jogo ilegal

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  • Classificação vLex
  • Despacho conjunto n.º 485/2001, de 04 de Junho de 2001

    Renova por um ano o Programa de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI).

    Despacho conjunto n.º 485/2001. - O Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI) foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/99, de 1 de Setembro. ...

  • Despacho conjunto n.º 183/2001, de 27 de Fevereiro de 2001

    Prorroga a duração do Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI) até ao final do ano 2000, sem prejuízo da sua eventual renovação a decidir em função dos resultados transmitidos pela respectiva Comissão de Acompanhamento, através do competente relatório que deverá ser entregue até ao dia 15 de Dezembro de 2000.

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ...Para já, afloram-se novas temáticas, como o abuso de medicamentos e o jogo. São temas de enorme complexidade, que obviamente não se esgotam nos objetivos preconizados no ... ou ine- xistente relativamente à promoção do jogo ou o controlo e repressão do jogo ilegal, por exemplo) ( 19 ), pelo que uma estratégia dirigida à prevenção e tratamento destes ...

  • Despacho n.º 699/2000(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2000

    Designa a licenciada Maria de Aires Aleluia, representante do Ministério da Saúde na Comissão para o Estudo e Acompanhamento do Combate ao Jogo Ilegal (CEACJI).

    ... do Ministério da Saúde na Comissão para o Estudo e Acompanhamento do Combate ao Jogo Ilegal (CEACJI) e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 3.4 da Resolução do Conselho de ...

  • Acórdão nº 08P293 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008

    I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se,

    ...no artigo 115º do Decreto-Lei nº 422/98, de 2 de Dezembro, em concurso real com um crime de jogo fraudulento, p. e p. pelo artigo 113º, nº 1 do mesmo diploma, conjugado com a artigo 218º, nº 1 ... Mas, mesmo aqui, a exploração de jogo ilegal (jogos classificados como de fortuna ou azar fora das zonas próprias), passou a abranger apenas as ...

  • Acórdão nº 00886/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2007

    - O n.º1 do art. 146.º do CPTA onde vem regulada a intervenção do M.P., deve referir-se que tal intervenção depende apenas da interpretação que os seus Magistrados façam quanto á relevância dos interesses em jogo e à intensidade da lesão provocada pela decisão ilegal, não sendo susceptível de qualquer controlo jurisdicional. 2 - O recurso Jurisdicional destina-se a rever as decisões recorridas...

    ... competentes serviços da R., sem que o seu procedimento possa ser acometido de qualquer ilegalidade; 9ª. Ora, assim sendo, como é, resulta que a ora R. Caixa Geral de Aposentações não poderá ... da interpretação que os seus Magistrados façam quanto à relevância dos interesses em jogo e à intensidade da lesão provocada pela decisão ilegal, não sendo susceptível de qualquer ...

  • Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

    ... dezembro de 1927, veio pôr termo, em Portugal, a uma tradição já secular de proibição do jogo. Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto de jogo não é permitido como ... alteração revela -se determinante, por um lado, como meio de combater a prática de jogo ilegal e, por outro, para assegurar uma exploração de jogo equilibrada e transparente. Emerge, assim, a ...

  • Acórdão nº 7/11.2GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I – Devem ser considerados jogos de fortuna ou azar – e como tal proibidos fora dos casinos ou outros locais autorizados – os jogos de máquinas que (i) pagam diretamente prémios em fichas ou moedas; (ii) desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar; e (iii) apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. II – Critérios como a não criação de...

    ...° 7/11.2GCFLG, condenar o arguido B…, pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna e azar, p. e p. pelo art. 108.°, n.º 1 e 2, por referência aos artigos 1.°,3.°, ... e não ficou demonstrado, tendo ficado provado que o mesmo desconhecia que o jogo era ilegal, porque o colocador da máquina lhe tinha dito que a máquina não era ilegal e não havia qualquer ...

  • Acórdão nº 3709/12.2YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - A lei consagra dois tipos de sanções pecuniárias compulsórias: a sanção pecuniária compulsória legal e a sanção pecuniária compulsória judicial. II - Na primeira, a lei fixa o seu montante, o momento a partir do qual é devida e o seu funcionamento automático; na segunda, a mesma é judicialmente moldada quanto aos referidos aspectos. III - Assim, no caso da sanção legal, ela é devida a...

