social do Estado sobre sorteios de números, no qual o número a sortear ...ões.Pretende-se, com a criação deste jogo, combater a oferta ilegal que se verifica existir neste tipo de sorteios de números, canalizando-a ...

  • Acórdão nº 3709/12.2YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - A lei consagra dois tipos de sanções pecuniárias compulsórias: a sanção pecuniária compulsória legal e a sanção pecuniária compulsória judicial. II - Na primeira, a lei fixa o seu montante, o momento a partir do qual é devida e o seu funcionamento automático; na segunda, a mesma é judicialmente moldada quanto aos referidos aspectos. III - Assim, no caso da sanção legal, ela é devida a...

    ... Exequentes, exploram, em regime de exclusividade, a actividade do Jogo de Fortuna e Azar em Portugal. As Executadas, I1… (anteriormente .../2011, no âmbito do processo já referenciado, foi declarada a ilegalidade da actividade das Executadas em Portugal e da publicidade a essa ...

  • Acórdão nº 33/12.4EAMDL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    Em caso de provimento de um recurso que tem como consequência a condenação do arguido antes absolvido pelo tribunal de 1ª instância, cabe a este tribunal determinar e escolher a pena a aplicar.

    ... de Canavezes foi julgado o arguido B…, pela prática de um crime de jogo ilícito, previsto e punível pelo artigo 108.º do Decreto-Lei n.º ... outros jogos se a máquina estava a ser utilizada para aquele jogo ilegal. Nem se diga que pode ser usada sem se saber (vg. do próprio explorador ...

  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ... prisão de 2 anos e 6 meses; de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto pelo artigo 183º, nº 2 da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, na ...jogo valores preponderantes e perduráveis do Estado de Direito – impõe se ...

  • Acórdão nº 604/12.9EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2017

    À luz da doutrina do AFJ nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expetativa é limitado ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação, pois ela não induzem aqueles comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos que a criminalização da exploraçã

    ... que a condenou, pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de ... pela inspecção da ASAE por a máquina desenvolver um jogo ilegal, não se vislumbrando, assim, como é que podia ignorar que a exploração ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., salvo provando que ela teria igualmente ocorrido sem a sua conduta ilegal. 3. Sendo avaliada a coisa ao tempo do contrato, presume-se que a ... Capítulo XV Jogo e aposta Artigo 1245.º (Nulidade do contrato) O jogo ...

  • Acórdão nº 149/12.7EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015

    I - É prova pericial a análise incidente sobre discos rígidos de máquinas apreendidas, donde se extrai o conteúdo da informação depositada naqueles, porquanto a percepção e/ou apreciação do conteúdo dos mesmos só é realizável por quem detém especiais conhecimentos técnicos, concretamente na área informática. II - Na actividade desenvolvida pelo perito tanto podem estar presentes a percepção,...

    ..., e em concurso real de: um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1 do D.L. n.º 422/89, de 2.12, ... pelo ora Recorrente, tão pouco ter sido visualizado qualquer jogo ilegal" em funcionamento, quer em sede de fiscalização, quer em sede “Pericial\xE2"...

  • Acórdão nº 169/10.6TELSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2012

    Iº Tendo em vista o combate a determinado tipo de criminalidade organizada e económico-financeira, enunciada no art.1, da Lei nº5/02, de 11Jan., o legislador estabeleceu um regime especial de recolha de prova, de quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, em que se integra a medida de controlo de contas bancárias (art.4, daquela lei); IIº Essa medida, dependente de autorizaç

    ...368.º-A do C.P. Ora, o crime de “jogo ilegal” não faz parte daquela lista taxativa de ilícitos que podem ...

  • Portaria n.º 256/2006, de 10 de Março de 2006

    ... que se torna essencial continuar de forma eficaz o combate contra o jogo ilegal, importa manter o nível de atractividade dos jogos sociais do ...

  • Portaria n.º 1513/2007, de 29 de Novembro de 2007

    ..., tais como a arma proibida, os símbolos xenófobos, as máquinas de jogo ilegal, o material informático e de comunicaçóes, as ferramentas, os ...

  • Acórdão nº 00225/11.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2011

    1. O princípio da concorrência é actualmente a trave-mestra da contratação pública. 2. Provado que apenas uma das concorrentes possui o certificado ISO 27001 e a acreditação no ACEPI, a exigência da apresentação de tais documentos como integrantes das propostas é ilegal por violação do princípio da concorrência, consagrado no n.º4 do artigo 1º do Código de Contratos Públicos. 3. Mostra-se...

    ... Invocou para tanto que a sentença em crise é ilegal, padecendo dos seguintes vícios: erro de julgamento na qualificação do ... ISO 27001 não deveria, nem poderia ter sido uma regra do “jogo” de um ajuste directo nos termos do CCP (o certificado não se prende ...

  • Portaria n.º 87-A/97, de 04 de Fevereiro de 1997

    ... semanal do Totoloto constitui uma resposta eficaz no combate ao jogo ilegal, cuja proliferação põe em causa a prossecução de objectivos ...