    ...e D…, S.A., também elas Exequentes, exploram, em regime de exclusividade, a actividade do Jogo de Fortuna e Azar em Portugal. As Executadas, I1… (anteriormente designada J…) e I…, Ltd. ... proferido no dia 16/09/2011, no âmbito do processo já referenciado, foi declarada a ilegalidade da actividade das Executadas em Portugal e da publicidade a essa actividade, despacho que lhes foi ...

  • Acórdão nº 33/12.4EAMDL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    Em caso de provimento de um recurso que tem como consequência a condenação do arguido antes absolvido pelo tribunal de 1ª instância, cabe a este tribunal determinar e escolher a pena a aplicar.

    ... da Comarca de Marco de Canavezes foi julgado o arguido B…, pela prática de um crime de jogo ilícito, previsto e punível pelo artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 422/89 de 02 de Dezembro. ... eventualmente ser jogados outros jogos se a máquina estava a ser utilizada para aquele jogo ilegal. Nem se diga que pode ser usada sem se saber (vg. do próprio explorador do jogo: o arguido), ...

  • Acórdão nº 604/12.9EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2017

    À luz da doutrina do AFJ nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expetativa é limitado ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação, pois ela não induzem aqueles comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos que a criminalização da exploraç

    ... da Comarca do Porto que a condenou, pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de dezembro, na pena de três ... surpresa quando confrontada pela inspecção da ASAE por a máquina desenvolver um jogo ilegal, não se vislumbrando, assim, como é que podia ignorar que a exploração do jogo dos autos era ...

  • Acórdão nº 149/12.7EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015

    I - É prova pericial a análise incidente sobre discos rígidos de máquinas apreendidas, donde se extrai o conteúdo da informação depositada naqueles, porquanto a percepção e/ou apreciação do conteúdo dos mesmos só é realizável por quem detém especiais conhecimentos técnicos, concretamente na área informática. II - Na actividade desenvolvida pelo perito tanto podem estar presentes a percepção,...

    ... material, na forma consumada, e em concurso real de: um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1 do D.L. n.º 422/89, de 2.12, republicado pelo D.L. n.º ..., conhecido ou facultado pelo ora Recorrente, tão pouco ter sido visualizado qualquer jogo ilegal em funcionamento, quer em sede de fiscalização, quer em sede “Pericial”, nem de se ter ...

  • Acórdão nº 169/10.6TELSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2012

    Iº Tendo em vista o combate a determinado tipo de criminalidade organizada e económico-financeira, enunciada no art.1, da Lei nº5/02, de 11Jan., o legislador estabeleceu um regime especial de recolha de prova, de quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, em que se integra a medida de controlo de contas bancárias (art.4, daquela lei); IIº Essa medida, dependente de...

    ...368.º-A do C.P. Ora, o crime de “jogo ilegal” não faz parte daquela lista taxativa de ilícitos que podem conduzir ao branqueamento. ...

  • Portaria n.º 1513/2007, de 29 de Novembro de 2007

    Estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados

    ... que devam ser apreendidos, tais como a arma proibida, os símbolos xenófobos, as máquinas de jogo ilegal, o material informático e de comunicaçóes, as ferramentas, os uniformes e símbolos ...

  • Portaria n.º 256/2006, de 10 de Março de 2006

    Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto.

    ... 10 de Março Considerando que se torna essencial continuar de forma eficaz o combate contra o jogo ilegal, importa manter o nível de atractividade dos jogos sociais do Estado, sempre no estrito ...

  • Acórdão nº 00225/11.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2011

    O princípio da concorrência é actualmente a trave-mestra da contratação pública. 2. Provado que apenas uma das concorrentes possui o certificado ISO 27001 e a acreditação no ACEPI, a exigência da apresentação de tais documentos como integrantes das propostas é ilegal por violação do princípio da concorrência, consagrado no n.º4 do artigo 1º do Código de Contratos Públicos. 3. Mostra-se...

    ... Invocou para tanto que a sentença em crise é ilegal, padecendo dos seguintes vícios: erro de julgamento na qualificação do certificado de ... que a entrega do certificado ISO 27001 não deveria, nem poderia ter sido uma regra do “jogo” de um ajuste directo nos termos do CCP (o certificado não se prende com aspectos da execução ...

  • Despacho n.º 7884/2002(2ªSérie), de 18 de Março de 2002

    É nomeada o superintendente Paulo Jorge Valente Gomes no cargo de secretário-Geral-adjunto do gabinete Coordenador de Segurança.

    ... da Juventude e do Desporto; Comissão de Acompanhamento do Plano Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI), sob a coordenação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade; Comissão de ...

  • Portaria n.º 87-A/97, de 04 de Fevereiro de 1997

    Altera o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria 1328/93, de 31 de Dezembro. Institui o novo sorteio do totoloto a realizar semanalmente às segundas-feiras, o qual se realizará pela primeira vez no dia 3 de Março de 1997.

    ...ção de mais um sorteio semanal do Totoloto constitui uma resposta eficaz no combate ao jogo ilegal, cuja proliferação põe em causa a prossecução de objectivos sociais fundamentais, ao ...

  • Acórdão nº 07683/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012

    - Se os princípios são mandados de otimização, que se caracterizam por poderem cumprir-se em diferente grau e que a medida devida do seu cumprimento não só depende das capacidades reais mas também das jurídicas, não ocorre, provavelmente, nenhuma decisão política em sede normativa, nenhum ato administrativo que não se possa dizer que não viola em certa medida algum princípio jurídico. 2- Assim...

    ... a parte dos fundamentos invocados pela recorrente para fundamentar o pedido de ilegalidade da mencionada norma. 4- A sentença não dedica uma singela linha às seguintes questões ...Temos pois de fazer um juízo de ponderação sobre os princípios em jogo. Postos perante o problema de se ter de fazer uma ponderação de bens, a primeira abordagem ...

  • Acórdão nº 294/10 de Tribunal Constitucional, 13 de Outubro de 2010

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Benavente, em que é recorrente o Ministério Público e recorridas A. e outra, foi interposto recurso de constitucionalidade, da sentença daquele Tribunal, na parte em que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica por violação dos artigos 164.º, alíneas d) e u), d...

    ... se limita a estender a competência fiscalizadora da ASAE à matéria relacionada com o jogo" ilícito - matéria que, aliás, ainda se encontra inserida na vida económica – ,aquela norma n\xC3"... aos presentes autos está um processo de inquérito pela prática de crime(s) de “Jogo Ilegal de Fortuna e Azar”, cumpre delimitar o objecto do presente recurso às normas efectivamente ...

  • Entrevista ao Conselheiro Jorge Pegado Liz

  • Acórdão nº 07P3186 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se, pois, de uma...

    ... Ministério Público pela a prática em co-autoria, de um crime de exploração ilícita de jogo p.º e p.º no art.º 108.º n.º 1 do D.L. n.º 422/89 de 02.12, com as alterações introduzidas ... de máquinas, pelas características dos jogos que ofereciam, proporcionavam a prática ilegal de jogos de fortuna ou azar, desaconselhando, por isso, a solução consistente na qualificação ...

  • Acórdão nº 894/08 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 2009

                1 – A. recorre para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na sua actual versão (LTC), do acórdão da Relação de Lisboa que negou provimento ao recurso interposto da sentença proferida no processo sumário n.º 12/08.6ECLSB, do 1.º Juízo de Pequena Instân...

    ... Criminal da Comarca de Loures, que o condenou pela prática de um crime de exploração de jogo ilegal, p. e p. nos termos do art. 108.º, n.º 1, com referência aos artigos 1.º e 4.º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 0546561 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2006

    A falta de notificação ao arguido do despacho que ordena a perícia integra mera irregularidade do artº 123º, nº 1, do CPP98.

    ...ério Público da prática, em co-autoria material, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 108.º do DL n.º 422/89, de 02/12, na redacção dada ... de Vila Real, de elementos da Brigada Fiscal da GNR afectos ao Programa de Combate ao Jogo Ilegal da Inspecção Geral de Jogos, foi efectuada fiscalização à actividade de exploração de ...

  • Acórdão nº 7610/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2005

    I - Actualmente, não existe qualquer distinção material entre os conceitos de jogo de fortuna ou azar e de modalidades afins. II - Por isso, o tribunal, para a delimitação dos tipos descritos nos artigos 108º a 111º e 115º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, tem de partir de um conceito formal de jogo de fortuna ou azar, considerando como tal apenas aqueles jogos cuja prática, nos...

    ..., por sentença de 26 de Abril de 2005, como autores de um crime de exploração ilícita de jogo, conduta p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na ... Z. O Tribunal retirou a conclusão de o Concurso Nacional Euro 2002 se tratava de um jogo ilegal, sem sequer levar em conta o documento junto aos autos pelo ora recorrente (caderneta/guia), que ...